Resolução No.: 29

Data: 27 de julho de 2004

Determina que a Sectam, no exercício de suas atribuições legais, poderá conceder autorização para o uso de recursos florestais de áreas do domínio público estadual.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 4O., INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI NO. 5.742, DE 26 DE JULHO DE 1993; REGULAMENTADAS PELO DECRETO NO 1.859, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993; COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO NO 2.968, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994,

CONSIDERANDO QUE A LEI NO 5.457, DE 11 DE MAIO DE 1988, QUE CRIOU A SECTAM, ART. 1º . INCISO X, DEFINE QUE A ESTA COMPETE ORIENTAR E PROMOVER MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS FLORESTAIS;

CONSIDERANDO QUE O DECRETO NO 5.565, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, DEFINE A SECTAM COMO O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ ANTERIORMENTE DEFINIDA COMO ÓRGÃO CENTRAL EXECUTOR DO SISEMA, PELA LEI 5.887/95, COM A FUNÇÃO DE PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ART 8º, INCISO II).

CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL 6.462/2002, INSTRUMENTO ESPECÍFICO DA POLÍTICA FLORESTAL ESTADUAL, ESTÁ EM COMPASSO DE ESPERA DA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS FLORESTAIS E DE SEU MARCO REGULATÓRIO ESTADUAL.

CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO DA CONCESSÃO, PREVISTO NA LEI 6.462/2002, PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO 6º, PARA A UTILIZAÇÃO DAS FLORESTAS ESTADUAIS, NÃO PODE SER APLICADO POIS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA E DA REALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO E ECONÔMICO DO ESTADO.

CONSIDERANDO QUE A LEI NO 5.887/1995, NO ART. 76, § 2O, NÃO PREVÊ APENAS A CONCESSÃO COMO MEIO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICOS, ATRAVÉS DE PLANO DE MANEJO, MAS PERMITE A CONTEMPLAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVADAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, ONEROSA OU NÃO.

CONSIDERANDO QUE O ART. 153, DA LEI 5.887/95, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – SECTAM, NOS CASOS E NA FORMA QUE FOREM ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÃO DO COEMA, VIABILIZAR ATIVIDADES MEDIANTE AUTORIZAÇÕES.

CONSIDERANDO QUE ESSE INSTRUMENTO PERMISSIVO, SENDO DE CARÁTER TRANSITÓRIO, PRECÁRIO, DISCRICIONÁRIO, E APLICADO SOB CONDIÇÕES RESTRITIVAS, PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO PARA SUA EMISSÃO EFETIVA;

CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A INSTRUÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS NUMEROSOS PROCESSOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, EM ÁREAS DO DOMÍNIO ESTADUAL, COMO FORMA DE POSSIBILITAR AOS INVESTIDORES INTERESSADOS, O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS PELO IBAMA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE TAIS PROJETOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR FLORESTAL, CONCILIANDO O INTERESSE PÚBLICO E A JUSTIÇA SOCIAL COM O ESTÍMULO, AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA, À REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS AOS INVESTIMENTOS IDÔNEOS;

CONSIDERANDO, ENFIM, QUE A ATIVIDADE MADEIREIRA REPRESENTA UMA DAS PRINCIPAIS FONTES DE RENDA E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ, COMO FATOR CAPAZ DE CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA REGIÃO E A CONSEQÜENTE MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE VIDA DE SUA POPULAÇÃO, NÃO PODENDO ESPERAR A DEFINIÇÃO TOTAL DOS MARCOS LEGAIS DE SUA EXPLORAÇÃO.

CONSIDERANDO DECISÃO HAVIDA NO PLENÁRIO DA .22° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTE CONSELHO, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2004,

RESOLVE :

ART. 1º – A SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – SECTAM, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PODERÁ CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE RECURSOS FLORESTAIS DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL;

§ 1º. A AUTORIZAÇÃO DE USO, COMO ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, TEM A FINALIDADE ÚNICA DE PROPICIAR O ACESSO E A EXTRAÇÃO DE RECURSOS FLORESTAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO ESTADUAL SENDO FORMALIZADO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NO ÂMBITO DA SECTAM;

§ 2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO NÃO CONFERE, EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA, QUAISQUER DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE POSSAM LEVAR A CONFIGURAR DOMÍNIO OU DIREITO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E SENDO VEDADO A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO, BEM COMO DA ÁREA OBJETO A TERCEIROS, SOB QUAISQUER CONDIÇÕES;

ART. 2° – COMPETE AO INTERESSADO PARA A OBTENÇÃO AUTORIZAÇÃO DE USO JUNTAR AO REQUERIMENTO A CERTIDÃO DO ITERPA, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A ÁREA ONDE SE PRETENDE EXPLORAR OS RECURSOS FLORESTAIS, INTEGRA O PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO ESTADUAL E ESTÁ DISPONÍVEL PARA A EXPLORAÇÃO FLORESTAL, BEM ASSIM DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE APROVAÇÃO TÉCNICA DO PLANO DE MANEJO ASSINADA PELO GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA, ACOMPANHADO DA AUTEX – AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E DO REGISTRO DESCRITIVO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO E DA ESPECIFICADA ÁREA DE EXPLORAÇÃO;

ART. 3° – A AUTORIZAÇÃO DE USO SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA, EMPRESA OU COMUNIDADE ORGANIZADA, DETENTORAS DE PROJETO DE MANEJO SUSTENTÁVEL, APROVADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, LIMITADO A APENAS UMA AUTORIZAÇÃO DE USO PARA CADA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE;

ART. 4° – A AUTORIZAÇÃO DE USO SERÁ RESTRITA À ÁREA OBJETO DE EXPLORAÇÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA SUPERIOR A 2.500 HECTARES, DEFINIDA PELO SISTEMA DE TALHÕES PROPOSTO PELO PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL APROVADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA;

ART. 5° – A AUTORIZAÇÃO DE USO FIXARÁ A VIGÊNCIA, CONFORME NECESSIDADE DO PLANO DE MANEJO, LIMITADO AO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO;

ART. 6° – A AUTORIZAÇÃO DE USO SERÁ CANCELADA DE IMEDIATO QUANDO NÃO FOREM OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA PARA O PLANO DE MANEJO FLORESTAL OU DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA MESMA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL E SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O ERÁRIO ESTADUAL;

ART. 7º – A AUTORIZAÇÃO DE USO FICA SUJEITA A PRECEITOS A SEREM ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A GESTÃO, O USO E O APROVEITAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS DE FLORESTA;

ART. 8º – A BENEFICIÁRIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DEVERÁ PAGAR, AO ESTADO DO PARÁ, VALOR A SER ESTIPULADO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELOS RECURSOS FLORESTAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO ESTADUAL A SEREM EXPLORADOS;

ART. 9º – A SECTAM SUBMETERÁ, AO CONSELHO DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, A PREVISÃO DE RECOLHIMENTO E CORRESPONDENTE PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM AUFERIDOS, DECORRENTES DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, BEM ASSIM, MEDIANTE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, PRESTARÁ CONTAS DA APLICAÇÃO RESPECTIVA DOS MESMOS;

ART. 10 – A SECTAM APLICARÁ OS RECURSOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO NO SEU APARELHAMENTO INSTITUCIONAL DE GESTÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS NO ESTADO, TENDO, TAMBÉM, COMO PRIORIDADES, A ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL, O ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO, O APARELHAMENTO DA ASSISTÊNCIA E DA DIFUSÃO TECNOLÓGICA DO MANEJO FLORESTAL E DO REFLORESTAMENTO E A ESTRUTURAÇÃO DOS ORGANISMOS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO AUTORIZADOS. PARA TANTO, A SECTAM REALIZARÁ CONVÊNIOS COM O ITERPA E DEMAIS ORGANISMOS, DE MANEIRA A CUMPRIR OS TERMOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO;

ART. 11 – O PEDIDO E A AUTORIZAÇÃO DE USO SERÃO OBJETOS DE PUBLICAÇÕES RESUMIDAS, PAGAS PELO INTERESSADO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL E LOCAL.

§ 1º – AS PUBLICAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÃO SER EFETUADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DAS DATAS DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO E DO RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO, CONFORME REGISTRADO NO SETOR DE PROTOCOLO DA SECTAM.

§ 2º – O MODELO DE PUBLICAÇÃO RESUMIDA DA AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS, SERÁ APROVADO POR ATO DO TITULAR DA SECTAM.

ART. 12 – A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO SERÁ EMITIDA, MEDIANTE MODELO E ATO DO TITULAR DA SECTAM E SOB OBEDIÊNCIA DOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO;

ART. 13 – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –

COEMA, BELÉM, 27 DE JULHO DE 2004.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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