Lei Estadual No.: 6412

Data: 9 de novembro de 2001

Cria o Parque Estadual Monte Alegre e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criado o Parque Estadual Monte Alegre no Município de Monte Alegre, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, conciliando a proteção integral dos recursos naturais, culturais, históricos e das belezas cênicas com a utilização para fins científicos, culturais, educacionais, recreativos e ecoturísticos.

Artigo 2º – O Parque Estadual Monte Alegre possui uma área com forma de um polígono irregular, envolvendo uma superfície de 58,00 km² (5.800ha) e perímetro de 46.377m, entre as coordenadas geográficas cujos pontos extremos localizam-se ao Norte em 54° 09’36” Longitude Oeste de Greenwich x 02° 00’22” Latitude Sul, ao Sul em 54°09’34” Longitude Oeste de Greenwich x 02°07’14” Latitude Sul, a Leste em 54°08’04” Longitude Oeste de Greenwich x 02°01’58” Latitude Sul e a Oeste em 54°13’05” Longitude Oeste de Greenwich x 02°02’05” Latitude Sul, envolvendo as Serras de Arerê (Lua), Paytuna (Pilão) e Maxirazinho (Bode, Uruxi, Matuacá). Seu limite e confrontações iniciam no Ponto 01 (O 54°12’26”, S 02°01’47”), localizado na estrada de acesso, entre as Serras do Ererê e Maxirazinho; daí segue em direção geral Nordeste, passando pelo Ponto 02 (O 54° 10’23”, S 02°00’41”), Ponto 03 (O 54°10’17”, S 02°00’34”) e Ponto 04 (O 54°10’04”, S 02°00’38”), pelo sopé da Serra do Ererê, confrontando com as fazendas ao Norte até alcançar o Ponto 05 (O 54°09’36”, S 02°00’22”), no extremo Norte do Parque; daí toma a direção geral Sudeste, contornando as serras, paralclo ao Igarapé Ererê, passando pelo Ponto 06 (O 54°09’20”, S 02°00’22”), Ponto 07 (O 54°09’10”, S 02°00’34”), Ponto 08 (O 54°09’02”, S 02°00’38”), Ponto 09 (O 54°09’03”, S 02°00’42”), Ponto 10 (O 54°08’57”, S 02°00’43”), Ponto 11 (O 54°08’52”, S 02°00’54”), Ponto 12 (O 54°08’42”, S 02°00’54”), Ponto 13 (O 54°08’34”, S 02°01’05”), Ponto 14 (O 54°08’18”, S 02°01’03”), Ponto 15 (O 54°08’08”, S 02°01’16”), Ponto 16 (O 54°08’24”, S 02°01’47”), Ponto 17 (O 54°08’19”, S 02°01’58”) até alcançar o Ponto 18 (O54°08’04”, S 02°01’58”), no extremo Leste do Parque, ainda paralclo ao igarapé Ererê em direção geral Sudoeste, passando pelo Ponto 19 (O 54°08’25”, S 02°02’29”), Ponto 20 (O 54°08’46”, S 02°02’59”), ponto 21 (O 54°09’22”, S 02°03’19”), Ponto 22 (O 54°09’12”, S 02°03’58”), Ponto 23 (O 54°09’24”, S 02°04’44”), Ponto 24 (O 54°09’11”, S 02°04’59”), Ponto 25 (O 54°09’03” , S 02°05’14”), Ponto 26 (O 54°09’06”, S 02°05’26”), Ponto 27 (O 54°09’10”, S 02°05’35”), Ponto 28 (O 54°09’02”, S 02°05’46”), Ponto 29 (O 54°08’58”, S 02°05’38”), Ponto 30 (O 54°09’00”, S 02°06’09”), Ponto 31 (O 54°09’29”, S 02°06’08”), Ponto 32 (O 54°09’26”, S 02°06’39”), Ponto 33 (O 54°09’13”, S 02°06’38”), contornando a Serra do Paytuna, deixando para fora a Comunidade do Paytuna, até alcançar o Ponto 34 (O 54°09’34”, S 02°07’14”), no extremo Sul do Parque, às margens do Rio Paytuna, próximo do Lago Jarareteua; daí toma a direção geral Noroeste, inicialmente pela margem interna do Rio Paytuna contornando um lago, cruza o Igarapé Matuacá, seguindo paralclo à estrada que passa pela Comunidade do Maxirazinho, passando pelo Ponto 35 (O 54°09’57”, S 02°06’41”), Ponto 36 (O54°10’02”, S 02°06’10”), Ponto 37 (O 54°10’23”, S 02°06’03”), Ponto 38 (O 54°10’24”, S 02°05’45”), Ponto 39 (O 54°10’48”, S 02°05’42”), Ponto 40 (O 54°10’55”, S02°05’32”), Ponto 41 (O 54°10’46”, S 02°05’10”), Ponto 42 (O 54°11’03”, S 02°05’02”), Ponto 43 (O 54°11’13”, S 02°05’07”), Ponto 44 (O54°11’21”, S 02°04’60”), Ponto 45 (O 54°11’41”, S 02°05’01”), Ponto 46 (O 54°11’48”, S 02°05’09”), Ponto 47 (O 54°11’58”, S 02°04’54”), Ponto 48 (O 54°12’11”, S 02°04’55”), Ponto 49 (O 54°12’11”, S 02°04’44”), Ponto 50 (O 54°12’27”, S 02°04’35”), Ponto 51 (O 54°12’18”, S 02°04’27”), Ponto 52 (O 54°12’19”, S 02°03’51”), Ponto 53 (O 54°12’27”, S 02°03’37”), Ponto 54 (O 54°12’20”, S 02°03’32”), Ponto 55 (O 54°12’18”, S 02°03’26”), Ponto 56 (O 54°11’56”, S 02°03’28”), Ponto 57 (O 54°12’01”, S 02°03’08”), Ponto 58 (O 54°10’50”, S 02°02’55”), Ponto 59 (O 54°12’06”, S 02°02’32”), Ponto 60 (O 54°12’40”, S 02°02’15”), Ponto 61 (O 54°12’43”, S 02°02’23”), até alcançar o extremo Oeste do Parque, Ponto 62 (O 54°13’05”, S 02°02’05”), no sapé da Serra do Maxirazinho, deixando de fora a Comunidade do Maxirazinho; daí segue na direção geral Nordeste, contornando a Serra do Maxirazinho rumo ao sapé da Serra do Ererê, passando pelo Ponto 63 (O 54°13’04”, S 02°01’59”), Ponto 64 (O 54°12’58”, S 02°01’54”), Ponto 65 (O 54°12’54”, S 02°01’50”), Ponto 66 (O 54°12’48”, S 02°01’48”), Ponto 67 (O 54°12’42”, S 02°01’48”), Ponto 68 (O 54°12’39”, S 02°01’45”), Ponto 69 (O 54°12’34”, S 02°01’42”), Ponto 70 (O 54°12’27”, S 02°01’43”), onde alcança o Ponto 01, início desta descrição, fechando o polígono irregular. Essa área é circundada e limita com a Área de Proteção Ambiental Paytuna.

Artigo 3º – Para os fins a que se refere o art. 11 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, fica estabelecida como de utilidade pública ou interesse social a área referida no art. 2° desta Lei, objetivando a implantação do Parque, sendo vedadas as iniciativas de obras, programas, planos projetos ou atividades que alterem a sua substância ou destinação.

Artigo 4º – As terras, os ecossistemas, a biodiversidade, os sítios arqueológicos, as cavidades naturais, as estruturas geológicas e as belezas naturais constitutivas da área abrangida pelo Parque ficam sujeitas às disposições estabelecidas nesta Lei e à legislação ambiental em vigor, especialmente a Lei Federal n° 9.985 de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e a Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995.

Artigo 5º – Fica estabelecido o prazo de um ano para a elaboração do plano de manejo e de dois anos para a sua implantação e início da administração pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, a qual poderá firmar compromissos nas diversas formas legais para executar o estabelecido neste artigo.
Artigo 6º – A área coberta pela tipologia vegetal, denominada de campo tipo parque, localizada na região conhecida como Desterro, que se encontra nas cercanias da Serra do Ererê, é área de interesse para expansão do Parque.

Artigo 7º – Compete à Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente a administração e elaboração de regulamento para o pleno funcionamento da Unidade de Conservação, de acordo com os objetivos do art. 1° e da legislação ambiental em vigor, e o disposto no art. 5°, necessário à execução desta Lei.

Artigo 8º – Fica criado o Conselho Consecutivo, presidido pelo Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e constituído de representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, na forma do art. 29 da Lei Federal n°9.985, de 2000, e do regulamento desta Lei.

Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10 º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2001.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará