Decreto Estadual No.: 3036

Data: 26 de agosto de 1998

Cria o Comitê de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista a celebração de Convênios entre os Estados do Pará, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, e a União Federal, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que tem por objeto a implantação e execução do Programa de Monitoramento e Controles de Queimadas, Prevenção e Combates aos Incêndios Florestais, que venham a ocorrer ao longo do Arco do Desflorestamento na Amazônia legal – PROARCO.

DECRETA:

Art. 1o – Fica criado o Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, com a finalidade de executar as atribuições do Governo do Estado no Programa de Monitoramento e Controles de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que venham a ocorrer ao longo do Arco do Desflorestamento na Amazônia Legal – PROARCO.

Art. 2o – Integrará o Comitê Estadual um representantes dos seguintes órgãos e entidades:

* Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
* Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP;
* Secretaria de Estado da Agricultura – SAGRI;
* Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA;
* Polícia Militar do Estado do Pará – PMPA;
* Corpo de Bombeiros Militar do Estado – CBMPA;
* Instituto de Terras do Pará – ITERPA;
* Federação das Industrias do Estado do Pará – FIEPA;
* Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA;
* Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – FETAGRI;
* Federação dos Trabalhadores na indústria do Estado do Pará – FETIPA;
* Grupo de Trabalho Amazônico – GTA.

Art. 3o – O Comitê Estadual funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 4o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – São revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará