Decreto Estadual No.: 5741 (Alterado pelo Decreto nº 855, de 30/01/2004)

Data: 19 de dezembro de 2002

Regulamenta o Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental.

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O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 112, § 1º, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º O Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental – CTDAM tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I – se dedicam à prestação de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, através da elaboração, execução e acompanhamento de projetos relativos ao licenciamento ambiental;

II – se dedicam à prestação de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, através da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, entende-se como prestadores de serviços a pessoa física ou jurídica devidamente habilitada.

§ 2º Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo aqueles que comercializam equipamentos de exploração florestal.

Art. 2º A inscrição no CTDAM é requisito indispensável à elaboração, execução e acompanhamento de projetos inerentes ao licenciamento ambiental.

Art. 3º O Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental será implantado e mantido pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas regularmente registradas no CTDAM, com exceção das pessoas físicas e jurídicas a que se refere o inciso I do art. 1º, ficam obrigadas a:

I – apresentar junto à SECTAM laudos técnicos demonstrando a situação em que se encontra a obra ou a atividade licenciada, nos prazos estabelecidos pela SECTAM, por ocasião da liberação da Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença de Instalação/Operação ou da Licença de Atividade Rural;

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II – comunicar de imediato à SECTAM, para fins de atualização cadastral, qualquer alteração ocorrida nos dados de inscrição da pessoa física ou jurídica para a qual presta serviços, bem como em relação à prestação de serviços.

Parágrafo único. O desrespeito ao disposto neste artigo configura infração ambiental, nos termos do art. 118, inciso VI, da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas a que se refere o inciso II do art. 1º ficam obrigadas a comunicar de imediato à SECTAM, para fins de atualização cadastral, qualquer alteração ocorrida nos dados de sua inscrição.

Art. 6º As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao CTDAM são responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o inciso I do art. 1º é solidária com as pessoas físicas e jurídicas para as quais prestam serviços.

Art. 7º O cadastrado deverá formalizar comunicado à SECTAM, quando ocorrer a ruptura de sua prestação de serviços em relação à obra ou atividade licenciada.

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no Cadastro de que trata este Decreto terão seus registros suspensos nos seguintes casos:

I – prestar informação falsa ou enganosa;

II – omitir a verdade;

III – sonegar informações ou dados técnicos de acompanhamento de projetos dentro dos prazos estabelecidos.

§ 1º Da decisão que suspender o registro caberá recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

§ 2º Mantida a decisão de suspender o registro, a SECTAM oficiará ao Ministério Público Estadual para as providências no âmbito de sua competência e, ainda, representará junto ao Conselho Regional a que o profissional ou empresa esteja registrado, visando à apuração de responsabilidade.

Art. 9º Quando da efetivação da inscrição, a pessoa física ou jurídica receberá o Certificado de Inscrição Cadastral.

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§ 1º O Certificado de Inscrição Cadastral no CTDAM deverá ser apresentado à fiscalização da SECTAM ou dos órgãos credenciados sempre que for solicitado.

§ 2º O Certificado de Inscrição Cadastral no CTDAM não produz qualquer efeito quanto à qualificação técnica, quer dos inscritos quer dos equipamentos.

Art. 10. É assegurado ao público em geral o acesso às informações do Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental.

Art. 11. A SECTAM baixará os atos complementares necessários à implantação do Cadastro Técnico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto.

Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados do ato do titular da SECTAM a que refere o artigo anterior, para efetuar o respectivo cadastramento.

Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo implica:

I – a impossibilidade de as pessoas físicas e jurídicas previstas no inciso I do art. 1º atuarem perante a SECTAM;

II – a aplicação, às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no inciso II do art. 1º, das penalidades previstas na Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 13. A SECTAM, manterá as informações do CTDAM em banco de dados.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2002.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará