Data: 20 de maio de 2005

Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, no Município de Tracuateua, no Estado do Pará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo e vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo no 02018.001910/2001-28.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica criada a Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, no Município de Tracuateua, Estado do Pará, com uma área aproximada de vinte e sete mil, cento e cinqüenta e três hectares e sessenta e sete centiares, tendo por base as Folhas SA-23-V-B e SA-23-V-D, na escala 1:250.000, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 46°47’35.35″ WGr e 0°49’26.66″ S, localizado no Oceano Atlântico, em águas territoriais brasileiras, segue por uma reta de azimute 188°30’25″ e distância aproximada de 1.609,71 metros, até o Ponto 02, de coordenadas geográficas aproximadas 46°47’43.06″ WGr e 0°50’18.48″ S, localizado na linha divisória entre os Municípios de Bragança e Tracuateua; deste, segue pelo limite municipal sobre o Rio Maniteua, no sentido montante, por uma distância de 15.194,60 metros, até o Ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 46°49’24.66″ WGr e 0°56’52.66″ S, localizado na nascente do Rio Maniteua; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue, por uma distância aproximada de 55.667,33 metros, passando pelo Porto da Alemanha, até o Ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 46°56’36.09″ WGr e 0°57’20.94″ S, localizado na nascente do Rio Quatipuru; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue, por uma distância aproximada de 12.141,31 metros, até o Ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 46°59’42.22″ WGr e 0°59’26.96″ S, localizado na margem direita do Rio Tracuateua, sobre a linha divisória entre os Municípios de Tracuateua e Quatipuru; deste, segue pelo limite municipal, pela margem direita do Rio Tracuateua, no sentido jusante, por uma distância aproximada de 17.118,54 metros, até o Ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 46°58’50.28″ WGr e 0°53’39.94″ S, localizado no limite municipal, na foz do Rio Tracuateua com o Rio Quatipuru; deste, segue pelo limite municipal, pelo Rio Quatipuru, no sentido jusante, por uma distância aproximada de 12.388,81 metros, até Ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 46°55’23.80″ WGr e 0°49’04.40″ S, localizado no limite municipal, no limite do terreno de marinha; deste, segue por uma reta de azimute 09°01’25″ e distância aproximada de 1.583,60 metros até Ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 46°55’15.74″ WGr, 0°48’13.49″ S, localizado no Oceano Atlântico, em águas territoriais brasileiras; deste, segue por uma distância aproximada de 30.001,04 metros, na direção norte-leste, por uma linha eqüidistante de uma milha náutica da linha da costa até o Ponto 1, início desta descritiva, perfazendo um perímetro aproximado de cento e quarenta e cinco mil, setecentos e quatro metros e noventa e cinco centímetros.

Artigo 2º – A Reserva Extrativista ora criada tem por objetivo proteger os meios de vida e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista residente na área de sua abrangência.

Artigo 3º – Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA administrar a Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, adotando as medidas necessárias para a sua implantação e controle, nos termos do art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando os contratos de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições neles estipuladas, na forma da lei.

Artigo 4º – Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados na Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, para os fins previstos no art. 18 da Lei no 9.985, de 2000.
§ 1o O IBAMA fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata este artigo, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
§ 2o A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia – Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao IBAMA, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na unidade de que trata este Decreto.

Artigo 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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