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Data: 30 de maio de 2003

Cria a Área de Proteção Ambiental de Aramanaí, no Município de Belterra, Estado do Pará, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, no uso da atribuição que, lhe confere o art.52º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art.24º, incisas IV e VII e art.30º, incisos I e II da Constituição Federal; art.17º, incisos VI e VII da Constituição do Estado do Pará e art.7º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei Orgânica do Município de Belterra, e com o amparo no Art.3º da Resolução CONAMA Nº 10, de 14 de dezembro de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELTERRA aprovou e neste ato fica sancionada a segundo Lei.

Artigo 01º – Fica criada, no Município de Belterra (APA – Aramanaí), com área de 10.985,00 ha (dez mil, novecentos e oitenta e cinco hectares), localizada na Gleba da antiga concessão de Belterra, em terras pertencentes ao Patrimônio da União, com o seguinte memorial descritivo. O limite norte da APA – ARAMANAÍ coincide com a divisa entre os municípios de Santarém e Belterra, partindo do Ponto PD – 09, situado na margem direita do rio Tapajós, no cruzamento do paralelo de 02º32’52”S que passa na boca meridional do lago de Jurutui, com o meridiano de 54º58’31”Wgr, segue, daí pela costa meridional deste lago, até a foz do igarapé Jurutuí, no Ponto PD –10, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º32’58”S e longitude 54º58’08”Wgr, segue pelo curso do referido igarapé, até suas nascentes, no Ponto PD – 11, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º34’11”S e longitude 54º57’31”Wgr, deste ponto, segue pelo paralelo de 02º34’11”, para leste, até o divisor de água igarapé Paraíso, no Ponto PD – 04, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º34’11”S e longitude 54º51’56”Wgr; deste, segue para leste ao longo do paralelo de 02º34’11”, até o Ponto PD – 05, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º34’11”S e longitude 54º51’40”Wgr, deste segue para sul pelo meridiano de 54º51’40”, até o Ponto PD – 06, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º35’45”S e longitude 54º51’40” Wgr, situado na borda do platô que delimita a bacia hidrográfica do igarapé Jutuarana; segue acompanhando a marcante quebra de relevo que delimita o platô, numa distância aproximada de 25.068.00m, até encontrar o ponto de intercessão com o limite norte da FLONA TAPAJÓS, no Ponto PD – 07, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º44’55”S e longitude 54º59’15”Wgr, deste segue para oeste, ao longo do referido limite, numa distância aproximada de 3.271.00 m, até a margem direita do rio Tapajós, no Ponto PD – 08, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º45’00”S e longitude 55º00”57”Wgr; deste , segue pela margem direita do rio Tapajós para jusante, até encontrar o Ponto PD –09, de coordenadas geográficas aproximadas latitude; 02º32’52”S e longitude 54º58’31”Wgr, inicio deste memorial, descritivo, totalizando um perímetro aproximado de 78.289,10m. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE – margem direita do Rio Tapajós, lago Jurutuí, igarapé Jurutuí e APA Alter do Chão. SUL – Gleba Área da Bota e Floresta Nacional do Tapajós. LESTE – Gleba Área da Bota. OESTE – margem direita do rio Tapajós.

Artigo 2º – A APA de Aramanaí será supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com a colaboração de entidades públicas e privadas, podendo ser criado o Conselho Gestor da APA e grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração e a elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental, contemplando o Plano de Manejo e o zoneamento ecológico-econômico.
Parágrafo Único: A composição e as atribuições do Conselho Gestor da APA – Aramanaí serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta lei municipal.

Artigo 3º – A Área de Proteção Ambiental de Aramanaí tem por objetivo:

I. Ordenar a ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem estar das populações ecológicas locais e manter paisagens e atributos culturais relevantes.
II. Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
III. Dar ênfase às atividades de controle e monitoramento ambiental, de modo a permitir, acompanhar e disciplinar, ao longo do tempo, as interferências no meio ambiente;
IV. Fomentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica e a conservação dos valores culturais, históricos e arqueológicos;
V. Proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos e o patrimônio natural, assegurando o caráter sustentável da ação antrópica na região, com particular ênfase na melhoria das condições de sobrevivência e qualidade de vida dos habitantes da APA e entorno;

Artigo 4º – Na implantação e funcionamento da APA de Aramanaí, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I. Elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA, através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em articulação com entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não – governamentais e, principalmente, as comunidades locais, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas na área bem como as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável;
II. Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção de espécimes raros da fauna e flora, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
III. Aplicação, quando for necessário, de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental;
IV. Divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e as suas finalidades.

Artigo 5º – Na APA de Aramanaí ficam proibidas ou restringidas:

I. A implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água.
II. A realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
III. O exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento dos recursos hídricos;
IV. O exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e fauna regionais;
V. O uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as ou recomendações técnicas oficiais normais.

Artigo 6º – A APA de Aramanaí, por manter com a Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão, localizada no município de Santarém (PA), limites físicos e objetivos comuns, e por possuírem as mesmas características físico-abioticas, formará, em conjunto com a mesma, a APA intermunicipal Alter do Chão/ Aramanaí.

Parágrafo Único: A APA Intermunicipal de Alter do Chão / Aramanaí terá grupo gestor distinto em cada município, que trabalharão para a elaboração de um Plano Diretor de Gestão Ambiental comum para a mesma.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 30 de Maio de 2003.

OTI SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao Trigésimo dia do mês de Maio de 2003.

JOEL MENEZES CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará