Lei Estadual No.: 6517

Data: 16 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a responsabilidade por acondicionamento, coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde, produzidos por hospitais, laboratórios, farmácias, clínicas, ambulatórios, clínicas veterinárias, consultórios e congêneres, fica disciplinada pela presente Lei.

Art. 2º Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, públicos ou privados, referidos no art. 1º da presente Lei, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos sólidos, conforme especificados no art. 5º desta legislação, desde a coleta até a destinação final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

Art. 3º As empresas e/ou estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM informando:

I – Nome do proprietário do estabelecimento;

II – RG do proprietário do estabelecimento;

III – Endereço do estabelecimento;

IV – CNPJ/CGC da pessoa jurídica;

V – Nome do responsável técnico;

VI – Carteira de identidade profissional do responsável técnico;

VII – Características físicas do estabelecimento;

VIII – Características dos resíduos gerados.

Art. 4º As empresas prestadoras de serviços de coleta de resíduos de serviços de saúde, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM informando:

a) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/CNPJ) do Ministério da Fazenda;

b) Certidão de regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

c) Apresentar a relação das empresas geradoras de resíduos de serviços de saúde às quais irá prestar os serviços;

d) Apresentar cópia de cada contrato de prestação de serviço com empresas geradoras de resíduos de serviços de saúde que vier a firmar, até 30 dias após sua assinatura;

e) Apresentar relação dos veículos a serem utilizados, indicando marca, tipo, capacidade de carga e tara em kg, ano de fabricação e número da licença no Departamento Estadual de Trânsito de cada um;

f) Apresentar declaração da quantidade estimada de resíduos a serem transportados, por ano, para as unidades referidas no artigo 1º desta Lei;

g) Firmar o compromisso de pagamento e prestar a garantia quando for o caso.

Parágrafo único. O Cadastramento terá validade de 1 (hum) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando revogados os cadastros anteriores.

Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:

I – Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde de Alto Risco, todo produto resultante de atividades médicos-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana ou acima, composto por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente compreendendo:

a) Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Infectantes – RSSS-Infectantes: são os resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido a presença de agentes biológicos, conforme a classificação do Grupo A, Anexo I, da Resolução CONAMA nº 5/93;

b) Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Químicos e Farmacêuticos – RSSS-Químicos e Farmacêuticos: são as drogas quimioterápicas e os remédios vencidos, interditados ou não utilizados;

c) Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Perfurocortantes – RSSS-Perfurocortantes: são as seringas hipodérmicas, vidros quebrados, lâminas, bisturis e instrumentos assemelhados, que tenham entrado em contato com pacientes, acometidos, ou não de doenças infecto-contagiosas;

II – Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Comuns – RSSS-Comuns: são os resíduos gerados nas atividades administrativas de limpeza, na preparação dos alimentos e nas demais atividades realizadas pelos estabelecimentos produtores de quaisquer dos resíduos definidos no inciso anterior, desde que não estejam enquadrados nos tipos já descritos.

Art. 6º A armazenagem de resíduos para coleta deve ser feita em abrigos adequados, em local isolado, coberto e tratável, para fins de desinfecção, segundo a legislação vigente e de acordo com a norma NBR-12.809 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não podendo ser compactado.

§ 1º Os resíduos especificados no inciso I do art. 5º “a” e “b” deverão ser obrigatoriamente acondicionados em saco plástico branco leitoso, conforme normas da ABNT.

§ 2º Os resíduos especificados no art. 5º “c” deverão obrigatoriamente ser acondicionados em recipientes próprios e de paredes duras, conforme normas da ABNT.

Art. 7º A coleta será realizada no mínimo uma vez por semana, ou em periodicidade maior de acordo com o volume do lixo gerado pela empresa e/ou estabelecimento e sua capacidade de armazenamento, após a pesagem e emissão de documento próprio para fins de cobrança, em veículo especialmente equipado para o transporte até o local de tratamento.

Art. 8º Os veículos a serem utilizados deverão atender as normas NBR-9190, NBR-10.004, NBR-7500, NBR-8286, além de conter a simbologia de infectante, a devida codificação do material transportado, o kit de emergência e nome/telefone da empresa transportadora.

Art. 9º O lixo coletado deverá ser tratado por um dos seguintes sistemas: incineração; tratamento químico; microondas; autoclavagem; ondas eletromagnéticas ou por outro sistema que possua eficácia equivalente, devidamente licenciado pela SECTAM;

Art.10. As empresas produtoras de resíduos de serviços de saúde, mencionadas no art. 1º da presente Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para cadastrarem-se junto a SECTAM, assim como, no mesmo prazo, prepararem o local de acondicionamento para coleta, dos resíduos especificados no art. 5º.

Art.11. Os infratores da presente Lei estarão submetidos às sanções previstas na Legislação Federal sobre meio ambiente e as punições previstas no capítulo XIV da Lei Estadual nº 5.887/95.

Art. 12. O Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2002.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará