Data: 17 de fevereiro de 2005

Cria a Estação Ecológica da Terra do Meio, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo no 02001.006771/2004-68.

DECRETA:

Artigo 1o – Fica criada a Estação Ecológica da Terra do Meio, localizado nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado de Pará, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, conforme dispuser o Plano de Manejo da unidade de conservação.

Artigo 2º – A Estação Ecológica da Terra do Meio tem os limites descritos a partir das cartas topográficas, em escala 1:100. 000,MI 721, 722, 723, 789, 790, 791, 792, 793, 862, 863, 864, 865, 866, 940, 941, 942, 1017, 1018, 1096, 1097, 1098, 1099, 1181, 1182 e 1183, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 04o07’18″ Latitude Sul (S) e 53o21’46″ Longitude Wgr., Localizado na confluência do Igarapé Mossoró com o Rio Iriri e fazendo limite com a Terra Indígena Kararaô, correspondendo ao ponto SAT-7 do memorial descritivo da referida Terra Indígena, constante no Decreto de 14 de abril de 1998; deste ponto, segue a montante pela margem esquerda do Igarapé Mossoró até o ponto 2, de c.g.a. 04º25’37″ S e 53º02’16″ Wgr, localizado em uma de suas nascentes, correspondendo ao ponto SAT-6 do memorial descritivo da Terra Indígena Kararaô; daí, segue por linhas retas, passando pelos pontos 3, de c.g.a. 04o24’38″ S e 53o01’28″ Wgr., 4, de c.g.a. 04o23’47″ S e 53º00’48″ Wgr., 5 de c.g.a. 04º22’57″ S e 53º00’07″ Wgr., e 6, de c.g.a. 04º22’07″ S e 52º59’26″ Wgr., Este correspondendo ao SAT-5 do memorial descritivo da Terra Indígena Kararaô; deste, segue por linhas retas, passando pelos pontos 7, de c.g.a. 04º21’34″ S e 52º58’09″ Wgr, 8, de c.g.a. 04º21’10″ S e 52º57’09″ Wgr, 9, de c.g.a. 04º20’45″ S e 52º56’09″ Wgr, 10, de c.g.a. 04º20’20″ S e 52º55’09″ Wgr, 11, de c.g.a. 04º19’56″S e 52º54’09″ Wgr, e 12, de c.g.a. 04º19’31″ S e 52º53’09″ Wgr, até atingir o Igarapé do Cajueiro, no ponto 13, de c.g.a. 04º19’08″ S e 52º52’10″ Wgr, este correspondendo ao SAT-4 do memorial descritivo da Terra Indígena Kararaô; deste, segue a jusante pela margem direita do Igarapé do Cajueiro até sua foz no Rio Xingu, no ponto 14, de c.g.a. 04º19’32″ S e 52º44’33″ Wgr, este correspondendo ao SAT-018F do memorial descritivo da Terra Indígena Kararaô; deste ponto, segue a montante pela margem esquerda do Rio Xingu até a foz do Igarapé Baliza, no ponto 15, de c.g.a. 04º22’05″ S e 52º44’00″ Wgr; Deste, segue a montante pela margem esquerda do Igarapé Baliza até a Confluência de um igarapé sem denominação, no ponto 16, de c.g.a 04°24’54″S e 52°49’50″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 17, de c.g.a 04°34’16″ S e 52°52’11″ Wgr situado no Igarapé Floresta; deste, segue em linha reta até o ponto 18, de c.g.a. 04°39’32″ S e 52°54’32″ Wgr situado no Igarapé do Estragado; deste, segue em linha reta até o ponto 19, de c.g.a. 04°45’35″ S e 52°57’19″ Wgr situado em um afluente sem denominação da margem esquerda do Igarapé Piracuí; deste, segue em linha reta até o ponto 20, de c.g.a. 04°49’35″ S e 52°58’36″ Wgr situado em um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Igarapé Piracuí; deste, segue em linha reta até o ponto 21, de c.g.a 04°56’33″ S e 53°03’23″ Wgr, situado em um igarapé sem denominação; deste, segue em linha reta até o ponto 22, de c.g.a. 05°02’07″ S e 53°04’27″ Wgr situado no Igarapé Forte Veneza; deste, segue em linha reta até o ponto 23, de c.g.a. 05°13’03″ S e 53°02’55″ Wgr situado no Igarapé Humaitá; deste, segue em linha reta até o ponto 24, de c.g.a. 05°20’46″ S e 53°02’26″ Wgr situado na confluência de um igarapé sem denominação com o Igarapé do Cipó; deste, segue em linha reta até o ponto 25, de c.g.a. 05°28’49″ S e 52°59’21″ Wgr situado na margem esquerda do Rio do Pardo; deste, segue a montante pela margem esquerda do Rio do Pardo, até a confluência de um igarapé sem nome, no ponto 26, de c.g.a. 05º40’50″ S e 53º26’33″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 27, de c.g.a. 05º37’15″ S e 53°33’39″ Wgr situado no Igarapé Encravado; deste, segue em linha reta até o ponto 28, de c.g.a. 05°37’05″ S e 53°41’12″ Wgr situado em um Igarapé sem denominação, afluente da margem esquerda do Igarapé Encravado; deste, segue em linha reta até o ponto 29, de c.g.a. 05°39’28″ S e 53°43’31″ Wgr situado na confluência de um igarapé sem denominação com o Rio Novo; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido afluente até a sua nascente no ponto 30, de c.g.a. 05°44’24″ S e 53°47’46″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 31, de c.g.a. 05°45’39″ S e 53°47’49″ Wgr situado na nascente de um igarapé sem denominação; deste, segue a jusante pela margem direita do referido Igarapé até o ponto 32, de c.g.a. 05°48’36″ S e 53°51’13″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 33, de c.g.a. 05°49’11″ S e 53°54’38″ Wgr situado em um igarapé sem denominação; deste, segue a jusante pela margem direita do referido igarapé até a confluência com outro igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Igarapé da Bala, no ponto 34, de c.g.a. 05°54’15″ S e 53°55’43″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 35, de c.g.a. 06°00’20″ S e 53°56’06″ Wgr deste, segue a montante pela margem esquerda do Igarapé da Bala até a desembocadura de um igarapé sem denominação, no ponto 36, de c.g.a. 06º11’23″ S e 53º40’54″ Wgr.; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido afluente até a sua nascente, no ponto 37, de c.g.a. 06º19’51″ S e 53º42’53″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 38, de c.g.a. 06º26’54″ S e 53º41’49″ Wgr situado na margem esquerda do Igarapé do Baía; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido igarapé até a sua nascente, no ponto 39, de c.g.a. 06º29’11″ S e 53º37’20″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 40, de c.g.a. 06º35’27″ S e 53º37’37″ Wgr situado em um afluente sem denominação da margem direita do Rio Iucatã; deste, segue a jusante pela margem direita referido afluente até a confluência com outro igarapé sem denominação, no ponto 41, de c.g.a. 06°38’52″ S e 53°37’27″ Wgr deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente até a confluência com outro igarapé sem denominação, no ponto 42, de c.g.a. 06°40’16″ S e 53°39’30″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 43, de c.g.a. 06°41’43″ S e 53°39’19″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 44, de c.g.a. 06°42’25″ S e 53°35’24″ Wgr situado na nascente de um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Rio Iucatã; deste, segue em linha reta até o ponto 45, de c.g.a. 06°40’25″ S e 53°33’24″ Wgr situado em um igarapé sem denominação; deste, segue em linha reta até o ponto 46, de c.g.a. 06°39’30″ S e 53°31’41″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 47, de c.g.a. 06°34’34″ S e 53°31’16″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 48, de c.g.a. 06º33’49″ S e 53º26’02″ Wgr situado na nascente de um afluente sem denominação da margem direita do Igarapé Tiborna; deste, segue a jusante pelo referido afluente até sua confluência no Igarapé Tiborna, no ponto 49, de c.g.a. 06º37’46″ S e 53º16’21″ Wgr deste, segue a jusante pela margem direita do Igarapé Tiborna até o ponto 50, de c.g.a. 06°37’03″ S e 53°03’01″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 51, de c.g.a. 06°43’57″ S e 53°00’08″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 52, de c.g.a. 06°46’38″ S e 52°53’59″ Wgr na confluência de um igarapé sem denominação na margem esquerda do Igarapé Triunfo; deste, segue a montante pela margem esquerda do Igarapé Triunfo até a foz de um afluente sem denominação, no ponto 53, de c.g.a. 06º47’25″ S e 52º52’24″ Wgr; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido afluente até a sua nascente, no ponto 54, de c.g.a. 06º57’37″ S e 52º53’23″ Wgr.; deste, segue em linha reta até o ponto 55, de c.g.a. 06º58’34″ S e 52º52’15″ Wgr., situado em um afluente sem denominação da margem esquerda do Igarapé das Cutias; deste, segue a jusante pelo referido afluente até sua confluência com o Igarapé das Cutias, no ponto 56, de c.g.a. 07º02’57″ S e 52º59’36″ Wgr., deste, segue a jusante pela margem direita do Igarapé das Cutias até sua foz no Rio Porto Seguro, no ponto 57, de c.g.a. 07º04’51″ S e 52º57’58″ Wgr., situado no limite da Terra Indígena Kayapó, segundo memorial descritivo constante no Decreto no 316, de 29 de outubro de 1991; deste, segue a montante pela margem esquerda do Rio Porto Seguro até a foz de um afluente sem denominação, no ponto 58, de c.g.a. 07º05’06″ S e 53º04’50″ Wgr correspondendo ao limite da Terra Indígena Kayapó; deste, segue a montante pelo referido igarapé sem denominação até o ponto 59, de c.g.a. 07º13’23″ S e 53º07’32″ Wg, situado na divisa das Terras Indígenas Kayapó e Menkragnoti; deste, segue a montante pela margem esquerda do igarapé sem denominação até sua cabeceira, no ponto 60, de c.g.a. 07º12’10″ S e 53º18’36″ Wgr correspondente ao marco JP-216 constante no Decreto de 19 de agosto de 1993, que homologa a Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue em linha reta até ponto 61, de c.g.a. 07º11’53″ S e 53º19’08″ Wgr situado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem direita do Rio Iriri e correspondendo ao marco SAT-2023 do Decreto da Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente sem denominação até o ponto 62, de c.g.a. 07º14’51″ S e 53º39’50″ Wgr situado na foz deste afluente na margem direita do Rio Iriri, correspondendo ao limite da Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue em linha reta para a margem esquerda do Rio Iriri, no ponto 63, de c.g.a. 07º14’55″ S e 53º40’24″ Wgr deste, segue a jusante pela margem esquerda do Rio Iriri até o ponto 64, de c.g.a. 07º10’07″ S e 53º43’16″ Wgr., situado na foz do Igarapé Candoca, correspondendo ao marco SAT-2022 da divisa da Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue a montante pela margem esquerda do referido igarapé até sua cabeceira situada no ponto 65, de c.g.a. 07º21’05″ S e 53º50’02″ Wgr., correspondendo ao marco JP-12 do limite da Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue em linha reta até o ponto 66, de c.g.a. 07º21’13″ S e 53º50’30″ Wgr., situado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem direita do Rio Catete, correspondendo ao marco SAT-2020 do limite da Terra Indígena Menkragnoti; deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente até sua Foz no Rio Catete, no ponto 67, de c.g.a. 07º20’17″ S e 53º52’08″ Wgr correspondendo ao limite das Terras Indígenas Menkragnoti e Baú; deste, segue a jusante pela margem direita do Rio Catete até o ponto 68, de c.g.a. 06°31’19″ S e 54°09’13″ Wgr na confluência de um igarapé sem denominação, percorrendo parte do limite da Terra Indígena Baú conforme o memorial descritivo da Portaria no 1.487 de 8 de outubro de 2003, do Ministério da Justiça; deste, segue a montante pela margem direita do referido Igarapé até sua nascente, no ponto 69, de c.g.a. 06°27’17″ S e 54°20’42″ Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 70, de c.g.a. 06°23’18″ S e 54°16’28″ Wgr situado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Catete; deste, segue em linha reta até o ponto 71, de c.g.a. 06°11’08″ S e 54°20’06″ Wgr situado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Iriri; deste, segue em linha reta até o ponto 72, de c.g.a. 05°58’59″ S e 54°22’50″ Wgr situado na cabeceira de um afluente sem denominação; deste, segue em linha reta até a cabeceira de um igarapé sem denominação, no ponto 73, de c.g.a. 05º53’02″ S e 54º22’46″ Wgr correspondendo ao ponto P-05 do limite da Terra Indígena Kuruáya, segundo consta na Portaria no 3.008, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça; deste, segue pelo divisor de águas das bacias dos Rios Iriri e Curuá, conforme consta da Portaria no 1.487, de 2003, do Ministério da Justiça, até o ponto 74, de c.g.a. 05º28’45″ S e 54º25’48″ Wgr correspondendo ao ponto P-04 do limite da Terra Indígena Kuruáya; deste, segue em linha reta até o ponto 75, de c.g.a. 05°28’24″ S e 54°21’04″ Wgr localizado na margem direita do Rio Iriri; deste, segue a jusante pelo referido Rio até o ponto 76, de c.g.a. 05°24’46″ S e 54°24’23″ Wgr localizado na confluência de um igarapé sem denominação na margem direita do Rio Iriri; deste, segue a montante pelo referido Igarapé até sua nascente, no ponto 77, de c.g.a. 05°22’45″ S e 54°18’49″Wgr deste, segue em linha reta até o ponto 78, de c.g.a. 05°11’23″ S e 54°20’36″ Wgr., localizado em um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Igarapé do Gelo; deste, segue em linha reta até o ponto 79, de c.g.a. 05°05’14″ S e 54°23’10″ Wgr., localizado em um igarapé sem denominação, afluente da margem esquerda do Igarapé Jatobá; deste, segue em linha reta até o ponto 80, de c.g.a. 05°00’57″ S e 54°23’18″ Wgr., localizado no Igarapé Jatobá; deste, segue em linha reta até o ponto 81, de c.g.a. 04°55’36″ S e 54°25’59″ Wgr., localizado no Igarapé Fortaleza; deste, segue a montante pelo referido Igarapé até a sua nascente, no ponto 82, de c.g.a. 04°51’31″ S e 54°23’48″ Wgr.; deste, segue em linha reta até o ponto 83, de c.g.a. 04°47’12″ S e 54°22’56″ Wgr.; localizado em um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Rio Branco; deste, segue em linha reta até o ponto 84, de c.g.a. 04°45’11″ S e 54°11’49″ Wgr., localizado na confluência de um igarapé sem denominação na margem esquerda do Rio Branco; deste, segue em linha reta até o ponto 85, de c.g.a. 04°45’23″ S e 54°02’38″ Wgr, localizado no Rio do Carajari; deste, segue em linha reta até o ponto 86, de c.g.a. 04°37’42″ S e 53°52’29″ Wgr, localizado no Igarapé do Caititu; deste, segue em linha reta até o ponto 87, de c.g.a. 04°36’19″ S e 53°43’53″ Wgr, localizado no Igarapé das Dúvidas ou das Pacas, afluente da margem esquerda do Rio Novo; deste, segue em linha reta até o ponto 88, de c.g.a. 04°35’33″ S e 53°37’48″ Wgr, localizado na margem direita do Rio Novo; deste, segue a jusante pela margem direita do referido Rio, até a sua confluência com o Rio Iriri, no ponto 89, de c.g.a. 04°27’38″ S e 53°40’36″ Wgr; deste, segue a jusante pela margem direita do Rio Iriri até o ponto 1, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área aproximada de três milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e onze hectares.

Artigo 3º – Fica incorporada à Estação Ecológica da Terra do Meio a área delimitada pela Floresta Nacional do Xingu, criada pelo Decreto no 2.484, de 2 de fevereiro de 1998, conforme o disposto no § 5o do art. 22 da Lei no 9.885, de 18 de julho de 2000.

Artigo 4º – Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a participação do Governo do Estado do Pará, dos Governos Municipais locais e da sociedade civil interessada, na forma do respectivo plano de manejo, administrar a Estação Ecológica da Terra do Meio, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

Artigo 5º – As terras de domínio do Estado do Pará, inseridas nos limites da Estação Ecológica da Terra do Meio, poderão ser utilizadas para a compensação de Reserva Legal, nos termos do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Artigo 6º – Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de
1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Estação Ecológica da Terra do Meio.
§ 1o O IBAMA fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 194.
§ 2o A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao IBAMA, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Estação Ecológica da Terra do Meio.

Artigo 7º – As terras contidas nos limites na Estação Ecológica da Terra do Meio, de que trata o art. 2o, pertencentes à União, serão cedidas ao IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

Artigo 8º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará