Decreto Estadual No.: 3553

Data: 6 de julho de 1999

Institui o Programa de Gestão Ambiental da Pesca Esportiva – PEGAPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, no inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação da Lei No 6.167, de 7 de dezembro de 1998, que disciplina a atividade da pesca esportiva no Estado do Pará,

Considerando que a atividade de pesca esportiva, quando não controlada devidamente pelo Poder Público, pode causar danos ao meio ambiente,

Considerando a instituição do Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora – PNDPA, sob a gestão dos Ministérios do Esporte e Turismo e do Meio Ambiente,

DECRETA:

Art. 1o – Fica instituído o Programa Estadual de Gestão Ambiental da Pesca Esportiva – PEGAPE, vinculado à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e sob a suspensão da Secretaria Especial do Estado de produção.

Art. 2o – O Programa tem os seguintes objetivos.

1. garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros na prática da atividade pesca esportiva;
2. incentivar a participação do Poder Público Municipal, das empresas de turismo e das comunidades ribeirinhas na gestão ambiental da atividade da pesca esportiva;
3. promover a educação ambiental;
4. propor a provação de normas de proteção dos recursos aquáticos;
5. realizar estudos técnico-científicos inerentes ao Programa;
6. elaborar o planejamento ambiental para a criação e manutenção das reservas de pesca esportiva e sítios pesqueiros;
7. formar banco de dados para controle da atividade de pesca esportivas;
8. incentivar o fluxo turístico nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros;
9. orientar os investidores sobre as fontes de recursos financeiros e os benefícios fiscais de aplicação nas reservas de pesca esportiva e sítios pesqueiros.
10. definir áreas para a prática da pesca esportiva;
11. assegurar a prestação dos serviços públicos necessários às áreas de reservas de pesca esportiva e sítios pesqueiros, e

Art. 3o – O Programa será executado pelos seguintes órgãos:

1. Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
2. Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM;
3. Secretaria Executiva de Trabalho e Promoção Social – SETEPS;
4. Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL;
5. Companhia Paraense de Turismo – PARATUR, e
6. Polícia Militar do Pará – PMPA, através da Companhia Independente de Polícia do Meio Ambiente – CIPOMA.

Parágrafo único – O Programa será coordenado pela SECTAM.

Art. 4o – O Programa será executado com recursos oriundos:

1. do orçamento dos órgãos executores;
2. de programas de Governo Federal e Municipal;
3. do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA; e
4. da iniciativa pública ou privada, nacional e internacional.

Parágrafo único – Os recursos do fema serão aplicados com observância das normas em vigor.

Art. 5o – Este decreto entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 1999

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará