Lei Estadual No.: 6713

Data: 25 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola em todo o território do Estado do Pará, com o objetivo de promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca e da aqüicultura; a exploração sustentável e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; e o desenvolvimento econômico, social, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira e aqüícola, bem como das comunidades envolvidas.

Parágrafo único. Constituem áreas de exercício da atividade pesqueira e aqüícola, quando couber e observada a legislação federal aplicável, as águas continentais e interiores, a plataforma continental, o mar territorial, a zona economicamente exclusiva sob jurisdição nacional e o alto mar, de acordo com atos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, salvo as demarcadas para reservas biológicas ou do patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e o tráfego aquaviário.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei:

I – entende-se como pesca o ato de capturar ou extrair animais ou vegetais que tenham na água o seu normal ou mais freqüente meio de vida; e como aqüicultura o cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida;

II – a atividade pesqueira compreende os atos de captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização dos recursos pesqueiros do Estado do Pará, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei;

III – a atividade de aqüicultura compreende os atos de reprodução e engorda em cativeiro, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de seres aquáticos e semi-aquáticos, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei.

CAPÍTULO I – Das Competências

Art. 3º A Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI, é o órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada do setor e pelo fomento à atividade de pesca e aqüicultura.

Art. 4º A Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, é o órgão dotado de poder de polícia administrativa, responsável pela gestão ambiental compartilhada dos recursos pesqueiros e aqüícolas.

Parágrafo único. Inclui-se nesse contexto a conservação ambiental de peixes, crustáceos, moluscos e outros seres hidróbios relacionados com atividade comercial ou não comercial.

Art. 5º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, é a entidade responsável pela assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola.

Art. 6º A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARA é a entidade responsável pela defesa animal e vegetal e inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal, conforme dispõe a legislação específica.

CAPÍTULO II – Dos Princípios

Art. 7º São princípios inerentes às atividades da pesca e aqüicultura:

I – sustentabilidade social, econômica e ambiental na exploração dos recursos pesqueiros e cultivo de seres hidróbios;

II – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros e aqüícolas com a participação das comunidades locais, de instituições governamentais e não governamentais;

III – cidadania e eqüidade social.

CAPÍTULO III – Dos Objetivos

Art. 8º São objetivos da política pesqueira e aqüicola:

I – estimular o desenvolvimento sustentado dos setores pesqueiro e aqüicola do Estado, levando em consideração suas peculiaridades regionais;

II – estimular a organização social de pescadores e aqüicultores, visando à implantação de infra-estrutura básica e de sistema integrado de produção e comercialização;

III – melhorar a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, estimulando a geração de emprego e renda, como forma de reduzir as desigualdades regionais;

IV – estimular a aqüicultura de espécies endêmicas e originárias da região amazônica;

V – estimular a diversificação da base produtiva estadual, através da geração de novos produtos e serviços, de forma ordenada e sustentável com agregação de valor;

VI – estimular a geração de emprego e renda, visando reduzir as desigualdades sociais;

VII – apoiar o incremento do setor pesqueiro, artesanal e industrial, e da atividade aqüícola com a introdução de novas tecnologias, produtos e mercados e com a promoção do manejo comunitário, visando o uso racional dos recursos pesqueiros.

CAPÍTULO IV – Dos Instrumentos

Art. 9º São instrumentos da política pesqueira e aqüicola:

I – gestão compartilhada;

II – gerenciamento costeiro;

III – acesso ao crédito;

IV – infra-estrutura de comercialização;

V – certificação de produtos de manejo comunitário da pesca;

VI – certificação de produtos da aqüicultura sustentável;

VII – licenciamento ambiental;

VIII – ordenamento pesqueiro e aqüícola;

IX – educação básica, educação profissionalizante e ambiental;

X – assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola;

XI – sistema de informação pesqueira e aqüícola;

XII – zoneamento pesqueiro e aqüícola;

XIII – serviços ambientais.

CAPÍTULO V – Da Classificação da Pesca e Aqüicultura

Seção I – Da Atividade Pesqueira

Art. 10. Para efeito desta Lei, fica estabelecida a seguinte classificação do setor pesqueiro:

I – pesca profissional, que abrange as modalidades de pesca empresarial e pesca individual ou cooperada;

II – pesca de subsistência;

III – pesca esportiva;

IV – pesca científica.

Art. 11. Para cada categoria do setor pesqueiro conceitua-se a atividade da seguinte forma:

I – pesca profissional empresarial – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa jurídica, sob qualquer escala de produção, tendo como destino final a comercialização na forma in natura ou beneficiada;

II – pesca profissional individual ou cooperada – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física, na forma individual ou cooperada, sob qualquer escala de produção, tendo como destino final a comercialização na forma in natura ou beneficiada;

III – pesca de subsistência – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física das comunidades tradicionais, visando, principalmente, ao consumo próprio;

IV – pesca esportiva – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física ou jurídica, de forma amadora-recreativa e desportiva – ou profissional, com utilização de apetrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação específica, e que não tenha como destino final a comercialização do pescado;

V – pesca científica – entende-se como a atividade de pesca praticada por pesquisadores coordenados por instituições de pesquisa devidamente autorizadas pelo órgão competente, que utilize apetrechos e equipamento diversos, e que não tenha como destino final a comercialização do pescado mas sim a produção de estudos científicos.

Parágrafo único. Considera-se também, como atividade de pesca profissional industrial ou cooperada, os trabalhos de confecção e reparos de artigos e apetrechos de pesca.

Seção II – Da Atividade Aqüícola

Art. 12. Para efeito desta Lei, fica estabelecida a seguinte classificação da aqüicultura:

I – aqüicultura industrial;

II – aqüicultura individual ou cooperada;

III – aqüicultura de subsistência;

IV – aqüicultura extensiva;

V – aqüicultura científica.

Art. 13. Para cada categoria do setor aqüícola conceitua-se as atividades na seguinte forma:

I – aqüicultura industrial – entende-se como a atividade de cultivo intensivo ou superintensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida, praticada por pessoa jurídica que utilize tecnologia para o cultivo ou beneficiamento com média e alta escala de produção, dimensionada conforme regulamentação específica;

II – aqüicultura individual ou cooperada – entende-se como a atividade de cultivo intensivo, extensivo ou semi-intensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida, praticada por pessoa física ou jurídica que utilize tecnologia para o cultivo ou beneficiamento com pequena e média escala de produção, dimensionada conforme regulamentação específica;

III – aqüicultura de subsistência – entende-se como a atividade de cultivo intensivo, extensivo ou semi-intensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida, praticada por pessoa física que utilize tecnologia para o cultivo que não atinja escala de produção comercial, evidenciando a produção destinada para o sustento familiar;

IV – aqüicultura científica – entende-se como a atividade de cultivo experimental de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida, praticada por pesquisadores coordenados por instituições de pesquisa devidamente autorizadas pelo órgão competente.

CAPÍTULO VI – Do Controle das Atividades

Art. 14. Considera-se como embarcação de pesca e aqüicultura aquela que, licenciada junto à autoridade competente, opera, exclusivamente, na forma que dispõe o art. 2º, incisos II e III, desta Lei.

Art. 15. A Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI, articulará com a Secretaria Especial de Pesca – SEAP, a criação de um cadastro único das embarcações de pesca e dos pescadores.

§ 1º A emissão de carteiras de pesca esportiva e pesca científica são de responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, conforme a Lei nº 6.167, de 07 de dezembro de 1998.

§ 2º O Poder Executivo normatizará, através de decreto, a instituição estadual responsável pelo Cadastro Estadual Único de Pesca e Aqüicultura, estabelecendo os critérios e procedimentos para efetivação do cadastro, bem como as situações de suspensão desses documentos em caso de violação das normas previstas no decreto.

Art 16. Podem exercer a pesca em águas sob jurisdição estadual as embarcações nacionais de pesca, as estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras e as estrangeiras cobertas por acordo ou convênios internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e em norma regulamentar.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se equiparadas às embarcações nacionais de pesca as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por profissionais da pesca ou pessoa jurídica brasileira.

Art 17. Os empreendimentos aqüícolas no Estado devem providenciar o cadastramento e o licenciamento ambiental, sob a responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, conforme regulamento específico.

CAPÍTULO VII – Do Ordenamento Pesqueiro

Art. 18. Compete ao Poder Público Estadual o ordenamento da pesca e da aqüicultura nas águas continentais e costeiras não federais, observada a legislação federal aplicável.

Parágrafo único. O princípio básico do ordenamento deverá ser o da sustentabilidade econômica, ambiental e social, considerando a atividade pesqueira e aqüícola como fonte de alimentação, emprego e renda, devendo haver distribuição igualitária dos benefícios econômicos delas decorrentes e a garantia do uso racional dos recursos pesqueiros e aqüícolas de forma sustentável, condizentes com os princípios da pesca sustentável responsável, a preservação da biodiversidade e do meio ambiente como um todo.

Art. 19. A SECTAM deverá promover discussões e estudos técnicos junto à sociedade para implementar o manejo e o ordenamento pesqueiro, priorizando a preservação de áreas consideradas berçário, zonas de alimentação e crescimento de organismos aquáticos, bem como a preservação de todo o sistema hídrico.

Art. 20. Considera-se como não sustentável, e sujeita às penalidades desta Lei, as atividades de captura executadas nas seguintes situações:

I – em áreas e épocas interditadas;

II – de espécies que devem ser preservadas de acordo com legislação específica;

III – espécimes com tamanhos em discordância com a legislação vigente;

IV – sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental;

V – em quantidade superior à permitida pelo ordenamento pesqueiro;

VI – mediante a utilização de métodos, substâncias e apetrechos não autorizados pelo órgão ambiental;

VII – a menos de quatrocentos metros à montante e à jusante de barragens, corredeiras, cachoeiras, tabuleiros de quelônios, canais de piracema de hidrelétricas e escadas de peixes.

§ 1º A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida, com a finalidade de proteger espécies ou ecossistemas ameaçados ou processo reprodutivo das espécies.

§ 2º A variação dos períodos e locais de proibições da pesca, os tamanhos de captura e a relação das espécies que devam ser preservadas serão normatizadas através de resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, ouvindo as comunidades de pescadores envolvidas, o setor produtivo, as instituições de pesquisa, os pesquisadores e demais setores interessados.

Art. 21. Os patrões de pesca, os responsáveis pelas embarcações da pesca de arrasto e as empresas de captura deverão, obrigatoriamente:

I – conhecer e respeitar as leis e os regulamentos relativos à conservação ambiental dos recursos aquáticos e do tráfego marítimo;

II – utilizar na atividade de pesca somente equipamentos e aparelhos permitidos pela legislação pesqueira;

III – utilizar monitoramento por satélite em um prazo máximo de quinze meses, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O patrão de pesca e a indústria de processamento de pescado se forem flagrados desenvolvendo a atividade de pesca de arrasto dentro da área proibida das dez milhas náuticas serão responsabilizados de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.

Art. 22. A Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, para fins de acompanhamento da estatística pesqueira, articulará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o encaminhamento do Mapa de Bordo elaborado pelos patrões de pesca.

Art. 23. Para evitar o desperdício da fauna acompanhante e devido à diversidade de espécies de pescado, o Governo do Estado, juntamente com as demais entidades governamentais e não governamentais do setor, estimulará a realização de estudos que, em um prazo de trinta e seis meses, apresente resultados que identifiquem alternativas de aproveitamento ou de redução da fauna acompanhante.

Parágrafo único. Fica proibido o lançamento da fauna acompanhante capturada pelas redes de arrasto na área de pesca após o prazo de trinta e seis meses.

Art. 24. As indústrias de beneficiamento de pescado instaladas no território paraense ficam proibidas de lançar os resíduos do processamento de pescado em qualquer ambiente natural sem prévio tratamento.

§ 1º As empresas a que se refere o caput deste artigo terão o prazo de trinta e seis meses nos quais deverão buscar as alternativas de aproveitamento tecnológico dos subprodutos gerados, com apoio dos detentores de tecnologia. Após esse prazo, os infratores sofrerão às penalidades previstas na legislação específica.

§ 2º Os efluentes das redes de esgoto particular e os resíduos sólidos não aproveitáveis das indústrias de pescado, somente poderão ser lançados nas águas após prévio tratamento.

Art. 25. Não será permitida a captura de pescado com redes de arrasto que utilizem força mecânica, ou qualquer outra modalidade predatória, dentro das dez milhas náuticas, nos rios, lagos e lagoas, em conformidade com o art. 244 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os casos de arrasto manual serão normatizados através de Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

Seção I – Peixes Ornamentais

Art. 26. O Governo do Estado será o articulador do processo de ordenamento da atividade de captura e cultivo de peixe ornamental com todos os setores envolvidos.

§ 1º A Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI, fomentará o cultivo de peixes ornamentais através da produção e distribuição de larvas e alevinos para pequenos piscicultores.

§ 2º A Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, divulgará, uma vez por ano, a tabela estadual de espécies de peixes ornamentais com captura e cultivo permitidos.

§ 3º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA deliberará, através de resolução, sobre a inclusão e exclusão das espécies na tabela estadual, conforme parágrafo anterior, com as respectivas cotas anuais permitidas ao transporte e à comercialização para fora do território paraense, de acordo com os resultados de trabalhos técnicos e científicos e em consonância com as normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

§ 4º O transporte intermunicipal e interestadual de peixes ornamentais será realizado através legislação específica e deverá conter a quantidade, categoria de tamanho, espécie, origem e destino dos mesmos.

§ 5º A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ cobrará taxas para emissão e concessão de cada autorização para o transporte de peixes ornamentais, conforme definido em lei.

§ 6º O licenciamento ambiental de criadouros de peixes ornamentais, bem como outros dispositivos concernentes à captura de espécies de peixes ornamentais, serão regulamentados em legislação específica.

§ 7º O infrator do parágrafo anterior, além da apreensão do produto, terá sua licença ambiental para atividade de criadouro suspensa, sujeito à multa por cada indivíduo de peixe ornamental apreendido, conforme legislação específica.

Art. 27. Fica proibida a captura, o transporte e comercialização, tanto interna quanto externa de peixes ornamentais com ocorrência nos rios, enseadas, paranás, lagos, lagoas e pequenos igarapés no território do Estado, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Seção II – Tamanhos Mínimos das Espécies para Captura

Art. 28. O Governo do Estado formará uma comissão para avaliar o conhecimento científico atual das espécies exploradas, como forma de estabelecer os tamanhos mínimos de captura dessas espécies e criar uma tabela de referência anual para as mesmas.

CAPÍTULO VIII – Do Ordenamento da Aqüicultura

Art. 29. Para todos as classes aqüícolas considera-se como atividade ilegal:

I – cultivo de quaisquer espécies sem autorização do órgão competente;

II – cultivo de espécies exóticas em sistemas abertos;

III – desvio dos recursos hídricos naturais;

IV – falta de licenciamento ambiental para exercer a atividade;

V – instalação de carcinicultura marinha em área de manguezais, inclusive na zona de apicum;

VI – instalar tanques-rede e fazendas de maricultura sem observar a capacidade máxima de suporte do ambiente aquático, determinada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA;

VII – ausência de controle e de uso de alternativas tecnológicas para tratamento de efluentes;

VIII – cultivo de peixes ornamentais não estabelecido no ordenamento pesqueiro.

CAPÍTULO IX – Do Fomento e do Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura

Seção I – Da Organização Social

Art. 30. Os órgãos de fomento buscarão meios para:

I – o fortalecimento dos órgãos de representação profissional e associativista do setor pesqueiro e aqüícola;

II – estimular as atividades de pesca e aqüicultura através das organizações sociais;

III – estimular a participação das instituições representativas do setor nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;

IV – estimular a criação de comitês comunitários.

Seção II – Da Produção e Comercialização

Art. 31. Todo o pescado a ser transportado e comercializado deverá estar em consonância com a legislação Federal e Estadual que disciplinam a matéria.

Art. 32. O Poder Público Estadual estimulará a criação de organizações da sociedade civil, de micro e pequenas empresas de produção, processamento e comercialização de pescado, da seguinte forma:

I – V E T A D O

II – promovendo o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil;

III – criando linhas de crédito especial;

IV – estimulando o acesso a benefícios fiscais para produção e comercialização do pescado e para compra de combustível e equipamentos;

V – promovendo a capacitação através de cursos e treinamentos, aos pescadores e agentes de comercialização que pretendam desenvolver pequenos negócios nesse setor.

Art. 33. O Poder Público Estadual estimulará a criação, prioritariamente nos municípios com potencial pesqueiro, de entreposto pesqueiro e entidades de comercialização de pescado in natura e de produtos processados em micro e pequenas empresas, para atender os seguintes objetivos:

I – apresentar aos intermediários, balanceiros e armadores de pesca programa de incentivos para transformá-los em firmas especializadas no agenciamento de novos mercados;

II – estimular a comercialização do pescado da pesca profissional de pequena escala com melhores preços e acesso a novos mercados;

III – atender, prioritariamente, o abastecimento do mercado interno.

Art. 34. Para garantir o abastecimento interno, o Estado adotará os instrumentos normativos para controlar a saída do pescado para fora de seus limites jurisdicionais nos períodos de interesse público, entre os quais, meses de maior consumo e período de defeso da piracema.

Art. 35. O Poder Público Estadual incentivará a instalação, as reformas ou a ampliação de infra-estruturas de comercialização para que estas ofereçam condições adequadas de higiene e conservação para venda de produtos piscícolas e aqüícolas com qualidade.

Art. 36. O processamento é a fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para obtenção de produtos semi-elaborados e elaborados.

Parágrafo único. Fica proibida a exportação de pescado para outros estados da federação e outros países sem beneficiamento primário, conforme legislação específica.

Art. 37. As colônias de pescadores, estabelecidas em território paraense, podem organizar a comercialização dos produtos de seus associados diretamente ou por intermédio de cooperativas ou outras entidades especificas para este fim, observada a legislação sanitária.

Seção III – Da Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aqüícola

Art. 38. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, deverá promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional e de subsistência.

Parágrafo único. A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e aqüicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos:

I – prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos;

II – prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas;

III – melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiro e aqüícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental;

IV – orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local integrado e sustentado;

V – estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor;

VI – privilegiar os Conselhos Municipais como fóruns ativos e co-responsáveis pela gestão da Política Estadual de Assistência Técnica Pesqueira – ATEP, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedade civil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira;

VII – restabelecer a articulação da ATEP com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação da ATEP, dos pescadores, aqüicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional;

VIII – difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável.

Art. 39. O Poder Público Estadual estimulará a promoção da ATEP por entidades privadas, visando à ampliação dos serviços.

Seção IV – Da Fiscalização

Art. 40. O órgão ambiental do Estado exercerá a fiscalização ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura no cumprimento deste Diploma Legal, podendo integrar com órgãos federais e municipais.

Parágrafo único. A fiscalização ambiental poderá ser exercida por membros da comunidade, quando devidamente treinados para a função de Agente Ambiental Voluntário da Pesca, exercendo ações de educação ambiental e fiscalização visando à conservação dos recursos pesqueiros.

Art. 41. A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, exercerá a inspeção sanitária do pescado que tem como objetivo a comercialização intermunicipal.

Art. 42. A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, exercerá a fiscalização do pescado em trânsito intermunicipal e interestadual com o objetivo do controle sanitário, de acordo com legislação específica.

Seção V – Da Pesquisa Científica

Art 43. O Poder Executivo Estadual fomentará a pesquisa científica e estudos técnicos sobre a dinâmica populacional, os recursos explorados, estatística pesqueira e aqüícola, esforço pesqueiro, estudos bioecológicos e sociais, desenvolvimento e introdução de novas tecnologias para aqüicultura sustentável, assim como a maricultura e estudos de base à geração de políticas públicas para a aqüicultura sustentável, visando proporcionar o ordenamento da atividade e a utilização adequada com base tecnológica.

CAPÍTULO X – Das Disposições Gerais

Art. 44. Constitui infração ambiental o desrespeito às normas previstas nesta Lei, aplicando-se as sanções previstas na Lei Estadual nº 5.887, de 09 de maio de 1985, e em consonância com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 45. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2005.

VALÉRIA VINAGRE PIRES FRANCO
Governadora do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará