Lei Estadual No.: 6211

Data: 28 de abril de 1999

Dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica extinto o Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, autarquia estadual criada pela Lei No 3.649, de 27 de janeiro de 1996.

Art. 2o – Os servidores do IDESP ficarão lotados na Secretaria Executiva de Administração, que poderá remanejá-los a outros órgãos da Administração Pública, de acordo com as necessidades do serviço público.

Art. 3o – Ficam extintos o cargo de Diretor-Geral e as funções de coordenação da estrutura organizacional do IDESP, relacionadas no Anexo Único.

Art. 4o – Ficam transferidas para a Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente as atividades do zoneamento econômico-ecológico, os projetos e pesquisa na área de recursos naturais e o gerenciamento costeiro; para a Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral as atividades relacionadas à estatística estadual e aos indicadores macro-aconômicos; para a Universidade do Estado do Pará as atividades de pesquisa sócio-econômica; e para a Fundação Cultural Tancredo Neves e acervo bibliográfico.

Art. 5o – Os equipamentos e materiais permanentes constante do patrimônio mobiliário do IDESP, após inventário a ser realizado pela Secretaria Executiva de Administração, serão transferidos para os outros órgãos da Administração Estadual ou alienados em leilão público, de acordo com a conveniência do Poder Executivo.

Art. 6o – Os bens imóveis e as ações ordinárias nominativas de propriedade do IDESP ficarão sob a administração da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 7o – Para fazer faces às despesas com o pagamento do pessoal e encargos sociais, a dotação orçamentária correspondente a essa rubrica fica transferida à Secretaria Executiva de Administração.

Art. 8o – Aos órgãos que absorverem as atividades mencionadas no art. 4o desta Lei, serão transferidas as dotações orçamentárias correspondente às despesas com custeio e investimento.

Art. 9o – Os direitos, deveres e obrigações contraídos pelo IDESP ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 10 – O Estado do Pará, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressará em todos os processos judiciais em que o IDESP for autor, réu, litisconsorte, assistente, opoente ou terceiro interessado, substituindo a Autarquia ora extinta em todos os direitos e obrigações.

Art. 11 – O Estado do Pará é sucessor do IDESP para todos os fins e direito.

Art. 12 – Ficam as Secretarias Executivas de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 1999.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará