Resolução No.: 28

Data: 5 de maio de 2004

Altera a redação da Resolução COEMA n° 024, de 13 de Dezembro de 2002.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4 º Inciso I, alínea “a”, da Lei no. 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO decisão havida na 25 ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 05 de maio de 2004;

RESOLVE:

Art. 1 º – A Resolução/COEMA Nº 024, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1 º – A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, concederá Autorização de Funcionamento, como procedimento de regulação provisória, anterior à concessão das LICENÇAS DE OPERAÇÃO(LO), LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL(LAR) e LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO(LIO), para assentamento rural “, para:

I. as obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território do Estado; e

II. em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do COEMA.

Art. 2 º A Autorização de Funcionamento será concedida mediante apresentação e análise dos documentos exigidos para a concessão das Licenças previstas na nova redação do Art. 1 º dada por esta Resolução.

Art. 3 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, em 05 de maio de 2004.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará