Resolução No.: 22

Data: 13 de dezembro de 2002

Fixa critérios para o licenciamento de atividades e obras efetivas ou potencialmente poluidoras do meio ambiente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para o licenciamento de atividades e obras efetivas ou potencialmente poluidoras do meio ambiente;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 18a. Reunião Extraordinária do COEMA, realizada em 13 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar os Termos de Referência, para fins de licenciamento ambiental das atividades e obras abaixo discriminadas, que acompanham esta Resolução e dela passam a fazer parte integrante:

I. Implantação de Projetos de Aterro Sanitário;

II.Implantação de projeto de Incineração de Lixo Doméstico e/ou Hospitalar;

III. Abertura/Melhoria de Estradas de Rodagem;

IV. Drenagem de Águas Pluviais;

V. Implantação de Cais de Arrimo;

VI. Implantação de Atividades Agroflorestais;

VII. Implantação de Atividades Industriais; e

VIII. Projeto para Central de Carbonização.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em 13 de dezembro de 2002.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS

Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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