Resolução No.: 23

Data: 13 de dezembro de 2002

Aprova as atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que nem por isso, podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o., inciso I, alínea “a”, da Lei no. 5.752, de 26 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 e 23, parágrafo único, da Lei n. 6.462, de 4 de julho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9o., da Lei n. 6.167, de 7 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA/289, de 25 de outubro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 5.977, de 10 de julho de 1996;

CONSIDERANDO que no contexto do meio ambiente há atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que nem por isso, podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente;

CONSIDERANDO decisão havida na 18a. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 13 de dezembro der 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, no exercício regular do poder de polícia, poderá conceder Autorização para o exercício das seguintes atividades:

I. Remoção e transporte de substâncias/produtos e resíduos perigosos;

II. Visitação nas unidades de conservação de domínio público;

III. Realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação de domínio público;

IV. Transporte dos produtos in natura e beneficiados da flora natural;

V. Uso do fogo na eliminação da regeneração florestal em pastagens cultivadas;

VI. Supressão de vegetação em área de vegetação permanente;

VII. Supressão de vegetação ou uso alternativo do solo, em projetos de assentamento de reforma agrária;

VIII. Realização de torneios e campeonatos de pesca esportiva;

IX. Comércio e outras formas de utilização de exemplares da fauna silvestre provenientes de criadouros;

X. Remoção e transporte de animais silvestres;

XI. Uso de animais silvestres para fins científicos;

XII. Beneficiamento e industrialização de produtos e subprodutos extraídos de animais silvestres;

XII. Introdução de espécies exóticas da fauna em locais de domínio público;

XIV. Remoção e transporte de materiais (solo mole) oriundos de obras de dragagem.

Art. 2º A Autorização para o transporte de substâncias/produtos e resíduos perigosos, de qualquer natureza, será emitida para o ingresso e saída destes do território sob jurisdição do Estado do Pará.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como transporte, quaisquer de suas modalidades que importem no ingresso ou na saída de substâncias/produtos e resíduos perigosos do território sob jurisdição do Estado do Pará.

§ 2º A emissão de Autorização para o ingresso de substâncias/produtos e resíduos perigosos no território sob jurisdição do Estado do Pará depende da apresentação de licença ambiental emitida pelo órgão competente do local de origem.

§ 3º Excluem-se do disposto neste artigo os resíduos perigosos, classificados como tóxicos, radioativos e nucleares, em obediência ao previsto no art. 14, da Lei n. 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 3º A Autorização para a supressão de vegetação em área de vegetação permanente será concedida nos casos de utilidade pública e de interesse social, de conformidade com o previsto na Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4º A Autorização para a supressão de vegetação ou uso alternativo do solo obedecerá ao disposto na Resolução CONAMA/289, de 25 de outubro de 2001.

Art. 5º A autorização para remoção e transporte de material (sole mole) oriundo de obras de dragagem somente será emitida para fins de saneamento.

Parágrafo único. As obras de dragagem para originar a concessão de Autorização deverão estar devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º As Autorizações terão seu prazo de validade fixado, em cada caso, no respectivo Alvará.

Art. 7º Respeitado o sigilo industrial, o pedido e a concessão da Autorização será objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação regional e local.

§ 1º A publicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Autorização, conforme registrado no Setor de Protocolo da SECTAM.

§ 2º O modelo de publicação da Autorização será aprovado por ato do titular da SECTAM.

Art. 8º As Autorizações previstas nesta Resolução serão emitidas em modelo padronizado, a ser aprovado por ato do titular do órgão ambiental estadual.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, Belém, 13 de dezembro de 2002.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS

Secretário Executivo da SECTAM

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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