Resolução No.: 25

Data: 13 de dezembro de 2002

Adequa as atividades relativas ao carvoejamento às normas ambientais em vigor.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o., inciso I, alínea “a”, da Lei no. 5.752, de 26 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO a necessidade premente de adequar as atividades relativas ao carvoejamento às normas ambientais em vigor;

CONSIDERANDO o número representativo de centrais de carbonização que ora atuam no território paraense, bem como os impactos ambientais que podem ser gerados pela atividade;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer instrumentos de controle para o exercício da atividade de carvoejamento, a fim de evitar os impactos ambientais dela decorrentes;

CONSIDERANDO decisão havida na 18a. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 13 de dezembro de 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º O licenciamento ambiental de atividades relativas ao carvoejamento, no território sob jurisdição do Estado do Pará fica sujeito às Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Parágrafo único. Consideram-se atividades de carvoejamento as relativas ao processamento de carvão vegetal através de combustão parcial de madeira, na presença de suprimento limitado de ar, com ou sem fins comerciais.

Art. 2º O licenciamento ambiental das atividades de carvoejamento será antecedido de Carta-Consulta, quanto à localização da atividade, a ser encaminhada ao exame da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3º A solicitação de Licença Prévia deverá se fazer acompanhar da documentação informada pela SECTAM.

Art. 4º A solicitação da Licença de Instalação deverá se fazer acompanhar do Cadastro de Atividades de Carvoejamento – CAC, devidamente preenchido, e da apresentação do Projeto para Central de Carbonização – PCC.

§ 1º O PCC deverá ser apresentado somente para a concessão da Licença de Instalação, nos casos a seguir descritos:

I. Execução da atividade com mais de 30 (trinta) fornos;

II. Atividade localizada entre 3.000 e 5.000 metros do perímetro urbano ou de comunidade, conforme predominância do vento local;

III. Atividade localizada entre 500 e 1.000 metros das margens de estradas e rodovias, conforme predominância do vento local.

§ 2º O PCC deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, assinadas por profissionais credenciados pelo órgão fiscalizador do exercício da profissão e cadastrados no Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental ou, na sua ausência, no Cadastro Técnico Federal.

Art. 5º Fica vedado o exercício da atividade de carvoejamento nas áreas situadas nos limites inferiores aos previstos nos incisos II e III, do art. 4o., desta Reolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, Belém, 13 de dezembro de 2002.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS

Secretário Executivo da SECTAM

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará