Lei Estadual No.: 6228

Data: 8 de julho de 1999

Disciplina e a comercialização de mudas – plantas tiradas do viveiro para plantação definitiva e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Ficam todas as pessoas físicas e jurídicas que produzem e comercializam mudas de vegetais, no Estado do Pará, obrigadas a efetuarem, perante o Poder Público Estadual, o competente registro cadastral.

Art. 2o – Todas as mudas, quando de sua comercialização, deverão estar acompanhadas de um rótulo, contendo:

1. número de registro previsto no art. 1o desta Lei;
2. nome do portador;
3. qualificação do Responsável Técnico, na seguinte ordem:

1. nome;
2. endereço;
3. número do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Parágrafo único. Na impossibilidade de afixação do rótulo, este poderá ser substituído por um certificado assinado pelo Viveirista e Responsável Técnico, obedecendo a todas as exigências contidas no art. 2o.

Art. 3o – Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis à espécie, a infração às disposições desta Lei, acarretará, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes penalidades:

1. advertência;
2. multa de até 1.000 (mil) Unidade Fiscal do Estado do Pará;
3. condenação do produto;
4. inutilização do produto;
5. suspensão de autorização do registro ou licença;
6. cancelamento de autorização do registro ou licença;
7. interdição temporária ou definitiva do estabelecimento.

Art. 4o – Em casos de artifício, ardil simulação ou embaraço à ação fiscalizadora, as multas serão aplicadas levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômica financeira do infrator.

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, nos casos de reincidência.

Art. 5o – Não será fornecido alvará de funcionamento ou licença para comercialização, aos estabelecimentos que não cumprirem, rigorosamente, o determinado nesta Lei.

Art. 6o – O Poder Público Estadual poderá delegar sua função fiscalizadora a entidades sem fins lucrativos, que visem a qualidade das mudas e objeto desta Lei.

Art. 7o – O Poder Público Estadual poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas das sociedades civis de defesa do meio ambiente e de defesa do consumidor, para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 8o – O controle e a fiscalização do cumprimento às determinações desta Lei e a aplicação das sanções, serão realizadas pelo Poder Público Estadual.

Art. 9o – O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuro destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 1999.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará