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Data: 2 de julho de 2003

Cria a Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão, no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art. 24, incisos VI e VII e art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 17, incisos VI e VII da Constituição do Estado do Pará e art. 7º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei Orgânica do Município de Santarém, e com o amparo no art. 3º da Resolução CONAMA nº10, de 14 de dezembro de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e nesse ato fica sancionada a seguinte Lei:

Artigo 01º – Fica criada no Município de Santarém, Estado do Pará, a área de Proteção Ambiental de Alter do Chão (APA – Alter – do – Chão), com área de 16.180,00 ha (dezesseis mil cento e oitenta hectares) parte integrante da Gleba Mojui dos Campos, com o seguinte memorial descritivo: o limite Sul da APA – Alter do Chão, coincide com a divisa entre os Municípios de Santarém e Belterra, partindo do ponto PD – 10, situado na margem do lago Jurutui, à foz do igarapé Jurutui, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º32’58”S e longitude 54º58’08”Wgr, segue pelo curso do referido igarapé, até suas nascentes, no Ponto PD – 11, de coordenadas geográficas aproximadas: 02º34’11”S e longitude 54º57’31”Wgr, deste ponto, segue pelo paralelo de 02º34’11”, para Leste, até o divisor de águas igarapé Jutuarana / igarapé Paraíso, no Ponto PD – 04, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º34’11”S e longitude 54º51’56” Wgr, deste, segue para Norte, pelo meridiano 54º51’56”Wgr, até o Cruzamento com o paralelo 02º30’00”S, no Ponto PD – 03, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º30’00”S e longitude 54º 51’56”Wgr, deste, segue para leste ao longo do referido paralelo, até o meridiano de 54º51’26”, até ao Ponto PD – 02, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º30’00”S e longitude 54º 51’26” Wgr, deste, segue para Norte ao longo do referido meridiano, até a margem direita do rio Tapajós, no Ponto PD – 01, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º25’15”S e de longitude 54º51’27” Wgr, deste segue pela margem direita do rio Tapajós, à montante, até encontrar o Ponto PD – 10, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º32’58”S e longitude 54º58’08” Wgr, inicio deste memorial descritivo, totalizando um perímetro aproximado de 67.393,10m LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE – margem direita do rio Tapajós : SUL – APA Aramanaí e Igarapé Jurutuí, LESTE – Gleba Mojui dos Campos, OESTE – margem direita do rio Tapajós.

Artigo 02º – A APA – Alter do Chão será supervisionada, administrada e fiscalizada pelo Instituto Sócio – Ambiental de Santarém (ISAM), com a colaboração de entidades públicas e privadas, podendo ser criado o Conselho da APA e grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração e a elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental, contemplando o Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico – Econômico.

Parágrafo Único: A composição e as atribuições do Conselho Gestor da APA – Alter – do Chão, serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta Lei Municipal.

Artigo 03º – A Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão tem por objetivo:

? I – Ordenar a ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem – estar das populações humanas que ai vivem, resguardar ou incrementar as condições ecológicas locais e manter paisagens e atributos culturais relevantes;
? II – Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
? III – Dar ênfase às atividades de controle e monitoramento ambiental de modo a permitir, acompanhar e disciplinar, ao longo do tempo, as interferências no meio ambiente;
? IV – Formentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica e a conservação dos valores culturais, históricos e arqueológicos;
? V – Proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos e o patrimônio natural, assegurando o caráter sustentável de ação antrópica na região, com particular ênfase na melhoria das condições de sobrevivência e qualidade de vida dos habitantes da APA e em torno.

Artigo 04º – Na Implantação e funcionamento da APA – Alter do Chão, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas.

? I – Elaborar do Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA, através do Instituto Sócio – Ambiental de Santarém (ISAM), em articulação com entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não – governamentais e, principalmente, as comunidades locais, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas na área, bem como as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável.
? II – Na Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção de espécimes raros de fauna e flora, o uso racional do solo e outras medidas referentes à Salvaguarda dos recursos ambientais;
? III – A Aplicação, quando for necessária, de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação de qualidade ambiental;
? IV – A divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e as suas finalidades.

Artigo 05º – Na APA – Alter do Chão ficam proibidas ou restringidas:

? I – A implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água.
? II – A Realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
? III – O exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assessoramento das coleções hídricas;
? IV – O uso de Biocidas, quando indiscriminado ou sem desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.

Artigo 06º – A APA – Alter do Chão, por manter com Área de Proteção Ambiental de Aramanaí, localizada no Município de Belterra (PA), limites físicos e objetivos comuns, e por possuírem as mesmas características Físico-Bióticas, formará, em conjunto com a mesma, a APA intermunicipal Alter do Chão / Aramanaí.

Parágrafo Único – A APA intermunicipal Alter do Chão/ Aramanaí, terá grupo gestor distinto em cada Município, que trabalharão em conjunto para a elaboração de um Plano Diretor de Gestão Ambiental comum para a mesma.

Artigo 07º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de Julho de 2003.

Joaquim de Lira Maia
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de Julho de dois mil e três.

JOSÉ ERASMO MAIA COSTA
Secretário Municipal de Administração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará