Decreto Estadual No.: 5742 (Alterado pelo Decreto nº 855, de 30/01/2004)

Data: 19 de dezembro de 2002

Regulamenta o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 112, § 2º, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º O Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTPR tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Art. 2º A inscrição no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é requisito indispensável ao licenciamento ambiental para a realização de atividades e para a execução de obras caracterizadas nos termos do art. 1º.

Art. 3º O Cadastro Técnico será implantado e mantido pela Secretária Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no CTPR ficam obrigadas a comunicar de imediato à SECTAM, para fins de atualização cadastral, qualquer alteração relativa à atividade ou obra.

Parágrafo único. O desrespeito ao disposto neste artigo configura infração ambiental, nos termos do art. 118, inciso VI, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 5º Cabe ao responsável legal pelas atividades ou obras cadastradas no CTPR a responsabilidade civil e penal pelas informações prestadas.

§ 1º A análise das informações constantes do Cadastro será procedida com base no princípio da boa-fé e, até prova em contrário, tais informações serão tidas como verdadeiras.

§ 2º Constatado que o interessado prestou informações falsas, a licença concedida será nula de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Decreto nº 5.742 2

§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o interessado perderá o valor correspondente às taxas ou tarifas ambientais eventualmente pagas.

Art. 6º Quando da efetivação da inscrição, o cadastrado receberá o Certificado de Inscrição Cadastral.

Parágrafo único. O Certificado de Inscrição Cadastral deverá ser apresentado à fiscalização da SECTAM ou dos órgãos credenciados sempre que for solicitado.

Art. 7º É assegurado ao público em geral o acesso às informações do Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Art. 8º A SECTAM baixará os atos complementares necessários à implantação do CTPR, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto.

§ 1º A SECTAM definirá, de acordo com a atividade ou obra objeto de licenciamento, os formulários para fins de cadastramento.

§ 2º O número de inscrição no Cadastro será distinto por matriz e filial e por atividade ou obra.

Art. 9º A não-inscrição no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais constitui infração ambiental, nos termos da Lei nº 5.887, de 1995.

Art. 10. A SECTAM manterá as informações em banco de dados.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2002.
ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará