Lei Estadual No.: 6506

Data: 2 de dezembro de 2002

Institui as diretrizes básicas para a realização do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) constitui instrumento de ação da Política Estadual do Meio Ambiente, visando compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 2º As ações necessárias à realização do ZEE no Estado do Pará serão coordenadas pela Secretaria Especial de Estado de Produção e executadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

§ 1º O Estado promoverá os estudos necessários ao ZEE em parceria com os municípios ou com consórcios de municípios, observando-se integralmente as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

§ 2º A articulação intermunicipal será de responsabilidade do Governo Estadual, por meio da Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará.

Art. 3º No processo de elaboração do ZEE no Estado do Pará serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – legitimidade: o ZEE deverá considerar os anseios das populações das áreas por ele atingidas, as quais poderão participar de amplo processo de debate;

II – dinamicidade e gradualismo: o ZEE deverá ser implementado em várias etapas, nas quais seguidas regulamentações irão aperfeiçoando o gerenciamento do uso do espaço;

III – viabilidade financeira: o ZEE deverá buscar a cooperação financeira de entes públicos e privados, nacionais e internacionais;

IV – descentralização: o ZEE deverá ter seus trabalhos divididos entre os Poderes Estadual e Municipal, cabendo ao Estado fornecer apoio técnico aos municípios ou aos consórcios de municípios;

V – multidisciplinaridade: o ZEE deverá adotar preceitos econômicos, ambientais e sociais.

Art. 4º A identificação das áreas será promovida em função das seguintes características:

I – Áreas Especialmente Protegidas (AEP): terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação;

II – Áreas de Potencial Futuro (APF): áreas mais preservadas, com ocupação dispersa e pouca infra-estrutura, nas quais o uso dos recursos naturais é caracterizado por um alto dinamismo e uma baixa produtividade;

III – Áreas de Investimento Intensivo (AII): áreas com ocupações urbana e rural consolidadas, nas quais se concentram a infra-estrutura e a atividade econômica e que apresentam grande parte da cobertura florestal alterada e outros recursos naturais já explorados;

IV – Áreas de Transição (AT): localizadas no entorno das AII, apresentam áreas com cobertura vegetal original preservada, ausência de infra-estrutura e baixíssimo nível de exploração de recursos naturais, além de outras com um certo grau de antropismo.

Parágrafo único. O procedimento operacional para zonear as Áreas de Investimento Intensivo (AII) e as Áreas de Transição (AT) será definido em ato a ser editado pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 5º Na realização do ZEE serão priorizadas as Áreas de Investimento Intensivo (AII), nas quais os novos investimentos públicos e privados deverão, em regra, estar concentrados, a fim de diminuir a pressão sobre as áreas com cobertura florestal primária.

Art. 6º Nas Áreas de Transição deverão, preferencialmente, ser desenvolvidas atividades econômicas com baixo impacto ambiental, consolidando a ocupação com baixa densidade demográfica e preservando a cobertura vegetal ainda existente.

Art. 7º Nas Áreas de Potencial Futuro o Poder Público somente realizará investimentos em projetos de infra-estrutura reconhecidamente necessários para o desenvolvimento do Estado e/ou quando a atividade for de grande importância sócio-econômica e estratégica do ponto de vista do Estado.

Art. 8º Nas Áreas Especialmente Protegidas serão observados os princípios do desenvolvimento sustentável, com prioridade ao plano de manejo.

Art. 9º Na realização do ZEE serão sempre consideradas como unidades básicas de planejamento as bacias hidrográficas e as vocações naturais e econômicas dos espaços geográficos.

Art. 10. A metodologia de execução do ZEE apresenta os seguintes procedimentos:

I – articulação política: consiste na ampla consulta aos representantes dos entes políticos, dos setores público e privado e da sociedade civil organizada,

investigando acerca de suas expectativas quanto ao desenvolvimento sustentável da respectiva região;

II – diagnóstico: consiste em estudo detalhado dos espaços geográficos definidos como lócus do ZEE, considerando as áreas conceituais estabelecidas nesta Lei e cujos resultados servirão de subsídios à tomada de decisões, discussão de políticas públicas e gestão dos recursos naturais;

III – prognóstico: consiste na análise das tendências para o desenvolvimento do Estado e das regiões específicas sob análise, incluindo discussão sobre as propostas de governo e as aspirações de diferentes grupos da sociedade civil organizada, mantidos como referência os princípios norteadores do desenvolvimento sustentável;

IV – plano: consiste na elaboração do Plano de Uso Sustentável do Território, o qual, uma vez aprovado pelo Poder competente, subsidiará a política de investimentos públicos e privados.

Parágrafo único. A participação popular será assegurada por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, cuja regulamentação e promoção incumbe à Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará.

Art. 11. O ZEE servirá de subsídio à elaboração do Plano Plurianual do Estado e à política de investimentos públicos e incentivos fiscais do Estado, e orientará a iniciativa privada quanto à alocação de seus investimentos.

Art. 12. O Estado incentivará e apoiará os municípios na criação de Comissões Municipais de ZEE, bem como na edição de normas jurídicas que tenham por objeto o desenvolvimento sustentável em harmonia com o ZEE implementado pelo Estado.

Art. 13. As atividades do ZEE serão financiadas por recursos orçamentários do Estado, por recursos orçamentários da União e dos Municípios, oriundos de transferência voluntária ou determinação legal, bem como por recursos extra-orçamentários, tais como aqueles provenientes de cooperação com a iniciativa privada e com organizações internacionais.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de dezembro de 2002.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará