Lei Estadual No.: 6229

Data: 9 de julho de 1999

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o – Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2000, com base no disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e no art. 204 da Constituição Estadual, compreendendo:

1. as prioridades e metas de administração pública estadual.
2. as diretrizes gerais para os orçamentos do Estado e suas alterações.
3. a organização e estrutura dos orçamentos.
4. as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado.
5. as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal.
6. a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento, e
7. as disposições finais

CAPÍTULO I
DAS PROPRIEDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Art. 2o – O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais intra-regionais e inter-regionais no território paraense, que serão viabilizadas em consonância com a Lei que instituir o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.

Art. 3o – O detalhamento das prioridades e metas referentes ao ano 2000 será especificado na Lei do Plano Plurianual 2000 a 2003.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 4o – Na programação dos investimentos em obras de administração públicas estadual, serão observados os seguintes critérios:

1. compatibilidade com Plano Plurianual 2000/2003;
2. a preferência das obras paralisadas, em andamento, de reformas e das que concorram para a atração de investimentos, e
3. a prioridade dos projetos de investimentos em regime de parceria das operações de créditos.

Art. 5o – A lei orçamentária disporá sobre o montante, origem, natureza e destinação das operações de créditos.

Art. 6o – As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos que o modifiquem deverão Ter:

1. compatibilidade simultânea dos programas constantes da Lei do Plano Plurianual 2000/2003 com o projeto de lei objeto da proposta de emendas.
2. Custos compatíveis com o necessário à plena execução da emenda proposta.

Art. 7o – O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN suas respectivas propostas orçamentárias, para consolidação com as propostas orçamentárias, para consolidação com as propostas das demais entidades da administração estadual e com a receita prevista.

Art. 8o – Para efeito do disposto nos arts. § 1o, 158 e 185 da Constituição Estadual, os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público serão os seguintes percentuais da receita orçamentária:

1. Pode Judiciário – 7,0,
2. Poder Legislativo:

1. Assembléia Legislativa – 4,0,
2. Tribunal de Contas do Estado – 1,8,e
3. Tribunal de Contas dos Municípios – 1,3,

1. Ministério Público:

1. Ministério Público Estadual –3,5,
2. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado – 0,40, e
3. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – 0,25.

§ 1o – Para efeito de cálculo desses limites, excluir-se-ão de receita orçamentária os valores correspondentes às operações de crédito, transferências constitucionais aos Municípios, receitas vinculadas, inclusive as destinadas à manutenção do ensino fundamental, matrimoniais e alienação de bens.
§ 2o – Havendo incremento real da receita arrecadada em 2000, em comparação com a arrecadada em 1999, devidamente corrigida, 2/3 (dois terços) da diferença devida ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e aos demais órgãos constitucionais independentes serão destinados ao Poder Executivo, desde o resultado não comprometa os gastos necessários ao cumprimento do disposto constitucional do art. 2o da Constituição Federal, conjugado com o § 2o do art. 127, bem como o art. 11 da Constituição Estadual, conjugado com o art. 183 e obedecida a legislação vigente sobre o gasto público.

Art. 9o – Para assegurar a composição dos 25% da receita resultante de impostos destinados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino, serão abatidos anualmente, até o dia 31 de dezembro, dos repasses efetivados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte de seus servidores.

Art. 10 – Será constituída no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social reserva de contingência, em valor cujo limite não poderá ultrapassar 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimulada para o exercício de 2000.
Parágrafo Único – Para efeito do cálculo desse limite, excluir-se-ão da receita corrente os valores correspondentes às transferências constitucionais aos Municípios e às receitas vinculadas e patrimoniais.

Art. 11 – O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, à Casa Civil do Gabinete do Governador e à Procuradoria Geral do Estado, encaminhará à Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral, até 15 de julho de 1999, a relação dos débitos constante de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2000, conforme determina o art. 100. § 1o, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando:

1. número do processo;
2. número de precatório;
3. data de expedição do precatório;
4. nome do beneficiário, e
5. valor do precatório a ser pago.

Art. 12 – A inclusão de grupo de despesa em projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que não alterem seus objetivos, será feita por meio da abertura de crédito suplementar.

Art. 13 – As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas para atender as necessidades de execução, por meio de decreto do Governador do Estado.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 14 – A Lei Orçamentária será estruturada em funções, sub funções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Único – Os programas serão estabelecidos em ato legal do Poder Executivo Estadual, em compatibilidade com as diretrizes e macro objetivos do Governo, em consonância com o disposto no Decreto Federal NO 2.829, de 29 de outubro de 1998, e a Portaria NO 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão:

Art. 15 – A Lei Orçamentária Anual e seus anexos compreenderão:

1. os Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e
2. o Orçamento de Investimento da Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo Único – A programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será apresentada conjuntamente.

Art. 16 – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, indicando a sua natureza, observada a seguinte classificação:

1. DESPESAS CORRENTES:

1. pessoal e encargos sociais,
2. juros e encargos de dívidas,
3. outras despesas correntes, e
4. outras transferências correntes;

1. DESPESA DE CAPITAL:

1. investimentos;
2. inversões financeiras;
3. amortização de dívida; e
4. outras transferências de capital.

§ 1o – A classificação a que se refere a “caput” deste artigo correspondente aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa, conforme definir a Lei Orçamentária.

§ 2o – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

1. das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como dos conjunto dos dois orçamentos.
2. das receitas dos Orçamentos de Investimento das Empresas, e
3. estrutura de financiamento da programação de trabalho segundo a natureza da despesa.

Art. 17 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, nos termos dos arts. 261, 264, 263 e 271 da Constituição Estadual.

Art. 18 – O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos provenientes de:

1. contribuições sociais dos servidores públicos, bem como das obrigações patronais da administração pública;
2. receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;
3. transferências efetuadas através do Sistema Único de Saúde;
4. transferência do orçamento fiscal, e
5. outras fontes.

Art. 19 – O Orçamento de Investimento das Empresas será composto de:

1. demonstrativo de investimentos por órgãos;
2. demonstrativos das fontes de financiamento dos investimentos, e
3. demonstrativos dos investimentos por função, sub função e programa.

Art. 20 – Os investimentos de que trata o artigo anterior compreendem as dotações destinadas a:

1. planejamento e execução de obras;
2. aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
3. aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; e
4. aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.

Art. 21 – O demonstrativo de investimentos segundo as fontes de financiamento será feito de forma a evidenciar os recursos:

1. gerados pela empresa;
2. decorrente de participação acionária do Estado;
3. oriundo de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
4. oriundos de operações de créditos externas;
5. oriundo de operações de crédito internas; e
6. de outras origens.

Art. 22 – Os recursos repassados à conta do Tesouro às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante subscrição de ações, destinar-se-ão ao financiamento de investimentos do setor e ao da dívida.

CAPÍTULO IV
DAS POSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 23 – O Governador do Estado poderá encaminhar à Assembléia Legislativa propostas de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do desenvolvimento sócio-econômico.

§ 1o – As alterações da receita, decorrentes da concretização do disposto no “caput” deste artigo, serão incorporadas à programação de trabalho de 2000, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual 2000/2003.

§ 2o – Os projetos que vieram a ser beneficiados por quaisquer vantagens fiscais não poderão ter objetivos que conflitem com os definidos no Plano Plurianual 2000/2003.

Art. 24 – A concessão de incentivos, isenções ou benefícios de natureza fiscal deverá indicar o seu impacto sobre as finanças públicas.

Parágrafo único. Terão prioridade para acesso aos benefícios indicados no “caput” deste artigo, projetos que apresentem capacidade de incrementar liquidamente a renda social do Estado ou introduzam inovações tecnológicas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS DO ESTADO COM O PESSOAL

Art. 25 – Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público, conjuntamente, terão como limite para dimensionamento das despesas de pessoal ativo, nativos e suas respectivas contribuições sociais, na elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de 2000, o que for disposto em Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único – O Governo do Estado poderá realizar concursos público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido na lei complementar referida no “caput” deste artigo.

Art. 26 – A concessão de aumento de remuneração fica condicionada a resultado de análise avaliativa de conjunção dos seguintes fatores:

1. observância do limite estabelecido na Lei Complementar No 82, de 27 de março de 1995;
2. comportamento de execução das despesas de pessoal no exercício de 1999; e
3. tendência do comportamento da receita para o exercício de 2000.

Art. 27 – Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, bem como o Ministério Público, farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, por unidade orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e nativo realizada no bimestre, na forma dos Anexos 1 e 11 desta Lei.

CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DA APLICAÇÃO DA
AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DO FOMENTO

Art. 28 – A agência financeira oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, as diretrizes e prioridades contidas no Plano Plurianual 2000/2003, por meio da implementação de:

1. pólos de irradiação de desenvolvimento agrícola;
2. melhoria de qualidade do rebanho paraense;
3. modernização do sistema de abate de animais e da comercialização de carnes;
4. modernização e verticalização da agricultura familiar;
5. apoio ao desenvolvimento do turismo;
6. verticalização das produções mineral e madeireira;
7. desenvolvimento da atividade agroindustrial;
8. apoio à pesca artesanal e à agricultura; e
9. apoio a micros, pequenas e médias empresas.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – O Projeto de Lei Orçamentária anual será devolvido a sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme o disposto no art. 204, § 5°. da Constituição Estadual.
§ 1o – Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido sancionado até o dia 31 de dezembro de 1999, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado Pará, observando-se o seguinte procedimento:

1. as dotações orçamentárias constantes da proposta serão liberadas mensalmente para movimentação, obedecendo aos seguintes limites:

1. no montante necessário para cobertura de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, obras em andamento, contratos de serviços e contrapartidas estaduais;
2. 1/12 (um doze avos) dos demais grupos de despesas; e
3. as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações oficiais de crédito poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação dessas receitas.

§ 2o – O procedimento previsto no parágrafo anterior poderá ser utilizado até o mês de publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa a que se refere o art. 37 desta Lei.

§ 3o – Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações orçamentárias.

Art. 30 – A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, será submetida previamente à análise da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.

Art. 31 – A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme disposto no art. 7o da Lei No 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 32 – Somente poderão ser inscritas em resto a pagar no exercício de 2000 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 31 de janeiro do exercício seguinte;
§ 1o – Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei No 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o – O pagamento de restos a pagar no exercício de 2000, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo.

Art. 33 – Fica vedado na celebração ou na execução de convênio, acordo, ajuste, ou instrumento congênere o empenho de valores referentes a parcela cuja execução do objeto não se realize efetivamente no próximo exercício a que se referem os créditos orçamentários.

Art. 34 – O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite dos respectivos saldos das dotações de projetos e atividades não utilizadas no exercício anterior, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43. § 1o, incisos I, II e III, da Lei No 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 166. § 8o, da Constituição Federal.

Art. 35 – É obrigatória a contrapartida dos Municípios nos convênios firmados com o Estado, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis, e será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.

Art. 36 – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebem recursos do Tesouro, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser totalmente registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado sob a forma de participação acionária e pagamento pelo fornecimento de bens, e pela prestação de serviços.

Art. 37 – A Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os grupos de detalhamentos da despesa, especificando, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 1999.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará