Decreto n° 857, de 30/01/2004 – (Altera a redação pelo Decreto n° 2593, de 27/11/2006.).

Data: 30 de janeiro de 2004

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento ambiental, de competência da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, das atividades agrosilvipastoris e dos projetos de assentamento de reforma agrária obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O licenciamento ambiental de atividades agrosilvipastoris localizadas em zona rural será realizado por intermédio da Licença de Atividade Rural – LAR.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I – atividades agrosilvipastoris, as relativas à agricultura, à pecuária e à silvicultura;

II – zona rural do Município, aquela assim declarada pelo gestor municipal;

III – Licença de Atividade Rural, instrumento de controle prévio da realização da atividade agrosilvipastoril, em suas fases de planejamento, implantação e operação.

Art. 3º O licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária será efetuado mediante as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP e Licença de Instalação/Operação – LIO, para os projetos de assentamento a serem implantados;

II – Licença de Instalação/Operação – LIO, para os projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação.

§ 1º A Licença Prévia – LP será concedida na fase de planejamento da criação do projeto de assentamento.

§ 2º A Licença de Instalação/Operação – LIO, no caso a que se refere o inciso I, será concedida para a implantação do projeto de assentamento.

§ 3º Equiparam-se aos projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação aqueles que, apesar de pendentes de formalização, incidirem sobre áreas já ocupadas.

§ 4º Consideram-se projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação aqueles assim caracterizados pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA até 21 de dezembro de 2001, nos termos da Resolução/CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001.

Art. 4º A concessão das Licenças Prévia e de Instalação/Operação, nos termos dispostos no art. 3º, deverá obedecer aos procedimentos e prazos previstos na Resolução/CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de 2001, até a edição de normas próprias emitidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

Art. 5º Ficam sujeitas à Licença prevista no art. 2º as atividades agrosilvipastoris já instaladas no território sob jurisdição do Estado do Pará, pendentes de regularização ambiental, e aquelas em fase de renovação da licença ambiental anteriormente concedida.

Art. 6º As Licenças de Atividade Rural e de Instalação/Operação serão renovadas em cada exercício civil, após a sua emissão.

Art. 7º Os pedidos e o deferimento ou indeferimento das licenças ambientais previstas nesta Lei serão publicados em conformidade com o disposto nas normas federais ou estaduais pertinentes.

Art. 8º Os procedimentos para a emissão das Licenças instituídas neste Decreto serão de competência do titular da SECTAM.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de janeiro de 2004.
SIMÃO JATENE

Governador do Estado

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO

Secretário Especial de Estado de Produção

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará