Decreto Estadual No.: 5267

Data: 29 de abril de 2002

Dispõe sobre a implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza criadas pela Lei nº 6.451, de 8 de abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 225, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o que dispõe o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC, combinado com o disposto no art. 20 da Lei nº 6.451, de
8 de abril de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º As Unidades de Conservação criadas pela Lei nº 6.451, de 8 de
abril de 2002, bem como a formação do respectivo mosaico serão
implantadas e geridas de conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 2º A implantação da Área de Proteção Ambiental – APA e das Reservas
de Desenvolvimento Sustentável – RDS, criadas pela Lei nº 6.451, de
2002, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, assim como a gestão, a ser
compartilhada com os respectivos Conselhos e mediante o cumprimento das
etapas de planejamento, execução e controle dos projetos.

Parágrafo único. A SECTAM executará as atribuições a que se refere este
artigo com a participação dos Conselhos respectivos, devendo fomentar a
participação:

I – das instituições públicas responsáveis pelos processos de ocupação
do solo e uso dos recursos naturais;

II – das populações locais e de suas organizações representativas;

III – das entidades representativas da sociedade civil, com atuação nas
áreas das Unidades de Conservação;

IV – dos órgãos públicos ambientalistas de outras esferas de governo;

V – das entidades de ensino e pesquisa.

Art. 3º Os Conselhos da APA e das RDS, a que se refere o art. 2º deste
Decreto, serão criados por ato administrativo do titular da SECTAM, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação
deste Decreto.

Parágrafo único. Os Conselhos de que trata este artigo serão consultivos
e constituir-se-ão por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e da população residente em seu
interior.

Art. 4º A realização da atividade de pesca nas Unidades de Conservação
de que trata este Decreto obedecerá às seguintes diretrizes:

I – todos os pescadores tradicionais atuantes na área do Lago de
Tucuruí, devidamente cadastrados nas colônias pertencentes à área da
APA, inclusive a Colônia de Marabá, têm direito de utilizar os recursos
pesqueiros do Lago, de acordo com os Planos de Manejo de Uso Múltiplo da
APA, das RDS e de outras unidades de conservação da natureza que sejam
criadas em seu entorno;

II – os pescadores devem ser identificados, quanto à sua categoria, como
pescadores de subsistência ou profissional;

III – o número de pescadores por área, em cada época do ano, será
dimensionado de acordo com a capacidade de suporte do Lago, indicada
através de estudos;

IV – o uso dos recursos pesqueiros das RDS será compartilhado com seus
habitantes tradicionais, pescadores ou não;

V- os demais pescadores tradicionais da APA, com base nas normas
estabelecidas pelo Conselho Consultivo das RDS, poderão também utilizar
os recursos pesqueiros existentes nas áreas das RDS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará