Decreto Estadual No.: 5207

Data: 20 de março de 2002

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir discriminados, produzidos neste Estado:

I – flores, folhagens e ramos naturais;

II – arranjos de flores, folhagens e ramos naturais;

III – plantas ornamentais (arbustivas, arbóreas, forrações e gramas);

IV – mudas de plantas ornamentais;

V – materiais extraídos legalmente da flora nativa ou espontânea para uso decorativo.

§ 1º Entende-se por arranjo de flores, folhagens e ramos naturais o conjunto de flores da mesma ou de diferentes variedades, acrescido ou não de folhagens, ramos, cachos de frutos, espatas e outros materiais da flora, dispostos em embalagens de materiais diversos.

§ 2º As mudas e plantas ornamentais de que tratam os incisos III e IV poderão ser de qualquer tamanho e dispostas em embalagens diversas, independente da forma de produção e de sua finalidade.

§ 3º A isenção referida no caput aplica-se, também, às aquisições interestaduais, excetuadas as espécies listadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O produtor desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS que der saída aos produtos listados no artigo anterior deverá possuir:

I – registro no Ministério da Agricultura DFA/PA como viveirista produtor de mudas, de flores ou de folhagens;

II – registro no órgão estadual responsável pela Defesa Agropecuária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Flores Tropicais

1 H. psittacorum (I.F) cv. Sassy N.C.: Sassy

2 H. episcospalis (Velloso) N. C.: Episcospalis

3 H. psittacorum (I.f) N.C.: Golden Torsch

4 Anthurium x froebelli (Hort) N. C.: Anturio

5 H. chartacea N. C.: Sexy Pink

6 H stricta (huber) cv Las Cruses N. C.: Stricta

7 Alphia purpurata – rosa (pink ginger) N. C.: Paraná Rosa

8 Alpinia purpurata – vermelha (red ginger) N. C.: Panamá Vermelho

9 H. Rostrata (Ruiz & Pavón) N. C.: Rostrata

10 H. x rauliniana (Barreiros) N. C.: Maluka

11 Costus N. C.: Costus

12 Tapeinochilos anannasser N. C.: Tepeinoquilus

13 Zinzgber spectabilis N. C.: Sorvetão

14 Etlingera elatior cores: vermelha, rosa e porcelana N. C.: Bastão do Imperador

15 H. wagneriana N. C.: Wagneriana

16 H. bihai (humilis) N. C.: Humilis

17 Musa coccínea N. C.: Musa coccínea

18 Musa velutina N. C.: Musa velutina

19 Calethea burle-marxii (cv blue) N. C.: Cristal

20 Calathea burle marxi (cv green)/Calathea lutea N. C.:/N. C.: Charuto

21 Helicônea latispatha

22 Helicônea collinseana

23 Helicônea velluziana

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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