Decreto Estadual No.: 5565

Data: 11 de outubro de 2002

Define o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe o art. 88 da Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001, e o art. 37 da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica definida como órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação a Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de outubro de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará