Lei Estadual No.: 6233

Data: 21 de julho de 1999

Dispõe sobre a extinção de cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam extintos 6(seis) cargos de Assessor Especializado código GEP-DAS-012.4, e 5(cinco) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pelo Decreto nº 6.906, de 6 de Julho de 1990, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º – Ficam extintos 6(seis) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.4, e 4(quatro) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pela Lei nº 5.748, de 25 de Junho de 1993, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva da Fazenda.

Art. 3º – Ficam extintos 5(cinco) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.2, e 15(quinze) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pelos Decretos nºs 4.494, de 25 de Setembro de 1986, 4.880, de 25 de Junho de 1987, 5.003, de 21 de Setembro de 1987, 5.346, de 4 de Fevereiro de 1988, 5.361, de 8 de Fevereiro de 1988, 5.533, de 15 de Julho de 1988, 5.588, de 26 de Agosto de 1988, 6.057, de 4 de maio de 1989, 6.421, de 20 de Novembro de 1989, 6.462, de 5 de Dezembro de 1989 e 6.953, de 25 de Junho de 1990, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria executiva de Administração.

Art. 4º – Ficam extintos 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-011.4, criados pela Lei nº 5.854, de 15 de Agosto de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Escola de Serviço Público do Estado.

Art. 5º – Ficam extintos 6(seis) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pela Lei nº 5.866, de 13 de Dezembro de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Imprensa Oficial do Estado.

Art. 6º – Ficam extintos 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-011.4, criados pela Lei nº 5.833, de 15 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Obras Públicas.

Art. 7º – Ficam extintos 15(quinze) cargos de Assessor, código GEP-DAS-001.3, e 10(dez) cargos de Assessor, código GEP-DAS-001.4, criados pela Lei nº 5.834, de 15 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Transportes.

Art. 8º – Fica extinto o cargo de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criado pela Lei nº 5.841, de 24 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará.

Art. 9º – Ficam extintos 6(seis) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.4, criados pela Lei nº 5.342, de 4 de Novembro de 1986, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 10º – Ficam extintos 5(cinco) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.4, criados pela Lei nº 5.752, de 26 de Julho de 1993, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 11º – Ficam extintos 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.2, 1(um) cargo de Assessor, código DAS-012.2, e 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pelos Decretos nºs 5.955, de 1º de Fevereiro de 1989, e 5.092, de 28 de Outubro de 1987, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Agricultura.

Art. 12º – Ficam extintos 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-011.4, criados pela Lei nº 5.944, de 2 de Fevereiro de 1996, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Segurança Pública.

Art. 13º – Ficam extintos 8(oito) cargos de Assistente, código GEP-DAS-012.4, criados pela Lei nº 5.842, de 24 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará.

Art. 14º – Ficam extintos 4(quatro) cargos de Assessor de Gabinete, código GEP-DAS-012.4, criados pelo Decreto nº 6.070, de 10 de Maio de 1989, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Educação.

Art. 15º – Ficam extintos 58(cinquenta e oito) cargos de Assistente de Centro de Saúde, código GEP-DAS-012.1, 40(quarenta) cargos de Assistente de Unidade Mista, código GEP-DAS-012.2, 7(sete) cargos de Assessor, código GEP-DAS-011.3, 10(dez) cargos de Assistente de Departamento, código GEP-DAS-012.3, 3(três) cargos de Assistente de Centro Regional de Saúde, código GEP-DAS-012.3, e 8(oito) cargos de Assessor, código GEP-DAS-011.4, criados pela Lei nº 5.838, de 22 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos da Secretaria Executiva de Saúde Pública.

Art. 16º – Ficam extintos 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pela Lei nº 5.840, de 23 de Março de 1994, integrantes da estrutura de cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará.

Art. 17º – Ficam extintos 10(dez) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.2, criados pelo decreto nº 11.152, de 14 de Março de 1979, 2(dois) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.3, criados pelos Decretos nº 7.198, de 19 de Setembro de 1990, e 73, de 21 de Fevereiro de 1991, 6(seis) cargos de Assessor, código GEP-DAS-012.4, criados pelos Decretos nºs 2.788, de 12 de Maio de 1983, 7.180, de 14 de Setembro de 1990, 6.670, de 12 de Março de 1990, e 4(quatro) cargos de Assessor Especializado, código GEP-DAS-012.4, criados pelos Decretos nºs 3.704, de 4 de Janeiro de 1985, 3.853, de 3 de Julho de 1985, e 4.021, de 18 de Outubro de 1985, integrantes da estrutura de cargos da Governadoria do Estado.

Art. 18º – Ficam extintos 5(cinco) cargos de Assessor Especializado, código GEP-DAS-012.4, criados pelo Decreto nº 3.489, de 24 de Outubro de 1984, integrantes da estrutura de cargos da Consultoria-Geral do Estado.

Art. 19º – Ficam extintos 15(quinze) cargos de Assessor I, código DAS-01.1, 10(dez) cargos de Assessor II, código DAS-01.2, 10(dez) cargos de Assessor III, código DAS-01.3, 4(quatro) cargos de Assessor IV, código DAS-01.4, 1(um) cargo de Assessor-Chefe, código DAS-01.5, e 1(um) cargo de Assessor Especial, código DAS-01.5, criados pelo Decreto nº 5.989, de 14 de Março de 1989, integrantes da estrutura de cargos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará.

Art. 20º – Integra a presente Lei o Anexo Único, que trata do demonstrativo da expressão física e financeira dos cargos criados e extintos, de acordo com as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 6.178, de 30 de Dezembro de 1998, e no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.212, de 28 de Abril de 1999.

Art. 21º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, 21 de Julho de 1999.

Almior Gabriel
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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