Resolução No.: 30

Data: 14 de junho de 2005

Cria a área especial para pesca esportiva denominada “SÍTIO PESQUEIRO TURÍSTICO ESTADUAL VOLTA GRANDE DO XINGU”.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso de suas atribuições que confere os artigos 73, 75 e 76 da Lei Estadual 5.887, de 09.05.95 e conforme determina a Lei Estadual nº 6.167, de 07.12.98, o Decreto Estadual nº 3.551/99 e o decreto Estadual nº 3.553/99.

CONSIDERANDO que o rio Xingu na área denominada de volta grande, região Belo Monte, no limite definido em memorial descritivo, possuem características ambientais favoráveis, confirmadas nos estudos de prospecção pesqueira, para criação de espaço reservado especialmente para atividade de pesca esportiva.

CONSIDERANDO a necessidade premente de disciplinar a utilização dos recursos naturais na referida área, no sentido de garantir a conservação ambiental da ictiofauna, a manutenção da piscosidade, e o desenvolvimento do turismo de pesca esportiva ambientalmente sustentável.

CONSIDERANDO que as prefeituras municipais do entorno estão cientes e participam da implementação do Sítio Pesqueiro Turístico.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criada a área especial para pesca esportiva denominada “SÍTIO PESQUEIRO TURÍSTICO ESTADUAL VOLTA GRANDE DO XINGU”, com superfície total de 278,64 Km 2 definida por duas sub-áreas com características distintas para fins de manejo, a primeira (área 1) com superfície de 179,30 Km 2, com a seguinte descrição: partindo do ponto P-1 de coordenadas geográficas 03º 08´35,67”S e 51º 40´17,32” WGr, localizado afastado aproximadamente 01 quilômetro a partir da linha de pedrais do rio Xingu pela sua margem esquerda, segue no sentido Leste, cortando o mesmo na altura da cachoeira Itamaracá até o ponto P-2 de coordenadas geográficas 03º 07´33,49”S e 51º 36´00,27”WGr, localizado igualmente afastado 01 quilômetros a partir da linha de pedrais, pela margem direita do referido rio; deste ponto segue com o mesmo afastamento no sentido Sul até o ponto P-3 de coordenadas geográficas 03º 20´39,41”S e 51º 41´19,36” WGr;; deste segue no sentido Noroeste até o ponto P-4 de coordenadas geográficas 03º 19´10,77”S e 51º 44´37,32”WGr, localizado às proximidades da estrada CNEC; deste segue com o mesmo afastamento, no sentido Norte até o ponto P-1, inicial da presente descrição. A segunda sub-área (área 2), com superfície de 99,34 Km 2, com a seguinte descrição: partindo do ponto P-4 de coordenadas geográficas 03º 19´10,77”S e 51º 44´37,32”WGr, com localização igualmente afastada aproximadamente 01 quilômetro da linha de pedrais da margem esquerda do mesmo rio Xingu; segue no sentido Sudeste até o ponto P-3 de coordenadas geográficas 03º 20´39,41”S e 51º 41´19,36” WGr; segue no sentido Sul, mantendo o mesmo afastamento até o ponto P-5 coordenadas geográficas 03º 28´08,50”S e 51º 40´05,50”WGr, localizado às proximidades da cachoeira Paquiçamba; deste segue no sentido Oeste até o ponto P-6 de coordenadas geográficas 03º 27´12,37”S e 51º 44´16,64”WGr, localizado próximo à Terra Indígena Paquiçamba; deste segue no sentido Norte, com o mesmo afastamento pela margem esquerda do rio, até o ponto P-4, inicial da presente descrição.

Art 2º – O “SÍTIO PESQUEIRO TURÍSTICO ESTADUAL VOLTA GRANDE DO XINGU” está classificado de acordo com o seu objetivo, como espaço territorial especialmente protegido, com manejo sustentável para o desenvolvimento de atividade de lazer, cultura e turismo ecológico, previsto na lei nº 5.887/95.

Parágrafo único – tem como característica básica à proteção parcial dos atributos naturais e o uso direto dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentável e não se constitui como categoria de unidade de conservação.

Art. 3º – O “SÍTIO PESQUEIRO TURÍSTICO ESTADUAL VOLTA GRANDE DO XINGU” está considerado sob regime jurídico específico de domínio público do Estado, como espaço territorial especialmente protegido, respeitando os princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, não sendo permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais na área e prejudiquem o desenvolvimento do turismo de pesca esportiva ambientalmente sustentável, citadas a seguir:

I – Indústrias em geral;

II – Garimpo;

III – Pesca com apetrechos predatórios;

IV – Exploração florestal sem manejo sustentável; e

V – Loteamento urbano.

Art. 4º – A Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM em parceria com a Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI e, em conformidade com Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora – PNDPA providenciarão a execução do ordenamento pesqueiro, visando o estabelecimento de normas disciplinares para utilização da área.,

Parágrafo único – O órgão ambiental deverá elaborar o plano de gestão da área e estabelecer os critérios para formalização de acordo de pesca comunitário, no sentido de estabelecer compromissos para manutenção do equilíbrio do estoque pesqueiro e de sua biodiversidade.

Art. 5º- O plano de gestão deverá indicar as áreas particulares para desapropriação visando a construção de postos de fiscalização, pórtico de entrada, trapiches, rampas, torre de observação, centro receptivo de turistas, e outra infra-estrutura pública necessária.

Art 6º – No “SÍTIO PESQUEIRO TURÍSTICO ESTADUAL VOLTA GRANDE DO XINGU”, somente será permitida a pesca esportiva na modalidade de “Pesque e Solte”.

Parágrafo único – admitir-se-á a captura de peixes para consumo imediato dentro da área do sítio pesqueiro, com exceção das seguintes espécies: Jaú (Paulicea Iutkeni), pirarara (Phractocephalus hemiliopterus), surubim (Pseudoplatystoma sp) e piraíba (Brachyplastoma filamentosum), assim como as espécies sujeitas ao ordenamento pesqueiro no período do defeso.

Art.7 º – Para o manejo da área total do Sítio pesqueiro, fica dividida em (área 01) e (área 02), sendo que a área 01 está compreendida da cachoeira Itamaracá até o “porto da Cenec”, e a área 02 do “porto da Cenec” até a cachoeira do Pakiçamba, conforme memorial descritivo definido no artigo primeiro.

Art 8 º – Fica definida a capacidade de suporte para instalação hoteleira na área protegida, de no máximo 02 (duas) infra-estruturas hoteleiras fixas, tipo pousada, sendo uma em cada área.

Art 9 º- Admitir-se-á a exploração econômica de 01 (uma) estrutura de hospedagem tipo “camping” na área 02, desde que devidamente licenciados pela SECTAM, tenha construção permanente e apresente um projeto arquitetônico que ofereça infra-estrutura de restaurante, banheiros, vestiários, ambulatório, trapiche, rampa, etc.

Art. 10 – Para seleção dos empreendimentos de hospedagem, conforme a capacidade de suporte, será utilizada a modalidade de licitação para concorrência pública na concessão da atividade.

Parágrafo único – fica estabelecido como estrutura fixa na área 01 a ´Pousada Rio Xingu`, pelo pioneirismo e funcionamento anterior a publicação desta norma legal.

Art. 11 – A capacidade de suporte do ambiente aquático quanto ao número de embarcações de pesca deve seguir um cronograma definido no plano de gestão e manter o número máximo de 06 embarcações do tipo “voadeira” funcionando no rio por dia e em cada área, obedecendo os períodos de pousio estabelecido no referido cronograma.

§ 1º – nos casos de torneios devidamente autorizados pelo órgão ambiental do estado o número de embarcações na área poderá variar para maior capacidade de suporte, limitada pelo regulamento da competição.

§ 2º Entende-se como voadeira a embarcação de lazer e recreio, com o seu condutor habilitado na categoria de ´Arrais Amador` para a navegação interior, dentro dos limites estabelecidos pela Capitania dos Portos, e para a navegação interior fluvial e lacustre.

Art 12 – A responsabilidade sócio-ambiental do empreendedor que desejar funcionar e promover a instalação de infra-estrutura hoteleira na área, deverá se comprometer em cumprir as seguintes condicionantes:

* Permitir somente o uso da modalidade pesque e solte pelos pescadores esportivos sob sua responsabilidade;
* Respeitar as normas do ordenamento pesqueiro e capacidade de suporte do ambiente;
* Promover o licenciamento ambiental de sua atividade perante a SECTAM;

d) incentivar o grupo de pescadores esportivos a utilizarem anzóis e garatéias sem farpas;

e) Selecionar e capacitar a mão-de-obra local para atividades de apoio;

f) capacitar os guias de pesca para auxiliar os órgãos ambientais na fiscalização ambiental;

g) não permitir a captura de alevinos e peixes jovens para servirem de isca viva.

h) No local onde será instalada a pousada, não desmatar as margens dos rios, promover o reflorestamento com espécies florestais nativas da região nas margens que encontrarem- se desmatadas.

i) efetivar projetos de obtenção de energia elétrica com o uso de tecnologias limpas, tais como: turbinas movida a força motriz da água, energia solar, energia eólica, evitando a obtenção de energia gerada por óleo diesel;

j) instalar depósito com tanque suspenso de óleo diesel para motos-geradores de energia elétrica e de gasolina para as voadeiras, a uma distância mínima de 100 metros das margens dos rios e lagos;

k) manter lixeiras espalhadas na área do empreendimento, implantar sistemas de reaproveitamento de resíduos e sistemas de tratamento de efluentes líquidos;

l) enviar anualmente à SECTAM, no momento da renovação da licença ambiental de operação, a planilha de controle do fluxo de pescadores que se hospedaram no empreendimento;

m) executar programa de educação ambiental aos funcionários e hóspede, com apoio do órgão ambiental do Estado;

n) exigir a apresentação da carteira de licença Estadual e Federal de pescador esportivo.

o) lançar efluentes que provoquem a poluição do rio;

Art.13 – A SECTAM celebrará convênio com a Polícia Militar do Estado e/ou outro ente estatal ou privado, a fim de promover a capacitação de pessoal a ser destacado para fiscalização ambiental rotineira na área, assim como promover a instalação de posto de fiscalização.

Art 14 – O órgão ambiental do estado cobrará preço público para ingresso na área, estimulará a criação de Comitê de Monitoramento e Fiscalização do Sítio Pesqueiro, de associações de condutores de pesca esportiva, e poderá incentivar a criação de uma organização social específica para administrar a referida área, como também, incentivará a pesquisa técnico/científica.

§ 1º – A SECTAM ou a organização social conveniada para administrar o sítio pesqueiro turístico poderá cobrar preço público para ingresso dos pescadores esportivos na área, e os recursos arrecadados serão destinados para o Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA e reinvestidos na manutenção da infra-estrutura pública da área.

§ 2º – os valores dos ingressos serão definidos pela SECTAM e serão cobrados individualmente, observando a isenção de cobrança para menores de 12 anos e maiores de 65 anos.

Art 15 – Fica proibido:

I – desmatamento nas margens do rio;

II – lançar lixo no rio, nas margens e praias;

III – lançar efluentes que provoquem a poluição do rio;

IV – instalação de acampamento provisório nas margens e praias;

V – capturar no meio natural alevinos e peixes jovens para servirem de isca viva;

VI – o uso de redes de emalhar, espinhel, zagaia, arpão, explosivos, substâncias químicas, arrasto, e outros apetrechos e métodos considerados predatórios e irregulares pelo órgão ambiental;

VII – o transporte de qualquer quantidade de peixes capturados por pescador esportivo para fora dos limites da área reservada;

VIII – não cumprir com a capacidade de suporte do ambiente aquático;

IX – o pescador esportivo utilizar anzóis e garatéias com farpas.

§1º – no caso de não serem identificados os infratores que lançarem o lixo na água, nas margens e praias, todas as estruturas de hospedagem devem realizar a limpeza, sob pena de interdição provisória da atividade.

§ 2º – os peixes jovens poderão ser criados em cativeiro para servirem de isca viva, desde que sejam cadastrados pelo órgão ambiental, sejam cultivadas espécies nativas e 10% da produção seja solta no meio natural.

Art 16 – No Sítio Pesqueiro o não cumprimento das normas disciplinadoras contidas nesta Resolução sujeitará os infratores a penalidades estabelecidas na Lei Estadual nº 5.887, de 09 de maio de 1995 e lei federal nº 9.605/98

Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, EM 14 DE JUNHO DE 2005.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará