Lei Estadual No.: 6167

Data: 7 de dezembro de 1998

Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1o – Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca esportiva, a praticada com fins recreativos, cujo o produto não será objeto de comercialização.
§ 1o – A pesca esportiva prevista nesta Lei, abrange a modalidade “pesque e solte”, realizada por pessoas física, e, admite a captura e transporte até dez quilos de peixes inteiros, por pescador esportivo, destinados unicamente para consumo próprio, salvo as espécies protegidas pelas normas vigentes.
§ 2o – Cada pescador esportivo, poderá transportar além da quantidade prevista no parágrafo anterior uma única unidade, considerada “troféu”.

Art. 2o – Fica instituído o Cadastro de Pesca Esportiva e a Carteira de Pescador Esportivo que serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 1o – O Cadastro de Pesca Esportiva tem por fim proceder o registro de pessoas físicas e jurídicas que realizem a atividade de pesca esportivas no Estado do Pará.
§ 2o – VETADO
§ 3o – Barco-hotel e Hotel-flutuante, dedicados à pesca esportiva, serão cadastrados e licenciados pela SECTAM.

Art. 3o – Caberá no Poder Executivo limitar as áreas para a prática da pesca esportiva:

1. criar reserva para pesca esportiva;
2. credenciar reservas de pesca esportiva em área de domínio privado;
3. criar sítios pesqueiros, através do órgão Colegiado do Meio Ambiente – COEMA.

§ 1o – Considera-se reserva de pesca esportiva, espaços que contenham elementos de sistema hídrico, caracterizado por expressiva piscosidade, com ecossistema conservados, capazes de assegurar a manutenção dos espécimes.
§ 2o – Considera-se sítio pesqueiro a porção do elemento do sistema hídrico, caracterizado por expressiva piscosidade, com ecossistemas reservados, capazes de assegurar a manutenção dos espécimes, não caracterizados como reserva de pesca esportiva.
§ 3o – Os atos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo Executivo.

Art.4o – O ato que instituir ou ordenar a reserva de pesca esportiva e o sítio pesqueiro, indicará:

1. os limites geográficos;
2. as áreas de entorno para proteção, se for o caso;
3. as características, físicas, biológicas e paisagísticas do local;
4. as normas específicas de uso e ocupação, com o fim de preservar características do local.

Art.5o – Nas reservas de pesca esportivas e nos sítios pesqueiros, públicos ou privados, é permitida a pesca de subsistência da população ribeirinha, ficando proibidos:

1. a prática de pesca profissional;
2. a instalação de barracos para acampamento.

Art.6o – Nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros, somente será permitida a instalação de empreendimentos hoteleiros, previamente licenciados “ambientalmente” pela SECTAM.
§ 1o – O proprietário da unidade hoteleira, será responsável, juntamente com o pescador, pelo cumprimento das normas dispostas nesta Lei.
§ 2o – Cada unidade hoteleira, poderá dispor de no máximo quinze embarcações da classe esportiva.

Art.7o – Nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros, a quantidade de peixes a ser transportado, será estabelecida no ato de criação da respectiva unidade, respeitados os limites de produtividade local, sendo proibido o uso de apetrechos considerados predatórios da pesca em especial, os seguintes:

1. anzóis com farpas;
2. zagaias;
3. arpões;
4. rede de malha;
5. explosivos e substâncias químicas;
6. aparelhos elétricos;

Art.8o – A criação de reservas de pesca esportiva, no território sob jurisdição de Município, fica condicionada a manifestação do órgão municipal competente.

Art.9o – A realização de torneios e campeonatos de pesca esportiva, em qualquer parte do território sob jurisdição Estado, fica condicionado a emissão da autorização, sob responsabilidade da SECTAM.
§ 1o – VETADO
§ 2o – VETADO

Art.10 – VETADO
Parágrafo único – VETADO

Art.11 – Serão implementados ações de educação ambiental, visando a conscientização dos pescadores esportivos, à conservação dos recursos pesqueiros.

Art.12 – As Associações ou Clubes de Pescadores Esportivos instalados ou que venham a se instalar no Estado ficam sujeitos ao licenciamento junto à SECTAM.
Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo, terão preferência na obtenção de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, para execução do:

1. programa de educação ambiental, que contemplem estratégias voltadas para produção e distribuição de material de informação voltado para a conservação dos recursos naturais aquáticos;
2. programas de repovoamento de rios, lagos e lagoas, com alevinos de peixes da região e a reintrodução de espécies pesqueiras.

Art.13 – Será mantido um banco de dados, utilizado periodicamente, contendo informações quanto ao número de turistas que praticam pesca esportivas e sua ocorrência sazonal, apetrechos de pesca mais utilizados, espécies e quantidades capturadas.
Parágrafo único – Ao turista em atividade pesqueira, será concedida licença especial temporária, correspondente ao período em que estiver no Estado.

Art.14 – A utilização de iscas vivas, em forma de alevinos, somente será permitida quando oriundas da agricultura, ficando a produção sujeita a autorização da SECTAM.

Art.15 – Na pesca esportiva, será permitida exclusivamente o uso de embarcações arroladas nas classes de esporte e recreio, conforme especificação da Capitania dos Portos do Pará/Amapá.

Art.16 – Constitui infração ambiental, o desrespeito as normas previstas nesta Lei, aplicando-se as sanções previstas na Lei no 5.887 de 9 de maio de 1995.

Art.17 – Os regulamentos previstos nesta Lei, serão elaborados pelo Poder Executivo, através da SECTAM no prazo de noventa dias, a conta da publicação desta lei.

Art.18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.19 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará