Decreto Estadual No.: 5200

Data: 18 de março de 2002

Altera o Decreto nº 662, de 20 de fevereiro de 1992, que “Institui a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de adequar a Comissão de Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico às alterações introduzidas na estrutura administrativa do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 662, de 20 de fevereiro de 1992, com as alterações do Decreto nº 0870, de 27 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

“V – proceder à compatibilização das políticas públicas estabelecidas em nível federal, estadual e municipal, que de forma direta ou indireta se refiram ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado;

VI – apoiar e incentivar a criação das comissões municipais de Zoneamento Ecológico-Econômico;”

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 662, de 1992, com as alterações do Decreto nº 0870, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Comissão será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

II – Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;

III – Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

IV – Secretaria Executiva de Estado de Agricultura;

V – Federação das Indústrias do Estado do Pará;

VI – Federação da Agricultura do Estado do Pará;

VII – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos;

VIII – três organizações ambientalistas não-governamentais com atuação no território estadual.

§ 1º …………………………………………………………………………………………………..

§ 2º …………………………………………………………………………………………………..

§ 3º As organizações ambientalistas não-governamentais serão definidas mediante eleição a ser levada a efeito pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.”

Art. 3º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 662, de 1992, alterado pelo Decreto nº 0870, de 1995.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará