Instrução Normativa No: 01

Data: 30 de outubro de 2003

Define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais no Estado do Pará em pequena propriedade assim considerada nos termos desta Instrução Normativa.

O Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Política Estadual de Meio Ambiente, Lei Nº5.887/1995 e na Política Estadual de Floresta, Lei Nº 6.462/2002, e Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades rurais no âmbito do Estado do Pará, em propriedades rurais de até cento e cinqüenta hectares, de área total;
Considerando o que dispõe a Medida Provisória Nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, no que se refere a pequena propriedade rural ou posse rural familiar;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que trata dos procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, resolve:
Art. 1º – Definir procedimentos para o Licenciamento Ambiental Rural de atividades agrossilvipastoris, localizadas em propriedades em até cento e cinqüenta hectares, no âmbito do Estado do Pará, de competência da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente ? SECTAM, conforme especificações a seguir detalhadas e seus anexos.
Art. 2º – Estão obrigados a cumprir as recomendações desta Instrução Normativa, as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam as atividades agrossilvipastoris nas propriedades assim definidas no artigo primeiro.
Art. 3º – O licenciamento ambiental Rural deverá obedecer ao disposto na legislação ambiental vigente no que se refere ao uso alternativo do solo, Área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e Unidades de Conservação.
§1 º – O Licenciamento que trata o caput deste artigo, deverá obedecer as seguintes etapas:
I. O interessado deverá protocolar a solicitação da Licença Ambiental Rural, através do Requerimento (modelo SECTAM), anexando a seguinte documentação:
a) Cadastro de Licenciamento Ambiental Individual e/ou Coletivo, anexos I e II, partes integrantes desta Instrução Normativa;
b) Declaração de Informação Ambiental ? DIA, formulário padronizado modelo SECTAM;
c) Documento de identificação individual e/ou coletiva;
d) Documento de propriedade ou posse;
e) Cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso;
f) Procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso;
g) Termo de Compromisso de Regularização Ambiental assinado pelo responsável, anexo III, comprometendo-se que cumprirá com todas as etapas do Licenciamento Ambiental Rural conforme definidos nesta Instrução Normativa.
II. Para o preenchimento do Cadastro mencionado no item anterior, o interessado poderá contar com a assistência de técnicos do órgão ambiental competente (SECTAM), ou na sua ausência, pela Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Pará ? EMATER, que será enviado à SECTAM;
III – A SECTAM, mediante o requerimento de que trata esta Instrução Normativa, expedirá uma Declaração de Trâmite de Processo de Licenciamento Ambiental Rural de caráter provisório.
IV. Após análise da documentação apresentada e já com as informações georreferenciadas, a SECTAM expedirá a Licença Ambiental da Atividade Rural, mediante a assinatura, quando for o caso, do Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, quando se tratar de posse, e do Termo de Compromisso de Manutenção da Área de Preservação Permanente, assim definidos em normas especificas.
Art. 4º – O titular da Licença Ambiental da Atividade Rural que não cumprir a legislação ambiental, conforme comprovação através de vistoria técnica ou do Laudo técnico do Laboratório de Sensoriamento Remoto – LSR da SECTAM, terá sua licença suspensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

ANEXOS

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