Resolução No.: 24

Data: 13 de dezembro de 2002

Concede Autorização de Funcionamento para as obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território do Estado e, em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do COEMA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o., inciso I, alínea “a”, da Lei no. 5.752, de 26 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 98 e 153, da Lei n. 5.887, de 9 de maio de 1995, combinado com o art. 6o., da Lei n. 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO decisão havida na 18a. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 13 de dezembro de 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM concederá Autorização de Funcionamento, como procedimento de regulação provisória, anterior à concessão da Licença de Operação, para:

I. as obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território do Estado; e

II. em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do COEMA.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades agropecuárias localizadas na zona rural do Município.

Art. 2º A Autorização de Funcionamento será concedida mediante a apresentação e análise dos documentos exigidos para a concessão da Licença de Operação.

Art. 3º A concessão da Autorização de Funcionamento não isenta a obra ou atividade, de fiscalização a ser procedida pela SECTAM, ao momento que esta entender conveniente.

Art. 4º A Autorização de Funcionamento será emitida pelo prazo certo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vedada a sua renovação, em qualquer caso.

Art. 5º A Autorização de Funcionamento será emitida através de Alvará, expedido em modelo próprio, padronizado, a ser aprovado por ato do titular da SECTAM.

Parágrafo único. O Alvará de Autorização de Funcionamento deverá ser afixado em local visível.

Art. 6º Respeitado o sigilo industrial, o pedido e a concessão de Autorização de Funcionamento será objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação regional ou local.

§ 1º A publicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolização do pedido e do recebimento da Autorização de Funcionamento, conforme registrado no setor de Protocolo da SECTAM.

§ 2º O modelo da publicação da Autorização de Funcionamento será aprovado por ato do titular da SECTAM.

Art. 7º A Autorização de Funcionamento será revogada ex-officio, quando, por ocasião da fiscalização, for constatada a inveracidade de quaisquer das informações prestadas pelo interessado no processo respectivo.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, Belém, 13 de dezembro de 2002.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS

Secretário Executivo da SECTAM

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará