Decreto Estadual No.: 856

Data: 30 de janeiro de 2004

Regulamenta o Cadastro de Atividade Florestal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º O Cadastro de Atividade Florestal – CADAF tem por finalidade proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal.

Parágrafo único. O cadastramento inclui a discriminação de equipamentos e da produção obtida com a utilização de matéria-prima florestal.

Art. 2º A inscrição no CADAF é requisito indispensável ao licenciamento do uso de matéria-prima florestal sob qualquer forma.

Art. 3º O CADAF será implantado e mantido pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas regularmente registradas no CADAF ficam obrigadas a comunicar, de imediato, à SECTAM, para fins de atualização cadastral, qualquer alteração ocorrida nos seus dados de inscrição.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo configura infração administrativa ambiental, nos termos do art. 118, inciso VI, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no Cadastro de que trata este Decreto terão seus registros suspensos quando:

I – prestarem informação falsa ou enganosa;

II – omitirem a verdade;

III – sonegarem informações ou dados técnicos de acompanhamento de projetos dentro dos prazos estabelecidos.

§ 1º Da decisão que suspender o registro caberá recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

§ 2º Mantida a decisão de suspensão do registro, a SECTAM oficiará ao Ministério Público Estadual, para as providências no âmbito de sua competência, e representará ao Conselho Regional a que o profissional ou empresa esteja registrado, visando à apuração da responsabilidade.

Art. 6º Quando da efetivação da inscrição, a pessoa física ou jurídica receberá o Certificado de Inscrição Cadastral – CADAF.

§ 1º O Certificado de Inscrição Cadastral deverá ser apresentado à fiscalização da SECTAM ou aos órgãos credenciados, sempre que for solicitado.

§ 2º O Certificado de Inscrição Cadastral no CADAF não produz qualquer efeito quanto à certificação da qualidade ambiental das atividades realizadas pelos inscritos.

Art. 7º É assegurado ao público em geral o acesso às informações do Cadastro de Atividade Florestal.

Art. 8º A SECTAM editará os atos complementares necessários à implantação do CADAF, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a data de publicação deste Decreto.

Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Cadastro de Atividade Florestal terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do ato do titular da SECTAM a que refere o artigo anterior, para efetuar o respectivo cadastramento.

Parágrafo único. O descumprimento do previsto neste artigo implica a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 10. A SECTAM manterá as informações do CADAF em banco de dados.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de janeiro de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO

Secretário Especial de Estado de Produção

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará