Resolução No.: 20

Data: 26 de novembro de 2002

Aprova a captura, o transporte, o beneficiamento e a comercialização de Ucides cordatus (caranguejo-uçá).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei nº 6.082, de 13 de novembro de 1997 e o art. 5º, do Decreto nº 3.181, de 10 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO o resultado das discussões havidas sobre a matéria, com órgãos de pesquisa e associação de classes do setor produtivo;

CONSIDERANDO decisão havida na 22ª Reunião Ordinária deste Conselho Estadual do Meio Ambiente, realizada em 26 de novembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1 A captura, o transporte, o beneficiamento e a comercialização de Ucides cordatus (caranguejo-uçá) macho, somente será permitida para exemplares com largura superior a 7,0 cm (sete centímetros), medido pela parte mais estreita do dorso dos indivíduos (cefalotórax).

§ 1º Será permitida a existência de exemplares com largura inferior à prevista neste artigo, desde que no percentual equivalente a 5% (cinco por cento), da amostra fiscalizada.

§ 2º Não será permitido o esquartejamento do caranguejo no local de captura, devendo ser conduzido inteiro e vivo para comercialização direta ou para as unidades de beneficiamento.

§ 3º Não será permitida a captura de fêmeas (conduruas ou condessas), de caranguejo-uçá.

Art. 2 Ficam proibidos a captura, o transporte, o beneficiamento e a comercialização do caranguejo-uçá, no período de 3 (três) dias antes e 3 (três) dias após as fases de luas nova e cheia, nos meses compreendidos de dezembro a abril.

§ 1 A fiscalização da norma disposta neste artigo, será efetuada por instituições ambientais públicas federal, estadual e municipal, bem como pelas Polícias Rodoviária e Estadual e fiscais voluntários, devidamente credenciados por órgãos ambientais, conforme Resolução CONAMA Nº 003, de 16 de março de 1998.

§2º No período a que se refere este artigo, a SECTAM, juntamente com outros órgãos estaduais e federais, prefeituras municipais e organizações não governamentais promoverão campanhas de educação ambiental.

Art. 3. Na captura do caranguejo-uçá fica proibida a utilização de métodos e/ou apetrechos predatórios, especialmente os seguintes:

I – armação de laço;

II – rede estendida no manguezal;

III – gancho;

IV – tapagem;

V – substância química.

Art. 4 A inobservância das normas contidas nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades administrativas previstas na Lei Estadual n ( 5.887, de 09 de maio de 1995.

Art. 5 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS

Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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