Lei Estadual No.: 6251

Data: 8 de novembro de 1999

Institui o “Selo Ecológico” no Estado do Pará.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica instituído o “Selo Ecológico”, como o objetivo de identificar produtos fabricados, produzidos e comercializados no Estado do Pará que não causem danos ao meio ambiente.

Art. 2o – Compete ao Poder Executivo designar o Órgão competente para a administração e aplicação das medidas necessárias à consecução dos objetivos de que trata esta Lei.

Art. 3o – No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 1999.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará