Lei Estadual No.: 6194

Data: 12 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a proibição de extração das plantas arbustivas e arbóreas, denominadas de mangues e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente nos termos do § 7° do art. 108 da Constituição do Estado vigente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido, em todo território paraense, a extração de plantas arbustivas e arbóreas da vegetação dos mangues, conhecidas como: mangue-de-praia (clusia fluminenses); mangue-branco (laguncularia racemosa); mangue-amarelo ou siriúba; mangue-vermelho, denominado de Rhizofhora mangle e outras espécies aqui não relacionadas.

Art. 2º – A partir da vigência desta Lei, as pessoas físicas e jurídicas que atuam na extração das plantas citadas no artigo anterior, terão suas operações imediatamente desativadas.

Art. 3º – O Poder Executivo deverá na órbita de sua competência, e articulado com os demais poderes providenciar as ações que visem impedir que novas áreas de mangues sejam atingidas, assim como a recuperação das áreas já degradadas.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE JANEIRO DE 1999.

DEPUTADO HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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