Lei Estadual No.: 6451

Data: 8 de abril de 2002

Cria Unidades de Conservação da Natureza na região do Lago de Tucuruí no território sob jurisdição do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam criadas a Área de Proteção Ambiental do Lago de Tucuruí – APA LAGO DE TUCURUÍ, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do ALCOBAÇA – RDS ALCOBAÇA e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Pucuruí – Ararão – RDS PUCURUÍ-ARARÃO, no território sob jurisdição do Estado do Pará.
Art. 2º A APA LAGO DE TUCURUÍ, possui área de 568.667,00ha(quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete hectares), abrangendo áreas territoriais dos Municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento e Tucuruí.
Parágrafo único. Os limites da APA a que se refere este artigo, são os seguintes:
Partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas 03º 51′ 02″ S e 49º 40′ 52″ WGr.; situado às margens da Represa, na cabeceira da ponte; segue, no sentido horário, acompanhando a linha terra/água, até o Ponto 2, de coordenadas geográficas 03º 45′ 46″ S e 49º 30′ 46″ WGr.; deste, com azimute de 103º 36′ 28″ e distância de 1.026,84 metros, até o Ponto 3 de coordenadas geográficas 03º 45′ 54″ S e 49º 30′ 14″ WGr.; deste, com azimute de 130º 57′ 42″ e distância de 1.647,81 metros, até o Ponto 4 de coordenadas geográficas 03º 46′ 29″ S e 49º 29′ 34″ WGr.; deste com azimute de 176º 38′ 16″ e distância de 3.402,97 metros, até o Ponto 5 de coordenadas geográficas 03º 48′ 20″ S e 49º 29′ 27″ WGr.; deste, com azimute de 221º 12′ 38″ e distância de 8.708,90 metros, até o Ponto 6 de coordenadas geográficas 03º 51′ 54″ S e 49º 32′ 32″ WGr.; deste, com azimute de 177º 25′ 08″ e distância de 6.432,15 metros, até o Ponto 7 de coordenadas geográficas 03º 55′ 23″ S e 49º 32′ 23″ WGr.; deste com azimute de 144º 29′ 44″ e distância de 10.753,56 metros, até o Ponto 8 de coordenadas geográficas 04º 00′ 07″ S e 49º 29′ 00″ WGr.; deste, com azimute de 153º 23′ 08″ e distância de 34.535,32 metros, ao longo de uma vicinal sem denominação, até o Ponto 9 de coordenadas geográficas 04º 16′ 52″ S e 49º 20′ 36″ WGr.; deste, com azimute de 195º 36′ 52″ e distância de 8.819,54 metros até o Ponto 10 de coordenadas geográficas 04º 21′ 28″ S e 49º 21′ 52″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé Maternal; deste com azimute de 143º 01′ 18″ e distância de 15.139,26 metros, até o Ponto 11 de coordenadas geográficas 04º 28′ 01″ S e 49º 16′ 56″ WGr.; deste com azimute de 77º 37′ 18″ e distância de 9.635,63 metros, até o Ponto 12 de coordenadas geográficas 04º 26′ 53″ S e 49º 11′ 51″ WGr.; deste, com azimute de 187º 54′ 26″ e distância de 22.900,26 metros, passando pelos cursos d’água: Igarapé Sapucaia e Igarapé São Domingos, até o Ponto 13 de coordenadas geográficas 04º 39′ 12″S e 49º 13′ 32″ WGr.; localizado no Rio Jacundá; deste com azimute de 254º 00′ 01″ e distância de 9.861,26 metros, até o Ponto 14 de coordenadas geográficas 04º 40′ 41″ S e 49º 18′ 39″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé Piranheira; deste, com azimute de 160º 53′ 14″ e distância de 8.136,49 metros, até o Ponto 15 de coordenadas geográficas 04º 44′ 51″ S e 49º 17′ 12″ WGr.; deste, com azimute de 245º 34′ 51″ e distância de 9.780,89 metros, passando pelo Igarapé Ipixuna Grande, até o Ponto 16 de coordenadas geográficas 04º 47′ 04″ S e 49º 22′ 00″ WGr.; deste, com azimute de 178º 02′ 11″ e distância de 21.234,51 metros, até o Ponto 17 de coordenadas geográficas 04º 57′ 57″ S e 49º 18′ 15″ WGr.; deste, com azimute de 215º 10′ 27″ e distância de 4.314,77 metros, até o Ponto 18 de coordenadas geográficas 04º 59′ 52″ S e 49º 19′ 36″ WGr.; localizado à margem direita do Rio Tocantins; deste, com azimute de 248º 14′ 43″ e distância de 841,67 metros, atravessando o referido rio, até o Ponto 19 de coordenadas geográficas 05º 00′ 02″ S e 49º 20′ 01″ WGr.; localizado à sua margem esquerda; deste, com azimute de 317º 16′ 38″ e distância de 6.757,50 metros, até o Ponto 20 de coordenadas geográficas 04º 57′ 21″ S e 49º 22′ 30″ WGr.; localizado no Rio Cajazeiras; deste, segue pelo leito do referido rio, no sentido de sua montante, até o Ponto 21 de coordenadas geográficas 04º 56′ 41″ S e 49º 26′ 19″ WGr.; deste, com azimute de 337º 49′ 10″ e distância de 10.055,96 metros, até o Ponto 22 de coordenadas geográficas 04º 51′ 39″ S e 49º 28′ 23″ WGr.; deste, com azimute de 02º 46′ 33″ e distância de 12.420,35 metros, até o Ponto 23 de coordenadas geográficas 04º 45′ 13″ S e 49º 28′ 05″ WGr.; deste, com azimute de 300º 21′ 43″ e distância de 6.447,05 metros, até o Ponto 24 de coordenadas geográficas 04º 43′ 28″ S e 49º 31′ 06″ WGr.; deste, com azimute de 307º 57′ 43″ e distância de 6.827,42 metros, até o Ponto 25 de coordenadas geográficas 04º 41′ 11″ S e 49º 34′ 01″ WGr.; localizado próximo ao curso do Rio Valentim; deste, com azimute de 65º 53′ 27″ e distância de 7.444,25 metros, até o Ponto 26 de coordenadas geográficas 04º 39′ 32″ S e 49º 30′ 21″ WGr.; deste, com azimute de 347º 27′ 34″ e distância de 3.062,44 metros, até o Ponto 27 de coordenadas geográficas 04º 37′ 55″ S e 49º 30′ 42″ WGr.; deste, com azimute de 280º 50′ 52″ e distância de 3.664,44 metros, até o Ponto 28 de coordenadas geográficas 04º 37′ 32″ S e 49º 32′ 39″ WGr.; deste, com azimute de 250º 02′ 26″ e distância de 6.440,08 metros, até o Ponto 29 de coordenadas geográficas 04º 38′ 44″ S e 49º 35′ 55″ WGr.; deste, com azimute de 264º 18′ 12″ e distância de 4.980,45 metros, até o Ponto 30 de coordenadas geográficas 04º 39′ 01″ S e 49º 38′ 36″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé Castanheira; deste, com azimute de 267º 32′ 37″ e distância de 11.644,06 metros, até o Ponto 31 de coordenadas geográficas 04º 38′ 45″ S e 49º 44′ 54″ WGr.; localizado próximo às nascentes do Rio Bacuri; deste, com azimute de 45º 51′ 03″ e distância de 2.619,21 metros, até o Ponto 32 de coordenadas geográficas 04º 37′ 46″ S e 49º 43′ 53″ WGr.; deste, com azimute de 65º 23′ 10″ e distância de 6.327,62 metros, até o Ponto 33 de coordenadas geográficas 04º 36′ 20″ S e 49º 40′ 46″ WGr.; deste, com azimute de 311º 12′ 21″ e distância de 4.668,62 metros, até o Ponto 34 de coordenadas geográficas 04º 34′ 40″ S e 49º 42′ 41″ WGr.; deste, com azimute de 331º 07′ 19″ e distância de 5.691,15 metros, até o Ponto 35 de coordenadas geográficas 04º 32′ 14″ S e 49º 44′ 01″ WGr.; localizado próximo às nascentes do Rio da Lontra; deste, com azimute de 67º 47′ 09″ e distância de 12.616,07 metros, até o Ponto 36 de coordenadas geográficas 04º 29′ 38″ S e 49º 37′ 42″ WGr.; deste, com azimute de 328º 45′ 03″ e distância de 10.685,24 metros, até o Ponto 37 de coordenadas geográficas 04º 24′ 41″ S e 49º 40′ 43″ WGr.; deste, com azimute de 229º 27′ 27″ e distância de 10.848,62 metros, até o Ponto 38 de coordenadas geográficas 04º 28′ 31″ S e 49º 45′ 10″ WGr.; deste, com azimute de 306º 33′ 47″ e distância de 10.990,88 metros, até o Ponto 39 de coordenadas geográficas 04º 24′ 58″ S e 49º 49′ 56″ WGr.; deste, com azimute de 249º 47′ 13″ e distância de 10.334,78 metros, até o Ponto 40 de coordenadas geográficas 04º 26′ 55″ S e 49º 55′ 11″ WGr.; localizado próximo ao Rio Andorinha; deste, com azimute de 332º 28′ 25″ e distância de 1.922,75 metros, até o Ponto 41 de coordenadas geográficas 04º 26′ 00″ S e 49º 55′ 40″ WGr.; localizado próximo ao Rio Pucuruí; deste, com azimute de 359º 17′ 56″ e distância de 5.184,74 metros, até o Ponto 42 de coordenadas geográficas 04º 23′ 11″ S e 49º 55′ 42″ WGr.; localizado próximo ao Igarapé Lontra; deste, com azimute de 50º 09′ 48″ e distância de 7.243,07 metros, até o Ponto 43 de coordenadas geográficas 04º 20′ 39″ S e 49º 51′ 37″ WGr.; deste, com azimute de 308º 02′ 54″ e distância de 7.680,00 metros, até o Ponto 44 de coordenadas geográficas 04º 18′ 06″ S e 49º 55′ 58″ WGr.; deste, com azimute de 40º 32′ 08″ e distância de 1.691,46 metros, atravessando o Rio Repartimento, até o Ponto 45 de coordenadas geográficas 04º 17′ 24″ S e 49º 55′ 23″ WGr.; deste, com azimute de 82º 19′ 31″ e distância de 7.885,67 metros, até o Ponto 46 de coordenadas geográficas 04º 16′ 49″ S e 49º 51′ 09″ WGr.; deste, com azimute de 169º 20′ 29″ e distância de 10.981,80 metros, até o Ponto 47 de coordenadas geográficas 04º 17′ 15″ S e 49º 50′ 03″ WGr.; deste, com azimute de 359º 05′ 21″ e distância de 8.239,15 metros, até o Ponto 48 de coordenadas geográficas 04º 12′ 46″ S e 49º 50′ 08″ WGr.; deste, com azimute de 317º 27′ 55″ e distância de 3.473,51 metros, até o Ponto 49 de coordenadas geográficas 04º 11′ 23″ S e 49º 51′ 24″ WGr.; deste, com azimute de 335º 42′ 15″ e distância de 4.754,17 metros, até o Ponto 50 de coordenadas geográficas 04º 09′ 02″ S e 49º 51′ 55″ WGr.; deste, com azimute de 33º 44′ 40″ e distância de 4.105,59 metros, até o Ponto 51 de coordenadas geográficas 04º 07′ 11″ S e 49º 50′ 42″ WGr.; deste, com azimute de 49º 59′ 56″ e distância de 8.140,33 metros, até o Ponto 52 de coordenadas geográficas 04º 04′ 20″ S e 49º 47′ 20″ WGr.; deste, com azimute de 25º 47′ 02″ e distância de 1.745,99 metros, até o Ponto 53 de coordenadas geográficas 04º 03′ 29″ S e 49º 46′ 55″ WGr.; deste, com azimute de 333º 49′ 38″ e distância de 2.156,07 metros, até o Ponto 54 de coordenadas geográficas 04º 02′ 26″ S e 49º 47′ 26″ WGr.; deste, com azimute de 231º 47′ 18″ e distância de 2.433,19 metros, até o Ponto 55 de coordenadas geográficas 04º 03′ 15″ S e 49º 48′ 28″ WGr.; deste, com azimute de 243º 46′ 06″ e distância de 5.247,79 metros, até o Ponto 56 de coordenadas geográficas 04º 04′ 31″ S e 49º 51′ 01″ WGr.; deste, com azimute de 278º 16′ 38″ e distância de 4.822,43 metros, até o Ponto 57 de coordenadas geográficas 04º 04′ 08″ S e 49º 53′ 35″ WGr.; deste, com azimute de 224º 48′ 58″ e distância de 6.869,78 metros, até o Ponto 58 de coordenadas geográficas 04º 06′ 50″ S e 49º 56′ 14″ WGr.; localizado próximo às nascentes do Rio Caraipé; deste, com azimute de 338º 43′ 02″ e distância de 7.319,25 metros, até o Ponto 59 de coordenadas geográficas 04º 03′ 08″ S e 49º 57′ 41″ WGr.; deste, com azimute de 12º 49′ 10″ e distância de 3.729,12 metros, até o Ponto 60 de coordenadas geográficas 04º 01′ 09″ S e 49º 57′ 14″ WGr.; deste, com azimute de 342º 44′ 55″ e distância de 8.068,52 metros, até o Ponto 61 de coordenadas geográficas 03º 56′ 58″ S e 49º 58′ 32″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé Cocal; deste, com azimute de 78º 18′ 17″ e distância de 4.336,87 metros, até o Ponto 62 de coordenadas geográficas 03º 56′ 30″ S e 49º 56′ 14″ WGr.; deste, com azimute de 57º 51′ 21″ e distância de 4.240,61 metros, até o Ponto 63 de coordenadas geográficas 03º 55′ 16″ S e 49º 54′ 18″ WGr.; deste, com azimute de 295º 45′ 39″ e distância de 5.368,75 metros, até o Ponto 64 de coordenadas geográficas 03º 54′ 00″ S e 49º 56′ 55″ WGr.; deste, com azimute de 02º 03′ 48″ e distância de 3.770,95 metros, até o Ponto 65 de coordenadas geográficas 03º 51′ 57″ S e 49º 56′ 51″ WGr.; localizado próximo às nascentes do Rio Cajazeiras; deste, com azimute de 78º 43′ 42″ e distância de 8.998,35 metros, até o Ponto 66 de coordenadas geográficas 03º 51′ 00″ S e 49º 52′ 05″ WGr.; localizado próximo ao curso do Igarapé Água Fria; deste, com azimute de 14º 48′ 21″ e distância de 15.147,63 metros, até o Ponto 67 de coordenadas geográficas 03º 49′ 47″ S e 49º 50′ 25″ WGr.; deste, com azimute de 295º 48′ 39″ e distância de 9.759,78 metros, até o Ponto 68 de coordenadas geográficas 03º 47′ 29″ S e 49º 55′ 10″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé da Direita; deste, com azimute de 00º 09′ 53″ e distância de 2.676,10 metros, até o Ponto 69 de coordenadas geográficas 03º 46′ 03″ S e 49º 54′ 56″ WGr.; deste, com azimute de 302º 57′ 37″ e distância de 5.033,10 metros, até o Ponto 70 de coordenadas geográficas 03º 44′ 34″ S e 49º 57′ 13″ WGr.; localizado próximo à nascente do Igarapé Vinte e Quatro; deste, com azimute de 00º 51′ 53″ e distância de 3.731,20 metros, até o Ponto 71 de coordenadas geográficas 03º 43′ 02″ S e 49º 55′ 54″ WGr.; deste, com azimute de 90º 14′ 01″ e distância de 10.921,30 metros, até o Ponto 72 de coordenadas geográficas 03º 43′ 03″ S e 49º 50′ 00″ WGr.; deste, com azimute de 98º 43′ 31″ e distância de 6.740,61 metros, até o Ponto 73 de coordenadas geográficas 03º 43′ 36″ S e 49º 46′ 24″ WGr.; deste, segue acompanhando a linha terra/água, numa distância de aproximadamente 19.450 metros, até o Ponto 1, inicial da presente descrição, perfazendo um perímetro de 584.250 metros e uma área de 568.667,00 hectares.

Artigo 3º – A criação da APA LAGO DE TUCURUÍ tem por objetivos:
I – a promoção da melhoria da qualidade de vida da população local, inclusive a tradicional;
II – a realização de estudos técnico-científicos para a conservação dos recursos naturais;
III – o desenvolvimento de projetos de uso sustentável dos recursos naturais;
IV – a proteção e restauração da diversidade biológica, inclusive quanto a sua valorização econômica e social, dos recursos genéticos e das espécies ameaçadas de extinção;
V – a recuperação de áreas alteradas;
VI – o disciplinamento do processo de ocupação da área;
VII – a proteção das características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII – o estabelecimento de condições necessárias à promoção da interpretação e da educação ambiental, da recreação e do ecoturismo;
IX – a proteção dos recursos naturais necessários à subsistência da população local, inclusive a tradicional, preservando o seu conhecimento e a sua cultura, visando o desenvolvimento social e econômico das mesmas.
Artigo 4º – Na APA LAGO DE TUCURUÍ ficam proibidas:
I – a realização de obras civis que importem em alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas especiais definidas no Plano de Manejo de Uso Múltiplo;
II – o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento dos recursos hídricos ou de ameaçar as espécies da biota regional, as espécies sedentárias e migratórias e as nascentes dos cursos d’água;
III – o uso de produtos químicos em desconformidade com as normas, padrões e critérios previstos na legislação em vigor;
IV – o uso de apetrechos, métodos e equipamentos capazes de provocar a pesca predatória, conforme previsto nas normas em vigor;
V – a atividade de desmatamento das margens do Lago de Tucuruí em uma faixa mínima de 100 metros;
VI – a pesquisa, a extração e a lavra de minérios, de qualquer espécie;
VII – a construção de poços para receber o despejo de fossas sépticas e poços de abastecimento de água, com afastamento inferior a 15 (quinze) metros entre eles;
VIII – o despejo de esgotos domésticos e outros efluentes residuais diretamente nos recursos hídricos, sem prévio tratamento que impeça a contaminação;
IX – a implantação de vazadouros de resíduos sólidos na faixa de 500 metros ao redor das margens do Lago Tucuruí e de seus corpos d’água.

Artigo 5º – Na APA TUCURUÍ, ficam sujeitas a licenciamento ou autorização do órgão ambiental competente, conforme o caso, a realização das seguintes atividades:
I – a execução de atividades econômicas, caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras;
II – a derrubada e queimada de vegetação arbórea e de pastagens nas ilhas interiores e margens do Lago de Tucuruí;
III – a abertura de vias próximas às margens, abertura de canais, aterros sanitários ou controlados e a implantação de projetos de urbanização, sempre que importarem na realização de escavações e obras capazes de causar alterações ambientais;
§ 1º As atividades referidas nos incisos I e III deste artigo serão objeto de licenciamento ambiental, devendo ser precedido de avaliação quanto as suas conseqüências ambientais e será concedido com a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos.
§ 2º O licenciamento ou a autorização, concedida pelo órgão ambiental competente, não dispensará outras licenças ou autorizações federais e municipais exigíveis.

Artigo 6º – O contido nos arts. 4º e 5º desta Lei serão objeto de detalhamento no Plano de Manejo de Uso Múltiplo da APA LAGO DE TUCURUÍ.

Artigo 7º – A RDS ALCOBAÇA, possui área de 36.128,00ha(trinta e seis mil, cento e vinte e oito hectares) e abrange áreas territoriais dos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento.
Parágrafo único: Os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável a que se refere este artigo são os seguintes:
Partindo do Ponto 1 de coordenadas geográficas 03º 44′ 36″ S e 49º 56′ 21″ WGr., situado no leito do Igarapé Vinte e Quatro, deste, segue, acompanhando a linha terra/água, na cota 72 metros, contornando os afluentes da sua margem esquerda até o Ponto 2, de coordenadas geográficas 03º 51′ 02″ S e 49º 40′ 52″ WGr., coincidente com o Ponto 1 da APA, localizado na cabeceira da ponte; deste, passa a acompanhar o Igarapé Cajazeirinha, pela sua margem direita e contornar seus afluentes da margem direita e esquerda, até o Ponto 3 de coordenadas geográficas 03º 54′ 59″ S e 49º 43′ 30″ WGr.; deste, segue no sentido oeste adentrando por alguns furos sem denominação, até o Ponto 4 de coordenadas geográficas 03º 54′ 19″ S e 49º 45′ 42″ WGr.; localizado à margem direita do Rio Caraipé; deste, segue acompanhando essa margem no sentido de sua montante até o Ponto 5 de coordenadas geográficas 04º 03′ 23″ S e 49º 54′ 20″ WGr.; deste, passa a acompanhar a margem esquerda do citado rio no sentido jusante, até o Ponto 6 de coordenadas geográficas 03º 59′ 26″ S e 49º 52′ 10″ WGr.; deste, segue adentrando por um furo sem denominação até o Ponto 7 de coordenadas geográficas 03º 58′ 03″ S e 49º 52′ 13″ WGr.; localizado à margem direita do Igarapé Cocal; deste, segue adentrando por alguns furos sem denominação até o Ponto 8 de coordenadas geográficas 03º 55′ 28″ S e 49º 50′ 18″ WGr.; localizado à margem direita do Igarapé Cajazeiras; deste, segue acompanhando esta margem, no sentido montante até o Ponto 9 de coordenadas geográficas 03º 52′ 05″ S e 49º 56′ 35″ WGr.; deste, segue contornando os afluentes da sua margem esquerda e adentrando por alguns furos sem denominação até o Ponto 10 de coordenadas geográficas 03º 52′ 13″ S e 49º 50′ 30″ WGr.; localizado à margem direita do Igarapé Água Fria; deste, segue contornando alguns afluentes da sua margem direita e esquerda, e adentrando por alguns furos sem denominação até o Ponto 11 de coordenadas geográficas 03º 49′ 15″ S e 49º 47′ 47″ WGr.; localizado à margem direita do Igarapé Vinte e Quatro; deste, segue adentrando por alguns furos da sua margem direita, no sentido montante, até o Ponto 1, inicial da presente descrição, perfazendo um perímetro de 332.780 metros e uma área de 36.128 hectares.

Artigo 8º – A RDS PUCURUÍ-ARARÃO possui área 29.049,00ha (vinte e nove mil, quarenta e nove hectares) e abrange áreas territoriais dos Municípios de Novo Repartimento e Tucuruí.
Parágrafo único. Os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável a que se refere este artigo, são os seguintes:
Partindo do Ponto 1 de coordenadas geográficas 03º 59′ 14″ S e 49º 41′ 27″ WGr.; constituindo o ponto extremo Norte da Reserva; deste segue pela represa no sentido Sul, abrangendo inúmeras ilhas, até o Ponto 2 de coordenadas geográficas 04º 15′ 49″ S e 49º 36′ 56″ WGr.; localizado à margem de uma ilha sem denominação, constituindo o ponto extremo Leste da Reserva; deste, segue no sentido Sudoeste, abrangendo inúmeras ilhas, até o Ponto 3, de coordenadas geográficas 04º 20′ 02″ S e 49º 44′ 52″ WGr.; localizado à margem esquerda do Rio Pucuruí, constituindo o ponto extremo Sul da Reserva; deste, segue no sentido Norte, adentrando por diversos furos, abrangendo inúmeras ilhas, até o Ponto 4 de coordenadas geográficas 04º 15′ 01″ S e 49º 46′ 27″ WGr.; localizado à margem de uma ilha sem denominação, constituindo ponto extremo Oeste da Reserva; deste, segue no sentido Norte, adentrando por vários furos sem denominação, até o Ponto 1, inicial da presente descrição, perfazendo um perímetro de 124.870 metros e área de 29.049 hectares.

Artigo 9º – Nas RDS são populações beneficiárias as residentes nos respectivos limites da Unidade.

Artigo 10º – A criação das RDS ALCOBAÇA e RDS PUCURUÍ-ARARÃO tem por objetivos:
I – garantir a proteção dos recursos ambientais e sócio-culturais existentes na área;
II – assegurar a integridade dos seus atributos e a manutenção do equilíbrio ecológico existente, quando da realização de atividades permitidas;
III – promover o desenvolvimento sustentável das populações que habitam a área das Reservas, com prioridade para o combate à pobreza e melhoria das suas condições de vida;
IV – promover a realização de pesquisas relativas a modelos de desenvolvimento sustentável que se adaptem às condições ambientais da área, bem como relativas à biodiversidade, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades locais;
V – assegurar a colaboração das comunidades locais, no exercício das atividades de fiscalização, de competência do órgão ambiental, relativas à proteção dos recursos naturais existentes;
VI – assegurar a participação das comunidades locais na conservação, recuperação, defesa e manutenção da área.

Artigo 11º -. As RDS ALCOBAÇA e PUCURUÍ-ARARÃO são de domínio público.
§ 1º As áreas particulares existentes nas Reservas poderão ser objeto de desapropriação ou de doação por parte dos seus proprietários ao Poder Público Estadual.
§ 2º Fica assegurado o direito de uso e posse das áreas ocupadas pelas comunidades locais, mediante contrato de concessão de direito real de uso a ser firmado com as entidades legalmente constituídas que as representem, perante o órgão estadual de meio ambiente.

Artigo 12º – As Unidades de Conservação criadas por esta Lei disporão de Plano de Manejo de Uso Múltiplo, o qual deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua criação.
§ 1º O Plano de Manejo de Uso Múltiplo a que se refere este artigo será aprovado pelo Conselho Deliberativo das Unidades, a ser criado por ato administrativo do titular do órgão gestor.
§ 2º No transcurso do prazo a que se refere o caput deste artigo, o órgão gestor da unidade implementará medidas de emergência de proteção e fiscalização.

Artigo 13º – O Plano de Manejo de Uso Múltiplo da APA LAGO DE TUCURUÍ considerará, entre outras, as seguintes atividades:
I – a criação de sítios de pesca esportiva em áreas com potencialidades para o turismo de pesca, conforme Lei nº 6.167, de 7 de dezembro de 1.998;
II – a criação de Zonas de Uso Especial objetivando prioritariamente, salvaguardar a biota nativa, em especial espécies ameaçadas de extinção, a proteção de ecossistemas aquáticos e o desenvolvimento de programas educacionais, científicos e ecoturísticos;
III – o monitoramento constante da produção de pesca comercial com a finalidade de estabelecer parâmetros para a capacidade de suporte aceitável da atividade pesqueira no Lago e demais elementos hídricos da APA;
IV – o cadastramento e concessão de carteira de Licença Ambiental para pescadores comerciais e esportivos;
V – os programas de capacitação de lideranças em gestão ambiental e verticalização de produtos primários;
VI – os programas de difusão de alternativas tecnológicas para melhor aproveitamento dos recursos naturais;
VII – o reflorestamento das matas ciliares onde houver supressão da flora original;
VIII – O programa de apoio para agricultura sustentável.

Artigo 14º – As atividades a serem desenvolvidas nas RDS ALCOBAÇA e PUCURUÍ-ARARÃO obedecerão aos objetivos estabelecidos no Plano de Manejo de Uso Múltiplo, atendendo às seguintes condições:
I – é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo de Uso Múltiplo da RDS;
II – é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação e recuperação da natureza, à melhor relação das populações residentes com o seu meio e à educação ambiental, desde que previamente autorizada pelo Conselho Deliberativo, órgão responsável por sua administração;
III – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho das populações que utilizam a àrea e a conservação dos recursos naturais existentes;
IV – é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo de Uso Múltiplo da área;
V – é permitida a pesca profissional, de acordo a legislação pesqueira em vigor e com o Plano de Manejo de Uso Múltiplo da RDS;
VI – a pesca profissional e esportiva e o ecoturismo.

Artigo 15º – Nas áreas da RDS ALCOBAÇA e PUCURUÍ-ARARÃO, fica proibido o uso de espécies da fauna e flora localmente ameaçadas de extinção, a prática de atividades que danifiquem os seus habitats, bem como as que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.

Artigo 16º – O órgão público ambiental competente estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos.
Artigo 17º – Em todas as unidades de conservação criadas por esta Lei, os casos de epidemias e endemias veiculadas por animais domésticos ou silvestres, serão de competência da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA, juntamente com as Secretarias Municipais de Saúde, isoladamente ou em convênio com o Ministério da Saúde.

Artigo 18º – Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da administração pública e iniciativa privada às unidades de conservação criadas por esta Lei, serão compatibilizados com os objetivos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 19º – As Unidades de Conservação da Natureza criadas por esta Lei, formam um mosaico, nos termos da Lei nº. 9.985, 18 de julho de 2000, devendo a sua gestão fazer-se de forma integrada e participativa, considerando os seus distintos objetivos de conservação.

Artigo 20º – O Poder Executivo disporá sobre as medidas necessárias à implantação e gestão das unidades de conservação criadas por esta Lei, bem como o respectivo mosaico que formam.

Artigo 21º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará