Decreto Estadual No.: 3551

Data: 6 de julho de 1999

Regulamenta a Lei Estadual Nº 6.167, de 7 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 17 da Lei No 6.167 de 7 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1o – Constituiu atividade de pesca esportiva a praticada através da modalidade “pesque e solte”, com fins exclusivamente recreativos, vedada a comercialização de seu produto.

Art. 2o – À Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM compete exercer a gestão ambiental da atividade de pesca esportiva no território do Estado do Pará, podendo fazê-la mediante a criação de reservas de pesca esportiva e de sítios pesqueiros, observadas as normas previstas na Lei No 6.167, de 7 de dezembro de 1998.

§ 1o – Integram a reserva de pesca esportiva:

1. dois ou mais elementos do sistema hídrico de expressiva piscosidade;
2. a área de preservação permanente do seu entorno;
3. as áreas de domínio público ou privado necessárias à interligação dos elementos, e
4. o espaço territorial equivalente ao limite máximo de dois quilômetros além da área de preservação permanente.

§ 2o – Integram o sítio pesqueiro:

1. o elemento do sistema hídrico de expressiva piscosidade individualmente considerado, no todo ou em parte;
2. a área de preservação permanente do seu entorno; e
3. o espaço territorial equivalente ao limite máximo de dois quilômetros além da área de preservação permanente.

§ 3o – Para fins do disposto neste artigo, são elementos do sistema hídricos, dentre outros, os seguintes:

1. rios, seus estuários e seus afluentes;
2. lagos;
3. lagoas, e
4. enseadas.

Art. 3o – As reservas de pesca esportiva e os sítios pesqueiros serão criados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, mediante proposta formulada pela SECTAM.

§ 1o – SECTAM poderá formular proposta de criação de sítio pesqueiro por solicitação de particular que possua, na área de sua propriedade, elemento do sistema hídrico de expressiva piscosidade.

§ 2o – O disposto neste artigo fica condicionado á prévia manifestação do órgão competente do Município no qual se localizar a reserva de pesca esportiva ou sítio pesqueiro.

Art. 4o – O ato que criar reservas de pesca esportiva e sítios pesqueiros indicará:

1. os limites geográficos;
2. as áreas de entorno caracterizadas como de preservação permanente;
3. as áreas contíguas da reserva;
4. as característica fiscais, biológicas e paisagismo do local; e
5. as normas específicas de uso e ocupação, com o fim de preservar as características do local.

Art. 5o – A pessoa física que praticar a atividade de pesca esportiva no território sol, jurisdição do Estado do Pará fica sujeita a:

1. proceder ao seu registro no cadastro de pesca esportiva mantido pela SECTAM; e
2. portar carteira de pescador esportivo, a ser expedida pela SECTAM, acompanhada do comprovante de pagamento da licença.

§ 1o – O formulário de registro e a carteira de pescador esportivo serão aprovados por ato do titular da SECTAM.

§ 2o – A carteira que se refere o inciso II deste artigo fica condicionada à emissão de respectiva licença.

Art. 6o – Caberá à SECTAM emitir licença ou autorização para as seguintes atividades:

1. licença de operação:

1. para barco-hotel e hotel-flutuante dedicados à pesca esportiva;
2. para as associações e clubes de pescadores esportivos; e
3. para a atividade de pesca esportiva praticada por pessoa física;

1. licença prévia de instalação e de operação de empreendimentos hoteleiros nas reservas de pesca esportiva e sítios pesqueiros; e
2. autorização de uso para a realização de torneios e campeonatos de pesca esportiva.

Parágrafo único – As licenças a que se referem os incisos deste artigo serão remuneradas na forma da Lei No 6.013, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 7o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 1999

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará