Portaria No.: 302

Data: 23 de maio de 2003

Cria o Conselho da Área de Proteção Ambiental – APA TUCURUÍ, o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Alcobaça – RDS ALCOBAÇA e o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS PUCURUI-ARARÃO.

O Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual n0 5.267, de 29 de abril de 2002

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam criados o Conselho da Área de Proteção Ambiental – APA TUCURUÍ, o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Alcobaça – RDS ALCOBAÇA e o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS PUCURUI-ARARÃO criadas pela Lei Estadual nº 6.451, de 8 de abril de 2002.

Parágrafo único. Os conselhos mencionados neste artigo são de cunho deliberativo.

Art. 2º. Compete aos Conselhos da APA TUCURUÍ, RDS ALCOBAÇA e RDS PUCURUÍ-ARARÃO:

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
V – ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;
VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;
VII – manifestar-se, sempre que solicitado pela SECTAM, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso; e
IX – elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação.

Art.3º. Ao conselho da APA-Tucuruí compete, ainda, atuar como instância de manejo integrado entre as unidades de conservação criadas pela Lei nº 6.451, de 8 de abril de 2002.

Art. 4º. Os Conselhos criados por esta Portaria serão organizados e funcionarão de acordo com as normas estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 5º. O Conselho da APA TUCURUÍ é composto por 22 (vinte e dois) membros, assim discriminados:

I – representantes do Poder Público, sendo um (01):
a) – da SECTAM
b) – da SAGRI
c) – do Ministério do Meio Ambiente – MMA (por 1 ano)
d) – da Prefeitura de Tucuruí
e) – da Prefeitura de Novo Repartimento
f) – da Prefeitura de Jacundá
g) – da Prefeitura de Goianésia do Pará
h) – da Prefeitura de Breu Branco
i) – da Prefeitura de Itupiranga
j) – da Prefeitura de Nova Ipixuna
k) – da ELETRONORTE

II – representantes da sociedade civil e da população residente, sendo:

a) – um (01) da RDS Alcobaça
b) – um (01) da RDS Pucuruí-Ararão
c) – um (01) da Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI/PA
d) – um (01) da Federação Estadual dos Pescadores – FEPA
e) – um (01) da Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA
f) – três (03) dos Extrativistas
g) – três (03) das Colônias de Pescadores

Art. 6º. O Conselho da RDS Pucuruí-Ararão é composto de 8 (oito) membros, assim discriminados:
I – Representantes do Poder Público:

a) – um (01) da SECTAM
b) – um (01) da Prefeitura de Tucuruí
c) – um (01) da Prefeitura de Novo Repartimento
d) – um (01) da ELETRONORTE

II – Representantes da sociedade civil e da população residente, sendo:
a) – um (01) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR de Novo Repartimento
b) – um (01) da Colônia de Pescadores de Novo Repartimento
c) – dois (02) dos Moradores

Art. 7º. O Conselho da RDS Alcobaça é composto de 8 (oito) membros, assim discriminados:
I – Representantes do Poder Público:

a) – um (01) da SECTAM
b) – um (01) da Prefeitura de Tucuruí
c) – um (01) da Prefeitura de Novo Repartimento
d) – um (01) da ELETRONORTE

II – Representantes da sociedade civil e da população residente, sendo:

a) – um (01) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR de Tucuruí
b) – um (01) da Colônia de Pescadores de Tucuruí
c) – dois (02) dos Moradores

Art 8º. Os representantes do Poder Público se credenciarão como membros do Conselho e seus respectivos suplentes, através de ofícios de indicação da instituição que representam e os da sociedade civil e população residente mediante apresentação da ata da reunião que os indicou.

§ 1º. A nomeação dos membros de cada um dos conselhos ocorrerá por ato do titular da SECTAM, a partir das indicações de que trata o artigo anterior.

§2º. O mandato do Conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e não é remunerado.

Art. 9º. A renovação do Conselho seguirá o disposto no inciso II do art. 321, da Constituição Estadual.

Art. 10º. O Presidente dos Conselhos da APA Tucuruí, e das RDSs Pucuruí – Ararão e Alcobaça, será o representante da SECTAM em cada uma delas.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo suplente.

Art. 11º. As normas internas de organização e funcionamento dos Conselhos, constarão do Regimento Interno por eles elaborados e aprovados, no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de sua instalação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 23 de maio de 2003

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO
Secretário Executivo de Estado de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará