Instrução Normativa No: 02

Data: 25 de novembro de 2003

Define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais no Estado do Pará em propriedade assim considerada nos termos desta Instrução Normativa.

O Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Política Estadual de Meio Ambiente, Lei nº 5.887/1995 e na Política Estadual de Florestal, Lei nº 6.462/2002, e.
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades rurais no âmbito do Estado do Pará, em propriedades rurais acima de 150 ha de área;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que trata dos procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;
Considerando a incorporação da variável ambiental nos termos do Protocolo Verde como diretriz nacional para os projetos de financiamento em geral, que implica na obrigatoriedade da licença ambiental, especialmente para os empreendimentos e atividades agrossilvipastoris, resolve:
Art. 1º – Definir procedimentos para o Licenciamento Ambiental Rural de atividades agrossilvipastoris, em propriedades em área acima de cento e cinqüenta hectares, já alterada para exercer sua atividade no âmbito do Estado do Pará, de competência da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, conforme especificações a seguir detalhadas e seus Anexos:
Art. 2º – Estão obrigados a cumprir as recomendações desta Instrução Normativa, as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam as atividades agrossilvipastoris nas propriedades assim definidas no artigo primeiro.
Art. 3º – O licenciamento ambiental Rural deverá obedecer ao disposto na legislação ambiental vigente no que se refere ao uso alternativo do solo, Área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e Unidades de Conservação.
Parágrafo 1º – O Licenciamento Ambiental Rural, deverá obedecer as seguintes etapas:
I. O interessado deverá protocolizar a solicitação da Licença Ambiental Rural, através do Requerimento (modelo SECTAM), anexando a seguinte documentação:
Cadastro de Licenciamento Ambiental para atividade Agrossilvipastoril , Anexo I;
Declaração de Informação Ambiental – DIA, formulário padronizado modelo SECTAM;
Documento de identificação (Pessoa Física e/ou Jurídica);
Documento que comprove a propriedade ou posse;
Documento que comprove a averbação da Área de Reserva Legal;
Termo de Compromisso de averbação da Área de Reserva Legal, quando se tratar de Posse, Anexo II
Declaração de manutenção de Área de Preservação Permanente, Anexo III
Imposto Territorial Rural – ITR (atualizado);
Mapa de localização/situação geográfica com vias de acesso;
Mapa da propriedade discriminando cobertura vegetal, recursos hídricos, benfeitorias e infra-estrutura;
Cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso;
Procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso;
Para o preenchimento do Cadastro mencionado no item anterior, o interessado deverá contar com técnico habilitado;
A SECTAM, mediante o requerimento de que trata esta Instrução Normativa e análise das informações cadastrais, bem como do laudo técnico emitido pelo Laboratório de Sensoriamento Remoto – LSR, expedirá uma Declaração de Trâmite de Processo de Licenciamento Ambiental Rural, especificando a área e atividade a ser licenciada, de caráter provisório.
Após análise da documentação apresentada, com as informações georreferenciadas, se aprovada, a SECTAM expedirá a Licença Ambiental da Atividade Rural, mediante a assinatura, quando for o caso, do Termo de Compromisso de Recomposição da Área de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, assim definidos em normas especificas.
Parágrafo 2º – Serão contemplados com a Declaração que trata o item III do Parágrafo anterior, os processos que já se encontram protocolados nesta Secretaria e dependam apenas de assinatura dos Termos de Compromissos referentes a Recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanentes.
Art. 5º – O titular da Licença Ambiental da Atividade Rural que não cumprir a legislação ambiental, conforme comprovação através de vistoria técnica ou do Laudo técnico do Laboratório de Sensoriamento Remoto – LSR da SECTAM, terá sua licença suspensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

ANEXOS

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