Decreto Estadual No.: 1638

Data: 8 de junho de 2005

Altera o Decreto nº 3.632, de 03/09/1999, que cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Pará-CINEA .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – A Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará -CIEA, integrada por representantes de órgãos públicos, dos setores produtivos e dos diversos segmentos da sociedade civil organizada com atuação nas áreas de meio ambiente e de educação, tem a finalidade de:

* definir diretrizes para implementação da educação ambiental em âmbito estadual;

b)articular, acompanhar e supervisionar os planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito estadual.

c)participar na avaliação e negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 2º – A CIEA será constituída por representantes, titulares e suplente, dos seguintes segmentos e na forma abaixo:

I – Um representante de cada uma das seguintes organizações do Poder Público Estadual:

* Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
* Secretaria Executiva de Educação – SEDUC;
* Secretaria Executiva de Saúde Pública – SESPA;
* Universidade do Estado do Pará – UEPA;
* Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA ;
* Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER ;
* Empresa Paraense de Turismo;

II – 5 (cinco) representantes de organizações não governamentais, cujo estatuto preveja a atuação na área ambiental e tenha sede no território paraense;

III – 5 (cinco) representantes de instituições de ensino e/ou pesquisa sediadas no território paraense;

IV – 2 (dois) representantes das organizações representativas do setor produtivo;

V – 2 (dois) representantes das organizações representativas dos trabalhadores;

VI – 1 (um) representante de cada associação de municípios do Estado do Pará;

VII – 2 (dois) representantes de cada uma das Câmaras Técnicas de Educação nos Conselhos Estaduais de Educação, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art 3º. Os representantes relacionados nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo anterior serão escolhidos em assembléia dessas organizações, convocada para esse fim mediante prévia divulgação pública nos meios de comunicação, garantida a presença de observadores da CIEA no processo.

Parágrafo Único: Os representantes relacionados nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo anterior deverão atuar em ações de educação ambiental em suas organizações de origem, devendo ter um perfil técnico apto a executar as ações previstas no Art 1°, deste Decreto.

Art. 4º – Podem ser convidadas, a participar das reuniões, com direito à voz, outras organizações públicas e privadas, de acordo com as definições e necessidades identificadas na execução das atividades, mediante consenso ou maioria simples dos membros da CIEA.

Art. 5º – Os membros da CIEA serão designados pelos dirigentes das organizações que representam, para mandato de dois anos, permita recondução.

Parágrafo Único: Para efeito de composição, os membros da Comissão serão nomeados, mediante portaria, pelo Órgão Gestor da Política de Educação Ambiental; Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Secretaria Executiva de Educação.

Art. 6º – A coordenação da CIEA será compartilhada pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e a Secretaria Executiva de Educação, Órgãos Gestores da Política Estadual de Educação Ambiental, que garantirão o funcionamento adequado das ações da Comissão.

Art 7° – A CIEA reunir-se-à, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, por iniciativa ou requerimento de, pelo menos, um terço dos membros a que se referem os incisos do art 2° deste Decreto.

Art 8° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 9° – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO N° 3.632, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO PARÁ

SIMÃO ROBISON DE OLIVEIRA JATENE

Governador do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará