Decreto n° 3.632, de 03/09/1999 – (Alterado pelo Decreto nº 1638, de 08/06/2005)

Data: 3 de setembro de 1999

Cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará – CINEA.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará – CINEA, com a finalidade de implementar o Programa de Educação Ambiental do Estado do Pará.

Art. 2° Compete à CINEA:
I- gerar, acompanhar e avaliar o Programa de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Pará;
II- fomentar a formalização de consórcios, mediante parcerias com instituições governamentais e não-governamentais com atuação nas áreas da educação e pesquisa em educação ambiental;
III- promover intercâmbio de experiências de experiências e concepção que aprimorem a prática da educação ambiental;
IV- estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutor do Ministério de Meio Ambiente e do Ministério da Educação;
V- promover eventos com o fim de assegurar espaços para discussões na área da educação ambiental.

Art. 3° A CINEA será constituída por representantes (titular e suplente) de cada um dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
II- Secretaria Executiva de Estado de Educação – SEDUC;
III- Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social – SETEPS;
IV- Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI;
V- Secretaria Executiva de Estado de Saúde pública – SESPA;
VI- Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;
VII- Universidade do Estado do Pará UEPA;
VIII- Ministério Público Estadual – MPE;
IX- Fórum Permanente de Educação Ambiental – FORPEAM;
X- Companhia Independente de Polícia do Meio Ambiente – CIPOMA;
XI- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PA;
XII- Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP;
XIII- Fórum da Amazônia Oriental – FAOR;
XIV- Universidade da Amaz6onia – UNAMA;
XV- Centro Estudos Superiores do Pará – CESUPA.
§ 1° Terão participação assegurada na CINEA, na qualidade de convidados, representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos:
I- Universidade Federal do Pará – UFPA;
II- Faculdade de Ciências Agrárias do Pará – FCAP;
III- Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – CEFET;
IV- Museu Paraense Emílio Goeldi;
V- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
VI- Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
VII- Superintendência do Desenvolvimento da Amaz6onia – SUDAM;
VIII- Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém – FUNVERDE;
IX- Universidade da Amazônia – UNAMA;
X- Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias – EMBRAPA;
§ 2° Os membros da CINEA, de que trata o caput deste artigo, serão indicados pelo dirigente do órgão que representam, devendo ser renovados a cada dois anos.

Art. 4° A CINEA será coordenada pelo Secretário Executivo de Estado de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente e, em suas ausências ou impedimentos, pelo titular da Divisão de Estudos e Educação Ambiental da SECTAM.

Art. 5° A CINEA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos membros a que se referem os incisos do art. 3° deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 03 de setembro de 1999.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado n° 29.044, de 8.9.99

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