Decreto Estadual No.: 3060

Data: 26 de agosto de 1998

Regulamenta a Lei Nº 6.105, de 14 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, SUA CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO.

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1o – Este Decreto regulamenta a Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a conservação e proteção dos depósitos de água subterrânea do Estado do Pará e dá outras providências.

Art. 2o – A conservação e proteção dos depósitos de águas subterrâneas do Estado do Pará reger-se-ão pelas disposições da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, e deste Decreto.

Art. 3o – Os critérios e as áreas de proteção de que trata o art. 3° da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, serão estabelecidos pelo Órgão Gestor, com base em estudos hidrogeológicos.

SEÇÃO II
Das Definições

Art. 4o – Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

1. Água superficial: é a água que está sobre o terreno, em contato com a atmosfera, nos continentes;
2. Área de proteção de poço: área na qual é vedada a ocupação do terreno por quaisquer atividades humanas;
3. Ciclo hidrológico: processo de circulação natural das águas através da atmosfera, dos continentes e dos oceanos;
4. Poço ou obra de captação: qualquer obra, sistema, processo, artefato ou sua combinação, empregado pelo homem com o fim principal ou incidental de extrair água subterrânea;
5. Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas das águas subterrâneas que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar das populações, comprometer seu uso para fins de consumo humano, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos ou causar danos à flora e à fauna;
6. Poço abandonado: entende-se por poço abandonado aquele cuja utilização e/ou recuperação não seja viável à explotação;
7. Poço jorrante: poço tubular cujo nível de água eleva-se acima da superfície do solo;
8. Características hidrogeológicas: são as características de produtividade de água subterrânea dos aqüíferos, referentes aos valores da condutividade hidráulica, do coeficiente de transmissividade e do coeficiente de armazenamento;
9. Usuário: o proprietário ou o detentor de poço, sistema de poços ou de captação de águas subterrâneas;
10. Titular: é aquele que detém autorização ou concessão administrativa;
11. Observações hidrométricas: medidas de volumes de água extraída;
12. Corpo poluente: qualquer massa capaz de alterar as características naturais da água;
13. Teste de bombeamento: medidas de rebaixamento ou de recuperação do nível d’água em função do tempo, visando à definição das características físicas do aqüífero ou do poço;
14. Aqüífero: solo, rocha ou sedimento capaz de fornecer água subterrânea, natural ou artificialmente captada;
15. Explotação: retirada da água para fins econômicos;
16. Caducidade: perda da vigência da outorga.

SEÇÃO III
Da Outorga Administrativa

Art. 5o – Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM a gestão, proteção e conservação dos depósitos de águas subterrâneas do Estado do Pará.

Art. 6o – Antes de outorgar, total ou parcialmente, ou negar a extração de água pretendida, a SECTAM poderá solicitar as informações adicionais que julgar necessárias.
Parágrafo Único – As outorgas serão efetivadas pela SECTAM dentro do prazo de noventa dias, contados a partir do pedido ou do atendimento da última eventual exigência.

Art. 7o – A obtenção de autorização administrativa sujeita o interessado ao pagamento de emolumentos, que serão recolhidos ao Fundo de Proteção, Conservação e Gestão das Águas Subterrâneas do Estado do Pará, a ser normatizado pela SECTAM.

Art. 8o – As outorgas administrativa serão condicionadas aos objetivos do Plano Diretor de Águas Subterrâneas vigente na data de sua solicitação.

Art. 9o – Se, durante três anos consecutivos, o titular deixar de fazer uso das águas subterrâneas, conforme outorga, sua concessão será declarada caduca, salvo justificativa a ser apreciada pela SECTAM.

Art. 10 – Entende-se por vazão insignificante o poço ou obra de captação com vazão inferior a cinco metros cúbicos por dia e por profundidade reduzida aquela a ser definida pela SECTAM, de acordo com as características dos aqüíferos do local.

Art. 11 – A renovação da concessão ou autorização de que trata o art. 13 da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, sujeita o interessado à formalização de pedido de renovação perante a SECTAM, cento e vinte dias antes do término do prazo da respectiva outorga.

SEÇÃO IV
Do Licenciamento Para Execução

Art. 12 – Entende-se por valor da obra o custo total de perfuração e obras planejadas para o aproveitamento da água subterrânea.

Art. 13 – O modelo do requerimento para aprovação e licenciamento da execução será normatizado pela SECTAM.

Art. 14 – A escala de apresentação da planta de localização do poço ou obra de captação, das vias de acesso, dos corpos poluentes e outras obras já existente deverão ser definidas pela SECTAM.

Art. 15 – O modelo de relatório técnico detalhado será normatizado pela SECTAM.

Art. 16 – Caberá à SECTAM definir, para cada local solicitado, com base em seus estudos já realizados, os critérios qualitativos e quantitativos para a explotação pretendida.

Art. 17 – Entende-se por poço ou obra de captação de elevado volume aquela com vazão acima de trinta mil metros cúbicos por mês.

SEÇÃO V
Do Licenciamento De Explotação

Art. 18 – Incorre em infração gravíssima o licenciado que adultera, danificar ou impedir a leitura do hidrômetro pelo agente credenciado pela SECTAM para fiscalizar a explotação de água subterrânea.

CAPITULO II
DA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

SEÇÃO I
Do Órgão Gestor

Art. 19 – A SECTAM desenvolverá as atividades fundamentais previstas no art. 22 e seus incisos da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, priorizado a função social e o uso múltiplo das águas subterrâneas.

Art. 20 – A SECTAM elaborará um plano quadrienal de aproveitamento racional das águas no Estado do Pará.

SEÇÃO II
Do Cadastramento De Poços

Art. 21 – O Banco de Dados Hidrogeológicos será elaborado e normatizado pela SECTAM, que também será responsável pela manutenção e atualização do Banco.

Art. 22 – O cadastramento de poços e obras de captação será feito em formulário próprio elaborado pela SECTAM e preenchido pelo tribunal a partir da solicitação da Licença de Execução, passado a integrar o Banco de Dados Hidrogeológicos.

Art. 23 – Cada obra de captação de água subterrânea receberá um número de identificação e registro.

Art. 24 – Os poços ou obras de captação em andamento terão o prazo de sessenta dias para o seu cadastramento, contados a partir da data de sua conclusão.
Parágrafo Único – O não cumprimento desse cadastramento sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 30 da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998.

Art. 25 – A cessão de informações do Banco de Dados Hidrogeológico será o título oneroso, a critério da SECTAM.

Art. 26 – A SECTAM poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades de direito público ou privado para melhor conservação, proteção e gestão das águas subterrâneas no Estado do Pará.

SEÇÃO III
Da Fiscalização

Art. 27 – A SECTAM, no âmbito de suas atribuições, fiscalizará a utilização das águas subterrânea para protegê-las contra poluição e evitar efeitos indesejáveis aos aqüíferos e à saúde pública.

Art. 28 – A SECTAM normatizará as funções fiscalizadoras de que trata o art. 28 e seus incisos da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998

SEÇÃO IV
Das Sanções

Art. 29 – A multa diária a que alude o § 2° do art. 32 da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, não poderá ser inferior a 100 nem superior a 500 Unidades Fiscais de Referência – UFIR, ficando sua fixação a cargo da SECTAM.

Art. 30 – Caberá a qualquer titular penalizado recurso, por escrito, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, podendo arrolar os documentos que achar necessários para sua ampla defesa.

Art. 31 – Os custos de demolição e obstrução de poços de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, correrão por conta exclusiva do titular.

CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 – O Fundo de Proteção, Conservação e Gestão das Águas Subterrâneas do Estado do Pará, criado pela Lei No 6.105, de 14 de janeiro de 1998, será regulamentado pela SECTAM.
Parágrafo único – Os recursos do Fundo não poderão, a qualquer título, formar ou pretexto, ser desviados para outras atividades que não as relacionadas ao estudo, ao desenvolvimento e à conservação das águas subterrâneas do Estado do Pará.

Art. 33 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará