Decreto Estadual No.: 911

Data: 15 de março de 2004

Regulamenta a Lei n° 6.621, de 7 de janeiro de 2004, que institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V, VII, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.621, de 7 de janeiro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º O Auxílio-Transporte é destinado ao custeio das despesas com o transporte coletivo urbano regular, no deslocamento do servidor da residência para o trabalho e vice-versa.

Parágrafo único. É indevido o pagamento do benefício quando o órgão ou a entidade pública proporcionar, por meios próprios ou de terceiros, esses deslocamentos.

Art. 2º São beneficiários do Auxílio-Transporte os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Pará que estejam no efetivo exercício de suas funções.

§ 1º Não farão jus ao Auxílio-Transporte:

I – os servidores cedidos para outros Poderes ou esferas de governo, sem ônus para o órgão de origem;

II – os empregados públicos.

§ 2º No caso de servidor que se encontre cedido entre órgãos do Poder Executivo que processem folha de pagamento através do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, o órgão responsável pela cedência será também responsável pelo pagamento do Auxílio-Transporte.

§ 3º O servidor cedido de outro Poder, com ônus para o Poder Executivo, terá direito ao Auxílio-Transporte nos moldes definidos neste Decreto, cabendo ao órgão em que estiver lotado a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

Art. 3º O Auxílio-Transporte será concedido em espécie, na forma de auxílio financeiro, e corresponderá à parte que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento-base do servidor.

Parágrafo único. O Auxílio-Transporte de que trata o caput deste artigo será pago mensalmente, através do contracheque do servidor beneficiado.

Art. 4º Devido à natureza jurídica indenizatória, o Auxílio-Transporte não será:

I – percebido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações do Estado;

II – incorporado ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão;

III – computado na base de cálculo de quaisquer descontos obrigatórios por lei ou facultativos;

IV – considerado para efeito de cálculo do valor da margem consignável.

§ 1º No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor, poderá ser considerado o deslocamento trabalho-trabalho na concessão do Auxílio-Transporte.

§ 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, é vedado o cômputo do deslocamento residência-trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo da segunda jornada de trabalho.

Art. 5º Considerar-se-á a data de protocolização do pedido do servidor para a validade da concessão do Auxílio-Transporte, cujo pagamento será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo urbano, salvo nas seguintes hipóteses, quando será efetuado no mês imediatamente subseqüente:

I – efetivação no exercício do cargo em razão de primeira investidura ou reinício do exercício decorrência de licença ou afastamento legal, especificamente nas situações em que a manutenção em folha de pagamento não ocorrer em tempo hábil;

II – modificação no valor da tarifa do transporte coletivo metropolitano, implicando, neste caso, a complementação do valor.

Parágrafo único. A complementação ou compensação do valor do Auxílio-Transporte, decorrente de pagamento a maior ou a menor ou de reajuste da tarifa, será efetuada no mês subseqüente àquele em que for verificada a sua ocorrência ou, no caso de impossibilidade, aquando da re-geração do contracheque.

Art. 6º É vedado o pagamento do Auxílio-Transporte nos seguintes casos:

I – nas ausências não-justificadas ao trabalho;

II – nos períodos de afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, mas que não haja o deslocamento para o trabalho.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as situações decorrentes de:

I – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

II – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Art. 7º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor deverá apresentar à unidade de recursos humanos do órgão ao qual seja vinculado o Cadastro Básico do Auxílio-Transporte – CBAT, constante do Anexo Único deste Decreto, devidamente preenchido, declarando:

I – o valor diário da despesa realizada com transporte coletivo metropolitano, nos termos do art. 1° deste Decreto;

II – o endereço residencial;

III – o endereço funcional.

§ 1º O servidor requisitado deverá, ainda, atestar que não usufrui de benefício semelhante no órgão de origem e apresentar cópia do contracheque emitido pelo órgão a que pertence para comprovação do valor do vencimento do cargo efetivo.

§ 2° Sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício, o servidor deverá atualizar as declarações contidas no Cadastro Básico do Auxílio-Transporte.

§ 3º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§ 4° A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar, de imediato, as responsabilidades do servidor, com vistas à aplicacão da penalidade administrativa correspondente e à reposição, ao Erário, dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8° Caberá à Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças a responsabilidade pela disponibilidade orçamentária das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto e aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações a execução orçamentário-financeira respectiva.

Art. 9° Fica delegada competência à Secretaria Executiva de Estado de Administração para adotar medidas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de fevereiro de 2004.

Art 11. Revogam se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de março de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO

Secretário Executivo de Estado de Administração

MARILÉA FERREIRA SANCHES

Secretária Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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