Decreto Estadual No.: 1003

Data: 12 de maio de 2004

Dispõe sobre a delegação de competência para assinatura de acordos de natureza financeira na área da ciência e tecnologia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de celebração de convênio de natureza financeira com a União através da Financiadora de Estudos e Projeto (FINEP), o qual tem por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos que impliquem o repasse de verbas como contrapartida do Estado do Pará;

Considerando que à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) compete atuação estadual na área em questão, de acordo com suas atribuições institucionais;

Considerando que, para o desempenho dessas atribuições, torna-se imperiosa e necessária a celebração de convênios com as demais instituições, especialmente com a União;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e no art. 1º do Decreto Estadual nº 3.579, de 26 de julho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente a formalizar todos os atos necessários para a celebração de acordos de natureza financeira com a União, através da Financiadora de Estudos e Projeto (FINEP), que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos que impliquem o repasse financeiro como contrapartida do Estado do Pará, nos termos em que dispõe a Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará