Lei Estadual No.: 6510

Data: 9 de dezembro de 2002

Dispõe sobre aplicação de selo-símbolo para reciclagem de materiais em produtos acondicionados em recipientes de vidro e outros conforme especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os produtos acondicionados em recipientes de vidro, plásticos, isopores ou em latas, fabricados no Estado do Pará, terão na embalagem, a aplicação do selo-símbolo para a reciclagem de materiais.

Parágrafo único. O selo-símbolo será composto de pictograma formado por uma silhueta humana depositando um recipiente num container no interior de um triângulo formado por três setas e a mensagem “Economize energia. Reciclar materiais, é preservar o meio ambiente.”

Art. 2º Todos os mercados, supermercados, centrais atacadistas, farmácias e drogarias deverão manter, junto às seções de bebidas, enlatados e demais produtos mencionados no artigo 1º, cartazes com a reprodução do selo-símbolo e a indicação da localização mais próxima dos conteiners para recolhimento de materiais recicláveis.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput, cuja área for superior a 500m², deverão manter, dentro de suas instalações ou no estacionamento, conteiners para o recolhimento de vidros, latas, plásticos, isopores e papel.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de dezembro de 2002.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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