Portaria No.: 653

Data: 28 de setembro de 2000

Dispõe sobre o Cartão de Acesso à Área de Informática da SECTAM.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que as unidades administrativas – Assessoria de Informática e Laboratório de Sensoriamento Remoto, produzem informações de importância relevante para a eficácia das funções de responsabilidade desta Secretária, bem como do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que, parte das informações produzidas pelas mencionadas unidades subsidiam o exercício das funções de licenciamento e fiscalização ambiental desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso das informações geradas pelas unidades administrativas antes referidas, por parte dos servidores desta Secretaria que delas venham a necessitar por força do exercício de suas funções,

RESOLVE

Art. 1o. O uso das áreas físicas das unidades administrativas de Assessoria de Informática e Laboratório de Sensoriamento Remoto, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2o. O acesso às unidades acima referidas somente será procedido mediante o uso do cartão com códigos de barras, inclusive para os servidores nelas lotados.

§ 1o. O Cartão a que se refere este artigo, será de uso pessoal e intransferivel, de modo a possibilitar, em todas as ocasiões, a identificação do usuário, individualmente considerado.

§ 2o. Os servidores, quando, por qualquer motivo, não estiverem de posse dos seus cartões, ingressarão nas áreas, mediante cartão de código de barras, para visitantes, adquirido na portaria desta Secretaria o qual deverá ser devolvido por ocasião de qualquer ausência do servidor das unidades.

§ 3o. Fica vedado o ingresso de servidor nas unidades, através de qualquer outro meio que não seja o cartão, inclusive sob a forma de acompanhante daquele que o possuir.

Art. 3o. O ingresso de pessoas estranhas aos quadros da Secretaria, nas unidades referidas no artigo anterior, será procedida mediante autorização prévia de uma das respectivas chefias e mediante o uso do cartão com código de barras.

Art. 4o. A porta de acesso às unidades administrativas deve ser mantida permanentemente fechada.

Art. 5o. O uso da sala de treinamento e de reunião da Assessoria de Informática, será solicitado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e através de Memorando do qual devem constar:

I. período e horário de uso;
II. finalidade do uso;
III. equipamento de apoio necessários.

Art. 6o. O uso dos equipamentos a serviço das unidades fora das dependências da Secretaria, será precedido de solicitação escrita e prévia autorização expressa de uma de suas respectivas chefias.

Parágrafo Único – As chefias das unidades, no caso previsto neste artigo, deverão comunicá-lo à Divisão de Administração/SECTAM

Art. 7o. O descumprimento do disposto neste Portaria, implica a apuração de responsabilidades através da instauração de inquérito administrativo, nos termos previstos na Lei No 5.810/94, que aprova o Regime Jurídico único dos Servidores Civis do Estado do Pará.

Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em 28 de setembro de 2000.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará