Portaria No.: 399

Data: 12 de julho de 1999

Institui o Núcleo de Gerência do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Pará – NGP/ PROECOTUR – PA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando as diretrizes do Governo Estadual, que elegeu o turismo como um dos eixos principais para o seu desenvolvimento econômico.

Considerando a Coordenação, a nível regional, do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal – PROECOTUR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Coordenação da Amazônia;

Considerando que o PROECOTUR tem como objetivo viabilizar o ecoturismo como uma atividade sustentável para o desenvolvimento do Estado do Pará;

Considerando o disposto no artigo 2o da Portaria 001/99, da Secretaria Especial de Estado de Produção, que determina que a Coordenação e a Secretaria Executiva do GTO Tapajós serão exercidas pelos representantes desta Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM); e

Considerando o que determina a Portaria 242, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente, em 30 de junho de 1999, conforme publicação no Diário Oficial da União de 1 de julho corrente, instituindo a UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROECOTUR – UGP e dispondo sobre a criação dos NÚCLEOS DE GERÊNCIA DO PROGRAMA –NGP, no âmbito do Estado do Pará,

RESOLVE;

Art. 1o – Instituir o Núcleo de Gerência do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Pará – NGP/ PROECOTUR – PA, de acordo com o disposto na Portaria No 242/99, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.99, com as seguintes atribuições:

1. Elaborar Planos de Trabalho e os Planos Operativos Anuais (POAs), a partir das informações da Secretaria Executiva do GTO/PROECOTUR – PA.
2. Acompanha o cumprimento dos objetivos e metas previstos para a implementação do NGP/PROECOTUR – PA.
3. Estabelecer indicadores de acompanhamento do desenvolvimento do NGP/PROECOTUR – PA.
4. Executar as atividades físicas e financeiras programadas e detalhadas nos Planos Operativos Anuais (POAs).
5. Elaborar relatórios semestrais, a partir de informações e contribuições técnicas, fornecidas pela Secretaria Executiva do GTO/PROECOTUR/PA.
6. Propor os Termos de Referência de estudos e projetos, no âmbito do NGP/ PROECOTUR/ PA e subsequentes tramitações institucionais com a Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP).
7. Criar instrumentos com a finalidade de fornecer subsídios ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Executiva GTO/PROECOTUR/PA bem como à UGP.
8. Promover discusões entre as Entidades públicas e privadas do Estado sobre normas e procedimentos de licenciamento de empreendimentos ecoturísticos, visando à apresentação de propostas à UGP e demais foros competentes do Estado do Pará.

Art. 2o – O NGP/PROECOTUR – PA, instituído por esta Portaria será constituído pelos técnicos abaixo relacionados, cabendo ao primeiro o gerenciamento do mesmo:

FRANCISCO CARLOS GUEDES DA FONSECA – Gerência e Articulação Institucional;
CARLOS HIGINO NETO – Acompanhamento dos Projetos Infra-Estruturais;
ODIR DA SILVA MOREIRA – Acompanhamento dos Trâmites Orçamentários e Financeiros;
MARIA MARGARIDA FIGUEIREDO AZEVEDO – Acompanhamento dos Planos e Projetos Técnicos.

Art. 3o – A participação no NGP/PROECOTUR – PA, instituído por esta Portaria será considerada prestação relevante de serviços, não sendo remunerada.

Art. 4o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Belém, 12 de julho de 1999.

EMANUEL ARESTI SANTANA GONÇALVES MATOS
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará