Lei Estadual No.: 6724

Data: 2 de fevereiro de 2005

Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas contidas na Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar de acordo com a Tabela para Cálculo das Taxas Administrativas e de Serviços Instituídas e Cobradas pelo Poder Público Estadual, conforme Anexo do grupo correspondente previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” as taxas de competência da Secretaria Executiva de Estado de Transportes – SETRAN, de que trata a Tabela VI da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito do cálculo das taxas de que trata esta Lei, a equação matemática seguinte:

T = UPF x IA = VT, onde:

a) T = denominação da taxa;

b) UPF-PA = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará;

c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação à Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará;

d) VT = valor resultante da taxa a ser pago.

Art. 3º Os arts. 2º, 7º e 8º da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As taxas pelo exercício regular de poder de polícia e pela realização de serviços, de competência da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, são as seguintes:

I – Taxa de Licença Prévia – LP;

II – Taxa de Licença de Instalação – LI;

III – Taxa de Licença de Operação – LO;

IV – Taxa de Autorização de Funcionamento – AF;

V – Taxa de Licença de Atividade Rural – LAR;

VI – Taxa de Licença de Instalação/Operação – LIO;

VII – Taxa de Licença de Pesca Esportiva – LPE;

VIII – Taxa de Licença Temporária para Pesca Esportiva – LTPE;

IX – Taxa de Autorizações – AU.”

“Art. 7º O contribuinte das taxas previstas nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 6.013, de 1996, é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades sujeitas ao exame, controle e fiscalização ambiental do Poder Público.”

“Art. 8º A base de cálculo das taxas previstas nesta Lei é a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, ou outro índice que venha a substituí-la, vigente à data do pagamento, sobre o qual incidirá o número de vezes o índice de aplicação (IA), de acordo com a tabela anexa a esta Lei, correspondendo aos seguintes valores:

I – Taxas de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização de Funcionamento, Licença de Atividade Rural, Licença de Instalação/Operação e Autorização – 5.100 (cinco mil e cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará;

II – Taxa de Licença de Pesca Esportiva e Licença Temporária para Pesca Esportiva – 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.

§ 1º Para a incidência dos índices de aplicação a que se refere o inciso I deste artigo, as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:

I – porte do empreendimento ou atividade;

II – potencial poluidor-degradador da atividade.

§ 2º O enquadramento das atividades nas classes será definido por resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

§ 3º Na base de cálculo das taxas previstas no inciso II deste artigo, incidirão as seguintes alíquotas:

I – para a licença anual – 85% (oitenta e cinco por cento);

II – para a licença temporária – 35% (trinta e cinco por cento).”

Art. 4º Ficam acrescidos os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. As taxas previstas no art. 2º desta Lei incidirão sobre as atividades e empreendimentos isoladamente considerados.”

“Art. 2-B. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Parágrafo único. O lançamento a que se refere este artigo poderá ser procedido por estabelecimento comercial, mediante convênio firmado com a Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, exclusivamente no caso da Taxa de Licença de Pesca Esportiva.”

Art. 5º Ficam acrescidos os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6-F , 6º-G e 6º H, à Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A Taxa de Licença de Atividade Rural – LAR tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedades rurais.

§ 1º A taxa criada pelo “caput” somente incidirá nas atividades de uso alternativo do solo.

§ 2º A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer ampliação ou alteração do tipo de atividade.

§ 3º A Taxa de Licença de Atividade Rural será cobrada quando do primeiro licenciamento e ainda por ocasião da renovação.

§ 4º O Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA – estabelecerá os critérios para a cobrança ou os casos de isenção do pagamento da Taxa de Licença de Atividade Rural (LAR), de que trata o caput deste artigo referente às atividades de manejo florestal.”

“Art. 6º-B. O contribuinte da Taxa de Licença de Atividade Rural é a pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora de posse de área na zona rural do município.”

“Art. 6º-C. A Taxa de Licença de Instalação/Operação – LIO tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais inerentes à implantação dos projetos de assentamento de reforma agrária.

§ 1º A taxa criada por este artigo incidirá, ainda, na regularização ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária implantados ou em implantação até 21 de dezembro de 2001, nos termos da Resolução nº 289, de 27 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

§ 2º Equiparam-se à situação prevista no parágrafo anterior as áreas ocupadas, embora pendentes de formalização, como projetos de assentamentos.”

“Art. 6º-D. O contribuinte da Taxa de Licença de Instalação/Operação é o órgão público responsável pelos projetos de assentamentos de reforma agrária.”

“Art. 6º-E. A Taxa de Licença de Pesca Esportiva – TLPE tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais inerentes à prática da modalidade de pesca esportiva no território sob jurisdição do Estado do Pará.

Parágrafo único. A Taxa de Licença de Pesca Esportiva será paga uma única vez, quer a licença seja concedida, de forma temporária ou anual e renovada, conforme o caso, ao final do período de sua validade.”

“Art. 6º-F. O contribuinte da Taxa de Licença de Pesca Esportiva é a pessoa física que pratica a atividade mencionada no parágrafo único do art. 6º-E.”

“Art. 6º-G. A Taxa de Autorizações – AU tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que não podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.”

“Art. 6º-H. O contribuinte da Taxa de Autorizações é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade sujeitas a exame, controle e fiscalização ambiental do Poder Publico.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de fevereiro de 2005.

VALÉRIA PIRES FRANCO
Governadora do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará