Lei Estadual No.: 6413

Data: 29 de novembro de 2001

Institui o açaí como bebida e fruta símbolo do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o açaí como bebida e fruta símbolo do Estado do Pará.

Art. 2° Fica autorizado a inclusão deste símbolo em todas as divulgações turísticas do Pará, veiculadas dentro e fora do Estado.

Art. 3° Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2001.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará