Lei Estadual No.: 6426

Data: 17 de dezembro de 2001

Cria a Área de Proteção Ambiental Paytuna e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criada a Área de Proteção Ambiental Paytuna, a seguir designada pela abreviatura APA Paytuna, no Município de Monte Alegre.

Artigo 2º – Na elaboração do plano de manejo será realizado o zoneamento ecológico-econômico, com o objetivo de conservar e recuperar os ecossistemas naturais englobados ou parte destes, visando à melhoria da qualidade de vida das populações humanas locais, por meio de trabalhos de desenvolvimento sustentado.

Artigo 3º – A APA Paytuna possui uma área com forma de um polígono irregular, envolvendo uma superfície de 561,29 km² (56.129 ha) e perímetro de 147.729 m, entre as coordenadas geográficas cujos pontos extremos localizam-se ao Norte em 54º 20′ 37″ Longitude Oeste de Greenwich x 01º 58′ 07″ Latitude Sul, ao Sul em 54º 17′ 35″ Longitude Oeste de Greenwich x 02º 13′ 04″ Latitude Sul, a Leste em 54º 05′ 25″ Longitude Oeste de Greenwich x 02º 07′ 23″ Latitude Sul e a Oeste em 54º 21′ 46″ Longitude Oeste de Greenwich x 02º 12′ 24″ Latitude Sul. Seu limite e confrontações iniciam no Ponto 01 (O 54º 10′ 02″, S 01º 58′ 51″), localizado na estrada vicinal que dá acesso à Comunidade do Ererê, na área do Desterro, entre São Manuel e Cachoeirinha, próximo dos Igarapés Mouçuquara, Mirapixuna ou Cachoeirinha; daí segue na direção geral Sudeste, alcançando e seguindo pela margem esquerda do Igarapé Ererê, passado pelo Ponto 02 (O 54º 09′ 01″, S 01º 59′ 02″) e Ponto 03 (O 54º 07′ 06″, S 02º 03′ 07″); daí segue até o Ponto 04 (O 54º 05′ 49″, S 02º 03′ 50″), confluência do Rio Paituna com o Rio Gurupatuba; daí segue pela margem direita do Rio Gurupatuba, passando pelo Ponto 05 (O 54º 06′ 34″, S 02º 08′ 10″), Ponto 06 (O 54º 06′ 55″, S 02º 10′ 37″), Ponto 07 (O 54º 07′ 28″, S 02º 12′ 27″), Ponto 08 (O 54º 08′ 21″, S 02º 11′ 38″) até o Ponto 09 (O 54º 09′ 24″, S 02º 12′ 20″), nas proximidades do Lago Grande; daí segue numa linha reta na direção Sudoeste, através dos lagos, até o Ponto 10 (O 54º 17′ 35″, S 02º 13′ 04″), no extremo Sul da APA Paytuna; daí segue passando pelo Ponto 11 (O 54º 18′ 20″, S 02º 12′ 46″), Ponto 12 (O 54º 18′ 22″, S 02º 10′ 06″), Ponto 13 (O 54º 21′ 33″, S 02º 12′ 46″), Ponto 14 (O 54º 20′ 38″, S 02º 09′ 05″), Ponto 15 (O 54º 21′ 02″, S 02º 05′ 34″), Ponto 16 (O 54º 19′ 42″, S 02º 04′ 50″), Ponto 17 (O 54º 19′ 19″, S 02º 01′ 07″), Ponto 18 (O 54º 20′ 19″, S 02º 00′ 32″), Ponto 19 (O 54º 20′ 30″, S 01º 59′ 58″), Ponto 20 (O 54º 21′ 32″, S 01º 58′ 59″), Ponto 21 (O 54º 21′ 35″, S 01º 58′ 14″), Ponto 22 (O 54º 19′ 11″, S 01º 58′ 27″), Ponto 23 (O 54º 18′ 42″, S 01º 59′ 11″), Ponto 24 (O 54º 17′ 38″, S 01º 59′ 06″), Ponto 25 (O 54º 16′ 43″, S 01º 58′ 44″), Ponto 26 (O 54º 15′ 38″, S 01º 58′ 55″), Ponto 27 (O 54º 15′ 30″, S 01º 59′ 38″), Ponto 28 (O 54º 14′ 46″, S 01º 59′ 28″), Ponto 29 (O 54º 14′ 11″, S 01º 59′ 27″), Ponto 30 (O 54º 13′ 48″, S 01º 59′ 43″), Ponto 31 (O 54º 12′ 04″, S 01º 59′ 48″) e Ponto 32 (O 54º 11′ 22″, S 01º 58′ 46″). Pelo Rio Maicuru, contorna a costa da Comunidade Piracaba, subindo pelo rio até encontrar de novo o Rio Maicuru, seguindo pela margem direita desse rio até o Lago Maripá; contorna esse lago, tomando a direção geral Leste até encontrar o Rio Maicuru, e ainda, seguindo nessa direção, alcança o Ponto 01, início desta descrição, fechando o polígono irregular. Internamente, envolve e limita com a área do Parque Estadual Monte Alegre.

Artigo 4º – As terras, os ecossistemas, a biodiversidade, os sítios arqueológicos, as cavidades naturais, as estruturas geológicas, as belezas naturais, a cultura e a história da área abrangida pela APA ficam sujeitas às disposições estabelecidas nesta Lei e na legislação ambiental em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Artigo 5º – Fica estabelecido o prazo de dois anos para a elaboração do plano de manejo e de três anos para a sua implantação e início da administração pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, a qual poderá firmar compromissos nas diversas formas legais para executar o estabelecido neste artigo, ouvida a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.

Artigo 6º – Na implantação e funcionamento da APA Paytuna serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros de qualquer natureza, para assegurar a proteção da área, a conservação dos recursos naturais e a utilização racional do solo;
II – aplicação, quando cabível, de medidas destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental, em especial as atividades agropecuárias e minerárias;
III – a divulgação das medidas previstas nesta Lei, visando ao esclarecimento do povo, em especial das comunidades locais, sobre a APA Paytuna e suas finalidades.

Artigo 7º – Na APA Paytuna ficam proibidas ou restringidas:
I – a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
II – a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando estas iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas locais, Principalmente da Zona de Vida Silvestre, onde a biota será protegida com maior rigor;
III – o exercício de atividades capazes de provocar a erosão das terras ou assoreamento das condições hídricas;
IV – o exercício de atividades que ameacem as espécies da biota regional, as espécies migratórias e as nascentes dos cursos d’água;
V – o uso de produtos químicos, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.

Artigo 8º – Em caso de epidemias e endemias veiculadas por animais domésticos ou silvestres, caberá à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública – SESPA, isoladamente ou em convênio com órgãos de saúde e de meio ambiente, promover programas especiais para o controle dos referidos vetores.

Artigo 9º – A abertura de vias de comunicação, de canais, barragem em cursos d’água e a implantação de projetos de urbanização, sempre que importarem na realização de escavação e obras que causem alterações ambientais, dependerão da autorização prévia da SECTAM, ouvida a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, que somente poderá concedê-la:
I – após estudo do projeto, exame das alterações possíveis e a avaliação de suas conseqüências ambientais;
II – mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos.
Parágrafo único. As autorizações concedidas pela SECTAM não dispensarão outras autorizações e licenças federais e municipais exigíveis.

Artigo 10º – Para melhor controlar seus efluentes e reduzir o potencial poluidor das construções destinadas ao uso humano na APA Paytuna, não serão permitidas:
I – a construção de edificações em terrenos que, por suas características, não comportarem a existência simultânea de poços para receber o despejo da fossa séptica e poços de abastecimento de água que fiquem a salvo da contaminação, quando não houver rede de coleta e estação de tratamento de esgoto em funcionamento;
II – a execução de projetos de urbanização sem as devidas autorizações, alvarás, licenças federais, estaduais e municipais exigíveis;
III – o despejo nos rios, igarapés e praias de esgoto e outros efluentes, sem tratamento adequado que impeça a contaminação das águas.

Artigo 11º – As Zonas de Vida Silvestre e Uso Especial são destinadas, prioritariamente, à salvaguarda da biota nativa, em especial das espécies ameaçadas de extinção, e proteção de ecossistemas aquáticos.

Artigo 12º – Compete à Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente administrar e estabelecer o regulamento para o pleno funcionamento da Unidade de Conservação, de acordo com os objetivos do art. 2º desta Lei e da legislação ambiental em vigor, bem como com o disposto no art. 5º, necessário à execução desta Lei.

Artigo 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 14º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2001.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará