Decreto Estadual No.: 855

Data: 30 de janeiro de 2004

Altera os Decretos nºs 5.741 e 5.742, datados de 19 de dezembro de 2002, que regulamentam, respectivamente, o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 112, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.741, de 19 de dezembro de 2002, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas regularmente registradas no CTDAM ficam obrigadas a apresentar à SECTAM laudos técnicos demonstrando a situação em que se encontra a obra ou a atividade licenciada, nos prazos estabelecidos pela SECTAM, por ocasião da liberação das Licenças de Instalação, de Operação, de Instalação/Operação ou de Atividade Rural.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as pessoas físicas e jurídicas a que se refere o inciso II do art. 1º.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo configura infração ambiental, nos termos do art. 118, inciso VI, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995.”

“Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas a que se refere o inciso I do art. 1º ficam obrigadas a comunicar de imediato à SECTAM, para fins de atualização cadastral, qualquer alteração ocorrida nos dados de inscrição da pessoa física ou jurídica para a qual prestam serviços e naqueles relativos à sua prestação de serviços.”

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 5.742, de 19 de dezembro de 2002, passa a viger acrescido do § 2º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………….

§ 1º O Certificado de Inscrição Cadastral deverá ser apresentado à fiscalização da SECTAM ou órgãos credenciados sempre que for solicitado.

§ 2º O Certificado de Inscrição Cadastral no CTPR não produz qualquer efeito quanto à qualificação ambiental das obras ou atividades realizadas pelos inscritos.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições não alteradas dos Decretos nºs 5.741e 5.742, ambos de 19 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de janeiro de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO

Secretário Especial de Estado de Produção

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará